Apelação Cível 5003347-20.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

OAB/SP 182364·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

FERNANDO STEVEN ULLMANN

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/03/2024, 15:38

Transitado em Julgado em 21/02/2024

07/03/2024, 15:36

Juntada de Petição de outras peças

24/01/2024, 19:27

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 15:27

Publicado Acórdão em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 12:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2023, 16:07

Juntada de certidão de julgamento

27/11/2023, 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2023, 17:13

Deliberado em Sessão - Adiado

10/11/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:51

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/03/2024, 15:38

Transitado em Julgado em 21/02/2024

07/03/2024, 15:36

Juntada de Petição de outras peças

24/01/2024, 19:27

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 15:27

Publicado Acórdão em 30/11/2023.

Documentos

Acórdão

•28/11/2023, 12:44

Acórdão

•27/11/2023, 14:25

30/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 12:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2023, 16:07

Juntada de certidão de julgamento

27/11/2023, 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2023, 17:13

Deliberado em Sessão - Adiado

10/11/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/10/2023, 15:50

Conclusos com embargos de declaração

14/09/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2023, 16:51

Juntada de Petição de impugnação

05/09/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 10:31

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2023, 17:02

Juntada de ato ordinatório

25/08/2023, 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2023, 11:01

Publicado Acórdão em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 12:29

Conhecido o recurso de FERNANDO STEVEN ULLMANN - CPF: 014.654.168-54 (APELADO) e não-provido

15/08/2023, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2023, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2023, 14:44

Juntada de certidão de julgamento

14/08/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/07/2023, 17:16

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2023, 14:40

Deliberado em Sessão - Adiado

16/06/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/05/2023, 17:23

Deliberado em Sessão - Retirado

17/04/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 12:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/03/2023, 12:25

Conclusos para decisão

24/02/2023, 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2023, 19:09

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2023, 13:42

Juntada de ato ordinatório

03/02/2023, 13:41

Juntada de Petição de agravo interno

31/01/2023, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2022, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2022, 09:48

Publicado Decisão em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.

01/12/2022, 12:28

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e provido

30/11/2022, 20:11

Sentença confirmada

30/11/2022, 20:11

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

29/11/2022, 16:57

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

29/11/2022, 16:57

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 14:56

Juntada de certidão

22/11/2022, 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/11/2022, 14:51

Recebidos os autos

18/11/2022, 13:11

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2022, 13:11

Distribuído por sorteio

18/11/2022, 13:11

Petição intercorrente

•05/09/2023, 16:51

Documento Comprobatório

•05/09/2023, 16:51

Ato ordinatório

•25/08/2023, 17:02

Ato ordinatório

•25/08/2023, 17:01

Documento Comprobatório

•25/08/2023, 11:01

Acórdão

•16/08/2023, 12:29

Acórdão

•15/08/2023, 14:57

Ato ordinatório

•03/02/2023, 13:42

Ato ordinatório

•03/02/2023, 13:41

Decisão

•01/12/2022, 12:28

Decisão

•30/11/2022, 20:11

Ato ordinatório

•09/11/2022, 10:54

Ato ordinatório

•23/09/2022, 18:49

Todos os documentos(31)

Acórdão

•28/11/2023, 12:44

Acórdão

•27/11/2023, 14:25

Petição intercorrente

•05/09/2023, 16:51

Documento Comprobatório

•05/09/2023, 16:51

Ato ordinatório

•25/08/2023, 17:02

Ato ordinatório

•25/08/2023, 17:01

Documento Comprobatório

•25/08/2023, 11:01

Acórdão

•16/08/2023, 12:29

Acórdão

•15/08/2023, 14:57

Ato ordinatório

•03/02/2023, 13:42

Ato ordinatório

•03/02/2023, 13:41

Decisão

•01/12/2022, 12:28

Decisão

•30/11/2022, 20:11

Ato ordinatório

•09/11/2022, 10:54

Ato ordinatório

•23/09/2022, 18:49

Ato ordinatório

•23/09/2022, 18:48

Documento Digitalizado

•19/07/2022, 09:54

Sentença

•18/07/2022, 17:02

Sentença

•14/07/2022, 18:32

Despacho

•15/02/2022, 15:09

Despacho

•11/02/2022, 12:47

Despacho

•17/12/2021, 16:28

Despacho

•17/12/2021, 16:01

Despacho

•17/11/2021, 20:57

Despacho

•17/11/2021, 18:13

Decisão

•08/07/2021, 18:54

Decisão

•08/07/2021, 18:52

Decisão

•08/07/2021, 17:21

Despacho

•27/05/2021, 16:41

Despacho

•27/05/2021, 15:05

Documento Comprobatório

•25/05/2021, 16:58