Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001239-20.2020.4.03.6337 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001239-20.2020.4.03.6337 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALICE PEREIRA DOS SANTOS GARCIA Advogados do(a) AUTOR: JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA - SP258181, CARMEM PATRICIA NAMI GARCIA SUANA - SP117713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Apregoadas as partes, presentes para a audiência por meio de videoconferência: a parte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a); e o preposto do INSS, Sr. João Nunes Neves Júnior. Infrutífera, a princípio, a tentativa de conciliação. Em seguida, colheu-se a prova oral. PRIMEIRA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A) – MARTA DE PAULA BRITO, RG 29.365.008-1 SSP/SP, brasileiro(a). Testemunha compromissada na forma da lei. Depoimento gravado por meio eletrônico, nos termos da Lei 9.099/1995, artigo 13, §3º. SEGUNDA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A) – SUELI DE FÁTIMA GANDOLPHI TONELOTE, RG 13.690.641-2 SSP/SP, brasileiro(a). Testemunha compromissada na forma da lei. Depoimento gravado por meio eletrônico, nos termos da Lei 9.099/1995, artigo 13, §3º. DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) AUTOR(A) – ALICE PEREIRA DOS SANTOS GARCIA. Depoimento gravado por meio eletrônico, nos termos da Lei 9.099/1995, artigo 13, §3º. Por fim, as partes reiteraram os termos da inicial e da contestação. Por força das medidas sanitárias necessárias; e da realização desta audiência pelo sistema de videoconferência; DISPENSADA a colheita de assinaturas das partes e testemunhas, reputando-se válida a certificação de sua presença pela fé pública de que goza o Juízo. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001239-20.2020.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Cuida-se de demanda ajuizada por ALICE PEREIRA DOS SANTOS GARCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS postulando a concessão de aposentadoria por idade híbrida, com pedido de tutela antecipada. Dispensado o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – MÉRITO: PREMISSAS JURÍDICAS Nos termos do art. 201, § 7º, incisos I e II da CF/88, com as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, assegura-se a aposentadoria por idade nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Assim, para os trabalhadores urbanos é preciso comprovar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 62 (sessenta e dois) anos, se mulher. Em relação aos trabalhadores rurais, inclusive os que exercem atividades em regime de economia familiar, a idade mínima é de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Por sua vez, o art. 3º da EC nº 103/2019, em homenagem à garantia do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88), assegura àqueles que preencheram os requisitos antes de sua vigência a percepção de benefícios conforme regras anteriores. Para os demais casos, há regra de transição específica no art. 18 da EC nº 103/2019 para os casos de aposentadoria por idade, nos seguintes termos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. As disposições infraconstitucionais quanto ao requisito etário ficam tacitamente revogadas, devendo-se substituí-las pelas disposições constantes da alteração constitucional. Pois bem. O artigo 48 da Lei nº 8.213/91, disciplina o seguinte: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, após a edição da Lei nº 11.718/08 assegurou-se o direito à aposentadoria por idade híbrida, com o cômputo de períodos de atividade rural e urbana para fins de carência, desde que, neste caso, o requisito etário seja de 65 (sessenta e cinco) anos, para homens, ou 62 (sessenta e dois) para mulheres, observadas as regras de transição da EC nº 103/19. Nesse sentido é atual redação do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, pelo qual "Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher"., No caso de aposentadoria por idade híbrida é irrelevante se o segurado, à data do requerimento, está exercendo ou não atividade rural, sendo possível, ainda, o cômputo, para fins de carência, tempo de atividade rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, ainda que em período descontínuo, nos termos do REsp nº 1.788.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.007), no qual foi firmada a tese de que "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Vale salientar, por fim, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03, que é possível, mesmo após a perda da qualidade de segurado, a concessão de aposentadoria por idade, desde que, neste caso, todos os requisitos estejam preenchidos à data de entrada do requerimento: Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Por sua vez, o art. 25, inciso II, da Lei de Benefícios, estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais como carência para a concessão do benefício ora pleiteado, à exceção dos segurados filiados à Previdência Social em data precedente a 24 de julho de 1991, para os quais a carência é regulada pelo art. 142 da mesma Lei, que prevê uma regra de transição, aplicável ao caso dos autos. Especificamente no tocante aos segurados especiais do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, a comprovação de carência para gozo de benefícios não ocorre mediante contribuições mensais, mas, sim, mediante comprovação de “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido” (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91). A prova do tempo de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no §3º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91, in verbis: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Sobre a utilidade da prova testemunhal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 149, é de que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Da mesma forma, não se faz necessário que os documentos digam respeito a todo o período que se busca comprovar. Vale dizer, para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem o exercício da atividade rural ano a ano, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Esse, inclusive, é o entendimento exposto na Súmula nº 14 da TNU, pelo qual “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. No mesmo sentido foi a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 638), no qual foi assentada a tese de que “mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”. I.2 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO No caso, ALICE PEREIRA DOS SANTOS GARCIA nasceu em 26/11/1956 e completou o requisito etário em 26/11/2016 (cf. ID 59360902 p. 18), devendo comprovar, por isso, carência de 180 meses. Por sua vez, apresentou requerimento administrativo em 31/07/2019 (Data de Entrada do Requerimento – DER), conforme consta do ID 59360912, p. 1. Em âmbito administrativo o INSS computou um total de 09 anos, 04 meses e 18 dias de tempo de contribuição, abrangendo períodos de trabalho urbano (ID 59360912, p. 48). Como início de prova material contemporâneo aos períodos alegadamente laborados em âmbito rural, a parte autora apresentou diversos documentos, dentre eles: - Certidão de Casamento com o Sr. João Arlindo Garcia, datada de 10/09/1980, na qual o marido é declarado como lavrador (ID 59360902, p. 19); - Certidão de Nascimento da filha da autora, Sra. Sonia Cristina Garcia, nascida em 09/03/1981, na qual o marido é declarado como lavrador (ID 59360902, p. 20/21). No entanto, tais documentos só são aptos a demonstrar início de prova material após o casamento da autora em 10/09/1980, e não se reportam a período anterior alegadamente laborado em regime de economia familiar com seus pais, porquanto manifestamente extemporâneos quanto ao período anterior. De efeito, o primeiro documento a demonstrar o início de labor rural é justamente a certidão de casamento com o marido e, considerando a mudança de vida decorrente do matrimônio, não há como se extrair desse único documento efeito probante para o trabalho alegadamente realizado no período anterior com o pais. A prova testemunhal, ademais, por si só não é suficiente para demonstrar o labor rural nesse período alegadamente laborado com o pais, nos termos da Súmula nº 149 do STJ. Assim, inviável reconhecer o alegado labor rural a partir de 27/11/1968, sendo o caso, apenas, de reconhecer o labor rural a partir de 10/09/1980 até 30/09/1982, data de início das atividades urbanas e tida na inicial, expressamente, como última data de labor rural. Somados os períodos já reconhecidos pelo INSS e os apontados na presente sentença, não se tem por atingido o período de carência de 15 (quinze) anos ou 180 (cento e oitenta) contribuições. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15), apenas para determinar ao INSS a averbação do período de 10/09/1980 até 30/09/1982 como laborado na qualidade de segurado especial. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Saem os presentes intimados. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(220)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALICE PEREIRA DOS SANTOS GARCIA em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(25)