Embargos à Execução Fiscal 5001324-27.2022.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5001324-27.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JULIANA MEDICI - SP196281 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES - SP160163 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Na inicial destes Embargos, oferecidos relativamente à Execução Fiscal n. 5023294-20.2021.4.03.6182, a parte embargante pugnou pela suspensão do curso executivo, inclusive em sede de tutela provisória de urgência (ID 242080592, páginas 16/18). Convém destacar que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Neste caso, tem-se que a execução se encontra garantida por seguro garantia. Portanto, não está suspensa a exigibilidade do crédito tributário, haja vista que a modalidade de garantia prestada pelo embargante não está prevista no artigo 151 do CTN, que não admite interpretação extensiva. No sentido da imprestabilidade do seguro garantia para atingimento do efeito jurídico de suspender a exigibilidade de crédito tributário, traz-se à colação o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 112 do C. STJ (“O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”), bem como precedente daquela Corte Superior julgado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil revogado (RESP nº 1.156.668, Primeira Seção, DJe 10.12.2010). A despeito disso, ou seja, ainda que o seguro não implique a suspensão da exigibilidade do crédito em cobrança, impõe-se o reconhecimento de que a garantia assim prestada impõe o recebimento dos embargos com suspensão do processo de execução fiscal, o que decorre da literalidade do artigo 19 da Lei n. 6.830/80. Segundo tal dispositivo legal, somente após a rejeição dos embargos está o Juízo autorizado a proceder ao acionamento da garantia real ou fidejussória prestada por terceiro, evidenciando que, opostos embargos pelo devedor, devem estes necessariamente suspender o curso da execução garantida por meio de fiança ou seguro. Consigne-se, finalmente, que há evidente risco de dano grave e de difícil reparação ao embargante e ao próprio segurador, caso seja admitido o livre prosseguimento da execução fiscal de origem, pois, sendo autorizado o livre curso da execução, dar-se-ia inevitavelmente a intimação do garantidor para pagar de imediato a dívida ao exequente, a conduzir o garante ou o executado, caso acolhidos os embargos, à repudiada via crucis do solve et repete. Assim, estando presentes os requisitos legais, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 5001324-27.2022.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo recebo os embargos com suspensão do curso da execução fiscal. Após, à embargada para oferecimento de impugnação. Intime-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(65)