Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009469-04.2002.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009469-04.2002.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LIZETE DO NASCIMENTO FERNANDES, JOSE RIBAMAR MARIANO, SONIA HELENA DA SILVA SANTOS, VALTER RABOTZKE Advogados do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 Advogados do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 Advogados do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 Advogados do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CESAR BARREIRO MATEOS - SP110407 D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009469-04.2002.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no qual pretende a exequente o recebimento de diferenças no valor de R$ 94.588,15 (noventa e quatro mil quinhentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), atualizado até 31/12/2020. 2. Instado a se manifestar, o executado apresentou impugnação, alegando nada mais ser devido. 3. Remetidos os autos à contadoria, foram anexados parecer devidamente fundamento e escorados em cálculos, fixando o valor total de R$ 98.138,81, atualizado até FEV/20 (data conta homologada). 4. Intimadas dos cálculos, o INSS apresentou impugnação ao parecer da Contadoria, sob o argumento de que já houve a integral satisfação do crédito em relação ao benefício originário, sendo a conta atual decorrente de sua pensão por morte, para a qual não houve prévio requerimento administrativo. 5. Vieram os autos à conclusão. DECIDO. 6. Alega o INSS que não pode a sucessora executar os reflexos de sua pensão por morte no mesmo processo em que se discutiu a revisão da aposentadoria do instituidor, porque a pretensão está à margem do título. Neste sentido, caberia à pensionista veicular sua pretensão em instrumento administrativo próprio, ou ação judicial autônoma, sob pena de violação aos limites da demanda. 7. Entendo, no entanto, que, já ajuizada ação revisional e habilitada a pensionista, não há razão para exigir novo requerimento para obtenção dos reflexos do benefício derivado. 8. À propósito, registro que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem adotado essa orientação. A título de exemplo, no REsp n.º 1878108 aquela Corte Superior reformou o acórdão proferido pela Quinta Turma do E. TRF da 4ª Região, no AI n.º 5002461-75.2018.4.04.0000. Transcrevo a decisão monocrática do Min. Gurgel de Faria: "Na espécie, a revisão foi postulada pelo próprio segurado, antes de seu falecimento, ocorrido em 09/10/2014 (e-STJ fl. 5), situação que difere os presentes autos da matéria afetada a julgamento repetitivo, relativa à "possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de pensionistas ou sucessores para pleitearem, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do de cujus" (Tema 1.057/STJ). Conforme noticiam os autos, os agravantes pleiteiam o pagamento dos valores devidos pelos mesmos critérios definidos no título executivo, com amparo no art. 75 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual a renda mensal da pensão por morte equivale a cem por cento do valor do benefício revisado, in litteris: Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Grifos acrescidos). Dessa forma, uma vez que a referida norma assim já disciplinava a implantação da pensão por ocasião do falecimento do segurado instituidor, sua adoção não importa em "inobservância ao título executivo", como considerado pelo acórdão recorrido (e-STJ fl. 38), mas em mera aplicação da lei. Isso porque o disposto no art. 75 da Lei de Benefícios determina a exata equivalência entre a pensão e o valor recebido pelo de cujus, a título de aposentadoria. Desse modo, afastando-se do aludido entendimento, merece ser reformado o acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecido o cumprimento de sentença de modo que seja observado, na implantação da renda mensal da pensão por morte, a sua conformidade com o benefício originário, revisado judicialmente, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/1991. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer a decisão do Juízo do cumprimento de sentença que determinou o prosseguimento da execução. Ainda, NÃO CONHEÇO do agravo interno de e-STJ fls. 119/126, complementado pelas razões de e-STJ fls. 134/142, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ." 9. Na mesma linha, os seguintes julgados: REsp 1320820/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 17/05/2016; REsp 1426034/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014; REsp 1108079/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 03/11/2011. 10. Pelo exposto, afasto a impugnação da autarquia e acolho o parecer a contadoria judicial, tendo em vista a escorreita observância quanto aos parâmetros dos cálculos fixados no título exequendo, sendo que devidamente fundamentado e esmiuçado ponto a ponto quanto às questões controvertidas, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial, fixando a execução no total de R$ 98.138,81, atualizado até FEV/20, conforme id. 57674265 e anexos. 11. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais referentes a esta fase processual, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, no importe total de 10% (dez por cento) sobre o valor ora homologado. 12. Decorrido o prazo de recurso contra esta decisão, expeçam-se as minutas dos ofícios requisitórios, dando vista às partes para conferência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017-CJF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 13. Com as manifestações, ou decorrido o prazo assinalado, retornem os autos para apreciação de eventuais requerimentos ou para a transmissão dos ofícios requisitórios ao E. TRF da 3ª Região, conforme o caso. 14. Intimem-se. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de LIZETE DO NASCIMENTO FERNANDES em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALTER RABOTZKE em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR MARIANO em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA HELENA DA SILVA SANTOS em 28/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIZETE DO NASCIMENTO FERNANDES em 07/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(406)

Todos os documentos(29)