Execução Fiscal 5005319-36.2018.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5005319-36.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADA: EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 Valor da causa: R$132.773,72 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/V7222F4F77 DESPACHO/TERMO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA (Uma via deste despacho servirá como CARTA PRECATÓRIA). 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116)Nº 5005319-36.2018.4.03.6102 Cuida-se de pedido de penhora sobre imóvel correspondente ao lote nº 03 da quadra 04 do loteamento denominado JARDIM CALIFÓRNIA (matrícula 11893 do Cartório de Registro de Imóveis de Orlândia) em Morro Agudo/SP (ID nº 140983452). A exequente apresentou cópia da matrícula atualizada do imóvel (ID nº 171735379). Nela é possível verificar que não consta especificamente quanto ao lote nº 03 da quadra 04 a informação quanto à venda e abertura de nova matrícula (ID nº 171735379 - Pág. 5). Assim, defiro o pedido da exequente e, pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA, fica penhorado o bem, de propriedade de EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 68.906.932/0001-31 consistente na unidade correspondente ao lote nº 03 da quadra 04 do loteamento denominado JARDIM CALIFÓRNIA (matrícula 11.893 do Cartório de Registro de Imóveis de Orlândia) em Morro Agudo/SP (ID nº 140983452), para a garantia da dívida exigida nos presentes autos no valor de R$ 144.720,63 em outubro de 2021 (ID nº 140983452). 2. Proceda a serventia o registro da presente penhora no sistema ARISP. 3. Fica o representante legal da empresa executada, ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - 106.450.518-02, nomeado depositário de referida penhora, devendo ser intimado desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 4. Fica a executada EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 68.906.932/0001-31 intimada, mediante publicação deste despacho, na pessoa do respectivo advogado constituído nos autos, sobre da penhora lavrada nos termos do item “1” deste despacho, estando ciente do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução contados a partir desta intimação. 5. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá como CARTA PRECATÓRIA à Comarca de Morro Agudo visando: a) CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO do bem penhorado - lote nº 03 da quadra 04 do loteamento denominado JARDIM CALIFÓRNIA (matrícula 11.893 do Cartório de Registro de Imóveis de Orlândia) em Morro Agudo/SP (ID nº 140983452); b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404. 6. Encaminhe-se carta de intimação ao depositário, ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - 106.450.518-02, com endereço à AVENIDA SAO LUIS, nº 178, apto 1505, Consolação, São Paulo, CEP 01046010, sobre sua nomeação como depositário de referida penhora, e que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 7. Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias, até o retorno da deprecata devidamente cumprida. Int.-se e cumpra-se.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/02/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Publicado Despacho em 27/01/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/12/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(24)