Apelação / Remessa Necessária 5002783-19.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2022

Valor da Causa

R$ 600.854,85

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 06ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ANDREOZA

OAB/SP 304997·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PEOPLE TEAM LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de PEOPLE TEAM LTDA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEOPLE TEAM LTDA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 15:51

Publicado Decisão em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 19:31

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 09:59

Expedição de Comunicação via sistema.

11/07/2024, 09:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

10/07/2024, 18:12

Conclusos para admissibilidade recursal

09/07/2024, 08:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

08/07/2024, 19:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

08/07/2024, 19:50

Decorrido prazo de PEOPLE TEAM LTDA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 12:24

Publicado Certidão em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:02

Todas as movimentações(89)

Decorrido prazo de PEOPLE TEAM LTDA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEOPLE TEAM LTDA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 15:51

Publicado Decisão em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Documentos

Decisão

•11/07/2024, 09:58

Decisão

•10/07/2024, 18:12

13/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 19:31

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 09:59

Expedição de Comunicação via sistema.

11/07/2024, 09:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

10/07/2024, 18:12

Conclusos para admissibilidade recursal

09/07/2024, 08:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

08/07/2024, 19:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

08/07/2024, 19:50

Decorrido prazo de PEOPLE TEAM LTDA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 12:24

Publicado Certidão em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 17:27

Juntada de certidão

13/06/2024, 17:26

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

13/06/2024, 17:23

Desentranhado o documento

13/06/2024, 17:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/06/2024, 17:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/06/2024, 08:30

Publicado Acórdão em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

02/06/2024, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 20:41

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 19:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2024, 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2024, 19:00

Juntada de certidão de julgamento

23/05/2024, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2024, 15:47

Conclusos com embargos de declaração

18/03/2024, 16:13

Decorrido prazo de PEOPLE TEAM LTDA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de PEOPLE TEAM LTDA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

07/03/2024, 17:36

Publicado Ato ordinatório em 29/02/2024.

29/02/2024, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 14:32

Juntada de ato ordinatório

27/02/2024, 14:32

Juntada de Petição de embargos

26/02/2024, 19:08

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 16:49

Publicado Acórdão em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 18:55

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

14/02/2024, 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2024, 14:49

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 15:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2023, 15:48

Conclusos para decisão

24/08/2023, 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/08/2023, 16:39

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 15:30

Juntada de ato ordinatório

03/08/2023, 15:28

Decorrido prazo de PEOPLE TEAM LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de agravo interno

21/07/2023, 09:01

Publicado Decisão em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2023, 15:08

Conhecido o recurso de ALEXANDRE ANDREOZA - CPF: 140.486.618-33 (ADVOGADO) e provido

10/07/2023, 14:41

Conclusos para decisão

21/11/2022, 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/11/2022, 15:55

Decorrido prazo de PEOPLE TEAM LTDA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 11:28

Juntada de ato ordinatório

13/10/2022, 11:28

Decorrido prazo de PEOPLE TEAM LTDA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2022, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:01

Publicado Decisão em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2022, 15:46

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

29/07/2022, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2022, 15:05

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

22/07/2022, 15:05

Conclusos para julgamento

22/07/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 22:47

Recebidos os autos

15/07/2022, 15:08

Recebido pelo Distribuidor

15/07/2022, 15:08

Distribuído por sorteio

15/07/2022, 15:08

Acórdão

•28/05/2024, 19:07

Acórdão

•24/05/2024, 14:53

Ato ordinatório

•27/02/2024, 14:32

Ato ordinatório

•27/02/2024, 14:32

Embargos

•26/02/2024, 19:08

Embargos

•26/02/2024, 19:08

Acórdão

•19/02/2024, 18:55

Acórdão

•14/02/2024, 16:03

Ato ordinatório

•03/08/2023, 15:28

Decisão

•10/07/2023, 15:08

Decisão

•10/07/2023, 14:41

Ato ordinatório

•13/10/2022, 11:28

Ato ordinatório

•13/10/2022, 11:28

Todos os documentos(28)

Decisão

•11/07/2024, 09:58

Decisão

•10/07/2024, 18:12

Acórdão

•28/05/2024, 19:07

Acórdão

•24/05/2024, 14:53

Ato ordinatório

•27/02/2024, 14:32

Ato ordinatório

•27/02/2024, 14:32

Embargos

•26/02/2024, 19:08

Embargos

•26/02/2024, 19:08

Acórdão

•19/02/2024, 18:55

Acórdão

•14/02/2024, 16:03

Ato ordinatório

•03/08/2023, 15:28

Decisão

•10/07/2023, 15:08

Decisão

•10/07/2023, 14:41

Ato ordinatório

•13/10/2022, 11:28

Ato ordinatório

•13/10/2022, 11:28

Decisão

•29/07/2022, 15:46

Decisão

•29/07/2022, 15:28

Ato ordinatório

•28/06/2022, 13:47

Ato ordinatório

•03/06/2022, 14:03

Ato ordinatório

•03/06/2022, 14:03

Sentença

•17/05/2022, 18:18

Sentença

•17/05/2022, 15:55

Decisão

•25/04/2022, 16:22

Decisão

•18/03/2022, 17:59

Decisão

•24/02/2022, 15:39

Decisão

•24/02/2022, 14:07

Despacho

•15/02/2022, 15:17

Despacho

•15/02/2022, 14:10