Tutela Cautelar Antecedente 0001178-48.2013.4.03.6130 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 0001178-48.2013.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TELEFONICA DATA S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824, RODRIGO CORREA MARTONE - SP206989 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO A Portaria CJF3R n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução CNJ n. 345, de 09/10/2020, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelece que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo, podendo as partes retratarem-se, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital" poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Certo é que este Juízo já aderiu ao Juízo 100% digital, tendo sido confirmada, por correio eletrônico em resposta ao questionamento formulado pelo Diretor de Secretaria desta Vara, pela Assessoria de Gestão de Sistemas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, restando apenas a publicação do rol das unidades aderentes no sítio eletrônico do Tribunal e das Seções Judiciárias. Vale ressaltar que o Juízo 100% digital não se estende aos feitos de natureza criminal. Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou transcorridos in albis os prazos acima, proceda a Secretaria a anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Intime(m)-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0001178-48.2013.4.03.6130

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/12/2022

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA DATA S.A. em 30/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Todas as movimentações(242)