Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003200-15.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2017

Valor da Causa

R$ 3.820.751,41

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Sorocaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DANA INDUSTRIAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRIAN TERESA PASCON

OAB/SP 132073·CPF·Representa: Autor

GUILHERME LATTANZI MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP 387792·CPF·Representa: Autor

GUILHERME LATTANZI MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP 387792·CPF·Representa: Réu

MIRIAN TERESA PASCON

OAB/SP 132073·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DANA INDUSTRIAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DANA INDUSTRIAS LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 15:38

Juntada de certidão

07/07/2022, 15:38

Transitado em Julgado em 02/06/2022

03/06/2022, 10:07

Decorrido prazo de DANA INDUSTRIAS LTDA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de DANA INDUSTRIAS LTDA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:11

Publicado Sentença em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2022, 11:19

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 07:51

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 15:38

Juntada de certidão

07/07/2022, 15:38

Transitado em Julgado em 02/06/2022

03/06/2022, 10:07

Decorrido prazo de DANA INDUSTRIAS LTDA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de DANA INDUSTRIAS LTDA em 02/06/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•10/05/2022, 11:19

Sentença

•10/05/2022, 11:19

03/06/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:11

Publicado Sentença em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2022, 11:19

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 10:07

Proferida decisão interlocutória

03/05/2022, 10:07

Conclusos para decisão

03/05/2022, 10:05

Decorrido prazo de DANA INDUSTRIAS LTDA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2022, 15:43

Publicado Decisão em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de DANA INDUSTRIAS LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de DANA INDUSTRIAS LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 09:52

Proferida decisão interlocutória

16/03/2022, 09:51

Conclusos para decisão

16/03/2022, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 09:29

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANA INDUSTRIAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MIRIAN TERESA PASCON - SP132073, GUILHERME LATTANZI MENDES DE OLIVEIRA - SP387792 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DANA INDUSTRIAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME LATTANZI MENDES DE OLIVEIRA - SP387792, MIRIAN TERESA PASCON - SP132073 D E C I S Ã O 1. Ante a concordância da União, formalizada no ID 54204723, quanto ao requerimento da DANA INDÚSTRIAS LTDA. de parcelamento da multa processual, aplicada em seu desfavor, na decisão ID 48100834, em até 6 (seis) vezes, nos termos do art. 916 do CPC (IDs 53370300 e 54106718 - e anexos), homologo o aludido parcelamento. 2. Tendo em vista a informação de quitação da multa processual pela DANA INDÚSTRIAS LTDA., conforme comprovantes juntados nos IDs 53370300 e 54199059 (e anexos), manifeste-se a União quanto à satisfatividade do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que seu silêncio ensejará a extinção da execução pelo seu pagamento. 3. Em relação à manifestação da União ID 54012548 e anexo, consigno que a sentença reconheceu à parte autora crédito no valor de R$ 1.209.120,74 e que este valor deve ser usado para as compensações pretendidas, formuladas no âmbito do PA 13816.000446/2002-61, sendo da responsabilidade da Autoridade Fazendária a verificação, no caso em tela, do cumprimento dos requisitos e formalidades necessários para a efetivação das medidas pretendidas (=compensações). 4. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003200-15.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 15:20

Proferida decisão interlocutória

15/02/2022, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2021, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2021, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2021, 16:48

Juntada de Petição de outras peças

24/05/2021, 16:10

Juntada de Petição de outras peças

21/05/2021, 17:00

Conclusos para decisão

20/05/2021, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2021, 17:25

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2021, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 09:11

Proferida decisão interlocutória

07/05/2021, 09:03

Conclusos para decisão

05/05/2021, 18:40

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2021, 18:27

Publicado Decisão em 03/05/2021.

03/05/2021, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

02/05/2021, 04:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 18:23

Proferida decisão interlocutória

29/04/2021, 18:08

Conclusos para decisão

29/04/2021, 09:31

Decorrido prazo de DANA INDUSTRIAS LTDA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2021, 19:34

Juntada de certidão

09/04/2021, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2021, 18:24

Publicado Decisão em 05/04/2021.

07/04/2021, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 18:35

Proferida decisão interlocutória

30/03/2021, 18:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/03/2021, 15:16

Conclusos para decisão

30/03/2021, 11:51

Recebidos os autos

30/03/2021, 09:33

Juntada de decisão

30/03/2021, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/03/2020, 13:28

Juntada de termo de remessa

30/03/2020, 13:25

Proferida decisão interlocutória

21/02/2020, 14:23

Conclusos para decisão

21/02/2020, 14:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:29

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2020, 18:05

Juntada de certidão

22/01/2020, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2020, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2019, 08:53

Publicado Decisão em 16/12/2019.

16/12/2019, 00:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/12/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 11:37

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 11:37

Expedição de Comunicação via sistema.

12/12/2019, 11:37

Proferida decisão interlocutória

12/12/2019, 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2019, 11:02

Conclusos para decisão

08/11/2019, 15:12

Juntada de Petição de apelação

25/06/2019, 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/06/2019, 14:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/06/2019, 00:30

Publicado Sentença em 06/06/2019.

06/06/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 10:07

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 10:07

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2019, 10:07

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

31/05/2019, 16:10

Juntada de certidão

13/12/2018, 10:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2018, 15:57

Conclusos para decisão

30/11/2018, 14:24

Juntada de Petição de contestação

13/12/2017, 10:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2017, 09:03

Publicado Intimação em 30/10/2017.

30/10/2017, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/10/2017, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/10/2017, 13:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2017, 13:00

Expedição de Comunicação via sistema.

26/10/2017, 13:00

Proferida decisão interlocutória

26/10/2017, 11:04

Conclusos para decisão

24/10/2017, 14:48

Expedição de Certidão.

24/10/2017, 11:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/10/2017, 11:13

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/10/2017, 16:25

Distribuído por sorteio

23/10/2017, 16:25

Decisão

•03/05/2022, 10:07

Decisão

•03/05/2022, 10:07

Decisão

•16/03/2022, 09:52

Decisão

•16/03/2022, 09:51

Decisão

•15/02/2022, 15:20

Decisão

•15/02/2022, 15:20

Decisão

•07/05/2021, 09:11

Decisão

•07/05/2021, 09:03

Outras peças

•05/05/2021, 18:27

Decisão

•29/04/2021, 18:23

Decisão

•29/04/2021, 18:08

Decisão

•30/03/2021, 18:35

Decisão

•30/03/2021, 18:10

Todos os documentos(33)

Sentença

•10/05/2022, 11:19

Sentença

•10/05/2022, 11:19

Decisão

•03/05/2022, 10:07

Decisão

•03/05/2022, 10:07

Decisão

•16/03/2022, 09:52

Decisão

•16/03/2022, 09:51

Decisão

•15/02/2022, 15:20

Decisão

•15/02/2022, 15:20

Decisão

•07/05/2021, 09:11

Decisão

•07/05/2021, 09:03

Outras peças

•05/05/2021, 18:27

Decisão

•29/04/2021, 18:23

Decisão

•29/04/2021, 18:08

Decisão

•30/03/2021, 18:35

Decisão

•30/03/2021, 18:10

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 08:01

Decisão

•29/07/2020, 08:13

Decisão

•18/06/2020, 16:14

Decisão

•18/06/2020, 14:37

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 18:21

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 18:20

Decisão

•24/04/2020, 12:45

Decisão

•24/04/2020, 12:10

Decisão

•22/03/2020, 16:22

Decisão

•12/12/2019, 11:37

Decisão

•12/12/2019, 11:03

Sentença

•04/06/2019, 10:07

Sentença

•31/05/2019, 16:10

Decisão

•26/10/2017, 11:04

Documento Comprobatório

•23/10/2017, 16:25

Documento Comprobatório

•23/10/2017, 16:25

Documento Comprobatório

•23/10/2017, 16:25

Documento Comprobatório

•23/10/2017, 16:25