Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002705-45.2020.4.03.6306 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002705-45.2020.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALTER CHRISPIM Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HELEN EDUARDA PITTA MOURINHO CRISPIM SENTENÇA O autor almeja a concessão de pensão por morte de sua mãe e de seu pai na condição de filho inválido. Administrativamente, o autor requereu em 30/05/2019 a pensão em decorrência da morte de seu pai, Horacílio Chrispim, indeferido ao fundamento do autor já tinha mais de 21 anos (arq.45). Foi intimada a corré HELEN EDUARDA PITTA MOURINHO CHRISPIM através carta por aviso de recebimento em 05/10/2021, que deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Sendo assim, decreto a revelia da corré Helen. Observo que o autor já é beneficiário de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho desde 39/04/1995 em decorrência de acidente com arma de fogo ocorrido em 22/04/1994. Desta forma, foi autorizada a realização da perícia judicial que concluiu ser o autor total e permanentemente incapaz para o labor e atividades habituais, necessitando de auxílio de terceiros permanente (arquivo 34). Pois bem. O fato gerador da pensão é a morte, motivo pelo qual os requisitos legais devem ser aferidos levando em consideração a data do óbito, ou seja, deve ser aplicada a legislação então vigente. No mesmo sentido é o enunciado nº 340 das súmulas do E. STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. A concessão do benefício de pensão por morte está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício, à época do falecimento, a condição de dependente do requerente em relação aos falecidos (arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213/91). A condição de filho e o falecimento do pai em 17/12/2018 e da mãe em 26/06/2015 restaram comprovados nos autos (certidão de óbito fls. 6/8 – arquivo 02). A qualidade de segurado dos pais falecidos também é incontroversa, conforme pesquisa PLENUS, uma vez que na data de seus óbitos eram eles aposentados, Horacílio recebia aposentadoria por tempo de contribuição NB 000.506.675-1 desde 29/01/1979 e Rufina recebia aposentadoria por idade NB 147.973.954-2 desde 24/11/2009. Portanto, a controvérsia dos autos cinge-se à qualidade de dependente do autor, na condição de filho inválido dos falecidos. No que tange ao requisito da invalidez, sua aferição está necessariamente subordinada à avaliação médica. Assim, o autor foi submetido à perícia médica judicial a qual concluiu que há incapacidade laborativa total e permanente, com comprometimento da vida diária e independente. Quanto às doenças e ao termo inicial da incapacidade, o perito esclareceu: “(...)Está caracterizado situação de incapacidade total omniprofissional permanente com necessidade de auxílio de terceiros permanente para exercer atividade atual e pregressa. Há enquadramento na Lei 3.048/98 ou Lei 8.213/91.” Neste contexto, não restam dúvidas de que o autor sofre de comprometimento do sistema neuro músculo esquelético, que o torna incapaz para o exercício de atividade laborativa de forma permanente desde antes do óbito dos instituidores da pensão, em 26/06/2015 e em 17/12/2018. A exigência da autarquia de que a invalidez seja anterior aos 21 anos para concessão do benefício não possuiu amparo legal, pois, conforme se depreende da leitura do diploma legal vigente na hipótese dos autos (artigo 16 da Lei n. 8.213/91), não foi exigido pelo legislador tal requisito ou circunstância, bastando a invalidez anterior ao óbito do segurado. O artigo 17 do Decreto nº 3.048/99 prevê a este respeito: “Art.17. A perda da qualidade de dependente ocorre: III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes: a) de completarem vinte e um anos de idade; b) do casamento; c) do início do exercício de emprego público efetivo; d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e (...) O Executivo não pode emitir atos infralegais ao arrepio da respectiva lei de regência da matéria, ou seja, não pode haver descompasso da lei com o decreto regulamentador, sob pena deste alterar a substância da própria lei, e, portanto, dever ser declarado incidentalmente ilegal e igualmente inconstitucional, já que extrapola seus limites de regulamentação delineados pela CF/88. Dizendo de outro modo, o Decreto somente pode regulamentar a lei sem extrapolar o que nela consta como ocorreu. A Lei nº 8.213/91 ao dispor no artigo 16 o rol de dependentes, não fez distinção quanto ao filho maior inválido, não podendo o decreto fazê-lo. De qualquer sorte, destaco que no caso concreto ficou demonstrado que a invalidez é, inclusive, anterior aos 21 anos de idade, pois à 1994, data do acidente com projétil de arma de fogo. Diante disso, ficou demonstrada a qualidade de dependente de filho maior inválido, nos termos da Lei 8.213/91, sendo forçoso concluir que o autor faz jus ao benefício de pensão por morte devido ao falecimento de seus genitores. No que se refere a cumulação de benefícios, consigno que embora o princípio da unicidade pregue que é devido um só benefício para cada pessoa, entendo que deve prevalecer exatamente o contrário, ou seja, a regra é poder acumular e somente se houver vedação legal para acumular benefícios é que isto não poderá ocorrer. Sobre o assunto, dispõe a Lei nº 8.213/91: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I aposentadoria e auxíliodoença; II mais de uma aposentadoria; III aposentadoria e abono de permanência em serviço. IV saláriomaternidade e auxíliodoença; V mais de um auxílioacidente; VI mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do segurodesemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílioacidente. Não vedando a lei o recebimento de duas pensões por mortes dos pais, o autor pode receber ambas ainda que seja beneficiário de aposentadoria por invalidez. Assim, já decidiu os tribunais superiores em caso semelhante: AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RECEBIMENTO DE PENSÃO. PROVA DE INVALIDEZ QUANDO DO ÓBITO D/O DE CUJUS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A lei 8.112/90 é clara e a jurisprudência está consolidada no sentido de que não se exige do filho inválido comprovação de sua dependência econômica para que possa se beneficiar de pensão por morte. Precedentes. 2. Também não há nenhuma vedação à acumulação de aposentadoria por invalidez com pensão por morte, como ocorre nos autos. Precedentes 3. É necessário, porém, que a invalidez esteja configurada antes do óbito do de cujus. 4. As provas trazidas nos autos demonstram que a invalidez é sim anterior ao óbito do pai do impetrante. Com efeito, embora tenha permanecido na Prefeitura do Município de São Paulo até 2003, há atestado de exame psiquiátrico de 1999 com parecer por sua inaptidão para exercício da função. Além disso, houve reiterados afastamentos por licença médica. No mesmo sentido, as conclusões da junta médica a que foi submetido para receber a pensão. 5. Agravo legal a que se nega provimento. AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 353287 / SP 0021476-54.2013.4.03.6100. Relator(a):DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 18/08/2015. Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2015. Quanto à DIB, o art. 74 da Lei de Benefícios dispõe que contra incapazes não corre prescrição. O autor foi considerado incapaz tão somente para o labor, sendo capaz para os atos da vida civil, de modo que não se aplica o artigo supramencionado. Desta feita, e ante a ausência de requerimento administrativo, mantém-se a DIB tal como fixada, na data da citação (07/05/2004 - fl. 32), eis que, conforme explicitado, o INSS já pagava integralmente a pensão por morte da genitora ao pai do autor. Quanto à DIB, o art. 74 da Lei de Benefícios dispõe que contra incapazes não corre prescrição. O autor foi considerado incapaz tão somente para o labor, sendo capaz para os atos da vida civil, de modo que não se aplica o artigo supramencionado. Desta feita, e ante a ausência de requerimento administrativo em relação ao pedido de pensão por morte da instituidora Rufina, a DIB é fixada na data da citação (27/07/2020). Em relação à pensão por morte decorrente do óbito de Horacílio é devido desde 30/05/2019 (DER). Em relação ao adicional de 25% não é devido em razão da legislação não prever a concessão do adicional em casos de benefícios de pensão por morte. Posto isso, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, condenando o INSS a conceder em favor do autor VALTER CHRISPIM na qualidade de filho maior inválido de HORACÍLIO CHRISPIM, o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de Rufina Maurutto, a partir de 27/07/2020 e em relação à pensão por morte do instituidor Horacílio Chrispim a partir de 30/05/2019 (DER) e, com renda mensal inicial a ser calculada na forma da lei. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável e/ou por força de antecipação de tutela, corrigidas monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/81 (vide enunciado nº 148 das Súmulas do E. STJ), enunciado nº 8 das súmulas do E. TRF3 e Manual de Cálculos na Justiça Federal – Resolução nº 267/13 do E. CJF e, ainda, com juros globalizados e decrescentes 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação (vide enunciado nº 204 das Súmulas do E. STJ) até a entrada em vigor do novo Código Civil (10/01/2003 – art. 2.044) e, a partir de então, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c o § 1º do art. 161 do CTN). Ressalto que a partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de incidência somente dos juros, haverá a incidência dos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, afastados, a partir de então, quaisquer outros índices de juros, haja vista que o E. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral e sob a relatoria do Min. Fux (DJE de 20/11/17), deixou assentado que o aludido art. 1º-F é constitucional no que tange aos juros aplicáveis em condenações contra a Fazenda Pública em ações não tributárias e, por outro lado, inconstitucional “(...) na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (...)”. Nesse mesmo sentido o julgamento, pelo E. STJ, seguindo o disposto no art. 1036 e ss. do CPC, do REsp nº 1.495.146/MG (DJE de 02/03/18). Deixo de conceder, outrossim, a tutela de urgência determinando a implantação da pensão em favor da autora, por não avistar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando que ela já recebe aposentadoria por invalidez. Após o trânsito em julgado, implante-se o benefício, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002705-45.2020.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ___________________________________________________ SUMULA Processo nº 0002705-45.2020.4.03.6306 AUTOR (A): VALTER CHRISPIM CPF: 948.336.728-04, RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO CPF: 383.344.998-50 ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Nome: VALTER CHRISPIM Endereço: RUA AGUAS DE LINDOIA, 186, JD. ROCHIDALLE, OSASCO - SP - CEP: 06223-160 26/05/2020 16:28:14 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE pensão por morte DIB: em relação ao pedido de pensão por morte da instituidora Rufina, a DIB é fixada na data da citação (27/07/2020). Em relação à pensão por morte decorrente do óbito de Horacílio é devido desde 30/05/2019 (DER). DIP: data do pagamento ATRASADOS: da DIB A DIP OSASCO, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTER CHRISPIM em 13/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Sentença em 28/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Todas as movimentações(215)

legal

Todos os documentos(30)