Procedimento Comum Cível 0012833-05.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 294.284,73

Órgão julgador

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR

OAB/SP 252749·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

ONITEX TINTURARIA - EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/03/2026, 18:30

Juntada de informação

16/03/2026, 14:48

Decorrido prazo de ONITEX TINTURARIA - EIRELI - EPP em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de ONITEX TINTURARIA - EIRELI - EPP em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:26

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 03:04

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 16:46

Conclusos para despacho

20/01/2026, 17:59

Juntada de certidão

14/01/2026, 10:36

Juntada de Petição de apelação

09/10/2025, 11:53

Decorrido prazo de ONITEX TINTURARIA - EIRELI - EPP em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 01:52

Todas as movimentações(227)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/03/2026, 18:30

Juntada de informação

16/03/2026, 14:48

Decorrido prazo de ONITEX TINTURARIA - EIRELI - EPP em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de ONITEX TINTURARIA - EIRELI - EPP em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 16:46

Despacho

•28/01/2026, 16:46

05/02/2026, 01:26

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 03:04

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 16:46

Conclusos para despacho

20/01/2026, 17:59

Juntada de certidão

14/01/2026, 10:36

Juntada de Petição de apelação

09/10/2025, 11:53

Decorrido prazo de ONITEX TINTURARIA - EIRELI - EPP em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 01:52

Publicado Intimação em 21/08/2025.

22/08/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 18:03

Julgado procedente em parte o pedido

19/08/2025, 18:03

Juntada de certidão

12/08/2025, 16:23

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 16:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/06/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 13:19

Conclusos para despacho

25/02/2025, 14:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/10/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 15:35

Conclusos para despacho

14/03/2024, 14:52

Recebidos os autos

02/02/2024, 13:39

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/02/2024, 13:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/02/2024, 13:38

Recebido pelo Distribuidor

02/02/2024, 13:32

Proferida decisão interlocutória

29/01/2024, 15:22

Conclusos para decisão

23/01/2024, 18:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/01/2024, 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/11/2023, 18:17

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 14:25

Decorrido prazo de ONITEX TINTURARIA - EIRELI - EPP em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:20

Publicado Decisão em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 17:41

Proferida decisão interlocutória

14/06/2023, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/06/2023, 18:33

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 10:34

Juntada de certidão

24/05/2023, 14:22

Decorrido prazo de ONITEX TINTURARIA - EIRELI - EPP em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 00:22

Publicado Decisão em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 14:43

Conclusos para decisão

30/09/2022, 18:28

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/08/2022, 18:19

Recebidos os autos

29/08/2022, 18:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/08/2022, 18:18

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2022, 15:02

Juntada de certidão

29/08/2022, 15:01

Expedição de outros documentos

29/08/2022, 14:58

Expedição de outros documentos

17/08/2022, 15:25

Expedido alvará de levantamento

16/08/2022, 20:44

Juntada de ato ordinatório

16/08/2022, 20:44

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 23:19

Conclusos para despacho

15/08/2022, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2022, 10:48

Decorrido prazo de ONITEX TINTURARIA - EIRELI - EPP em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:23

Publicado Decisão em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 16:19

Declarada incompetência

31/05/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 13:47

Conclusos para julgamento

29/03/2022, 15:37

Decorrido prazo de ONITEX TINTURARIA - EIRELI - EPP em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 23:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ONITEX TINTURARIA - EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR - SP252749 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimem-se as partes (ou a parte contrária, no caso de digitalização para julgamento de apelação ou cumprimento de sentença) para conferir os documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Caso decorrido o prazo supra “in albis” ou se as partes expressamente concordarem com a exatidão da digitalização, prossiga-se o feito. Int. SÃO PAULO, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012833-05.2016.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 15:26

Conclusos para despacho

07/02/2022, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/02/2022, 13:29

Juntada de Petição de documento digitalizado

07/11/2021, 19:34

Juntada de Petição de documento digitalizado

07/11/2021, 19:34

Decorrido prazo de ONITEX TINTURARIA - EIRELI - EPP em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/10/2021, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 19:13

Publicado Despacho em 20/09/2021.

20/09/2021, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 05:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/09/2021, 10:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/09/2021, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 23:54

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 23:54

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 23:54

Conclusos para despacho

16/09/2021, 17:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.62/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

09/06/2021, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 18:20

Decorrido prazo de ONITEX TINTURARIA - EIRELI - EPP em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:18

Publicado Despacho em 03/05/2021.

03/05/2021, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 18:49

Conclusos para despacho

26/04/2021, 18:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

26/04/2021, 18:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

26/11/2020, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/11/2020, 13:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/11/2020, 13:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2020, 13:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/11/2020, 14:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/12/2019, 11:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/11/2019, 09:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/11/2019, 10:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/11/2019, 10:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2019, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2019, 10:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/11/2019, 07:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/11/2019, 10:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/11/2019, 10:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/2019, 13:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000075978 Complemento Livre:

15/10/2019, 15:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2019, 15:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/09/2019, 08:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961890025711 Complemento Livre:

16/09/2019, 13:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/50

16/08/2019, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/07/2019, 15:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/07/2019, 16:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/07/2019, 16:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000057342 Complemento Livre:

18/07/2019, 14:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000057340 Complemento Livre:

18/07/2019, 14:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201935000000301 Complemento Livre:

18/07/2019, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2019, 13:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO CUMPRIR DECISAO

18/03/2019, 09:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2019, 14:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

28/08/2018, 08:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2

05/07/2018, 13:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/07/2018, 14:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/07/2018, 10:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2018, 10:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000074739 Complemento Livre: AUTOR

29/05/2018, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/05/2018, 11:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/05/2018, 08:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 31/34

15/05/2018, 08:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000041882 Complemento Livre:

05/04/2018, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/03/2018, 14:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/03/2018, 13:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/03/2018, 13:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000032343 Complemento Livre:

26/03/2018, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/03/2018, 10:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

26/02/2018, 11:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000015096 Complemento Livre:

20/02/2018, 11:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 11/15

29/01/2018, 07:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/11/2017, 13:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/2017, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2017, 13:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/11/2017, 09:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000198428 Complemento Livre:

16/10/2017, 13:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01/07

03/10/2017, 06:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/09/2017, 15:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/09/2017, 13:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2017, 13:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000179489 Complemento Livre:

19/09/2017, 11:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/09/2017, 07:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

04/09/2017, 11:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000145669 Complemento Livre:

26/07/2017, 13:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CANCELAMENTO DE REMESSA POR ERRO Complemento Livre:

26/06/2017, 08:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/06/2017, 08:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/06/2017, 07:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/06/2017, 11:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/06/2017, 09:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/06/2017, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/06/2017, 14:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/06/2017, 14:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000113276 Complemento Livre:

09/06/2017, 14:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/06/2017, 14:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/06/2017, 08:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761810006189 Complemento Livre:

23/05/2017, 10:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 14/16

02/05/2017, 06:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/04/2017, 14:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/04/2017, 13:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/04/2017, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/04/2017, 13:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/04/2017, 09:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000058708 Complemento Livre:

06/04/2017, 10:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/6

28/03/2017, 08:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/03/2017, 15:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/03/2017, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/03/2017, 13:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000041585 Complemento Livre:

16/03/2017, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/03/2017, 14:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/03/2017, 13:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/03/2017, 10:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/03/2017, 10:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/11/2016, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2016, 11:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/10/2016, 09:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890076763 Complemento Livre:

21/10/2016, 15:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01/04

17/10/2016, 07:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/10/2016, 13:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/10/2016, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2016, 14:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890071835 Complemento Livre:

06/10/2016, 14:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01/06

09/09/2016, 06:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/09/2016, 13:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/09/2016, 13:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2016, 13:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000181056 Complemento Livre:

05/09/2016, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/09/2016, 11:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/07/2016, 08:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000139707 Complemento Livre:

13/07/2016, 10:34

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0001.2016.01846 Complemento Livre:

27/06/2016, 15:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01/05

27/06/2016, 06:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/06/2016, 13:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/06/2016, 09:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/2016, 09:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890041561 Complemento Livre:

22/06/2016, 09:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01/06

22/06/2016, 06:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: 0001.2016.01846

16/06/2016, 13:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/06/2016, 13:06

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 163 Folha iniial : 13

16/06/2016, 12:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/06/2016, 12:02

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

14/06/2016, 12:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/06/2016, 12:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/06/2016, 10:30

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/06/2016, 14:42

Sentença

•19/08/2025, 18:03

Sentença

•19/08/2025, 18:03

Outros Documentos

•12/08/2025, 16:23

Despacho de Inspeção

•27/05/2025, 13:19

Despacho de Inspeção

•20/05/2024, 15:35

Decisão

•29/01/2024, 15:22

Decisão

•10/07/2023, 17:41

Decisão

•14/06/2023, 16:32

Decisão

•02/12/2022, 15:48

Decisão

•02/12/2022, 14:43

Alvará de Levantamento

•16/08/2022, 20:44

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 20:44

Despacho

•15/08/2022, 23:19

Todos os documentos(22)

Despacho

•28/01/2026, 16:46

Despacho

•28/01/2026, 16:46

Sentença

•19/08/2025, 18:03

Sentença

•19/08/2025, 18:03

Outros Documentos

•12/08/2025, 16:23

Despacho de Inspeção

•27/05/2025, 13:19

Despacho de Inspeção

•20/05/2024, 15:35

Decisão

•29/01/2024, 15:22

Decisão

•10/07/2023, 17:41

Decisão

•14/06/2023, 16:32

Decisão

•02/12/2022, 15:48

Decisão

•02/12/2022, 14:43

Alvará de Levantamento

•16/08/2022, 20:44

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 20:44

Despacho

•15/08/2022, 23:19

Decisão

•31/05/2022, 13:47

Despacho

•15/02/2022, 15:23

Despacho

•14/02/2022, 15:26

Despacho

•16/09/2021, 23:54

Despacho de Inspeção

•25/05/2021, 18:20

Despacho

•28/04/2021, 12:43

Despacho

•27/04/2021, 18:49