Cumprimento de sentença 0002783-64.2000.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 0002783-64.2000.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EULINA MARIA BRIGAGAO CERQUEIRA, RONALDO BRITO CERQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: KELI CRISTINA DA SILVEIRA SANTOS - SP181042, RENATA TOLEDO VICENTE BORGES - SP143733 Advogados do(a) AUTOR: KELI CRISTINA DA SILVEIRA SANTOS - SP181042, RENATA TOLEDO VICENTE BORGES - SP143733 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 A T O O R D I N A T Ó R I O " PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002783-64.2000.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: EULINA MARIA BRIGAGAO CERQUEIRA, RONALDO BRITO CERQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: KELI CRISTINA DA SILVEIRA SANTOS - SP181042, RENATA TOLEDO VICENTE BORGES - SP143733 Advogados do(a) AUTOR: KELI CRISTINA DA SILVEIRA SANTOS - SP181042, RENATA TOLEDO VICENTE BORGES - SP143733 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Sentença tipo C SENTENÇA EULINA MILTON BRIGAGÃO CERQUEIRA e RONALDO BRITO CERQUEIRA ajuizaram a presente ação ordinária, precedida de ação cautelar inominada (Autos nº 0001764-23.2000.403.6104 – associada ao presente), em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando revisão contratual de financiamento imobiliário (prestações e saldo devedor), restituição de suposto indébito, inibição de qualquer ato extrajudicial tendente à alienação do imóvel e inscrição dos nomes dos coautores em cadastros restritivos de créditos. Em apertada síntese, os coautores sustentam que não houve correta evolução das prestações, que deixaram de observar a equivalência salarial prevista contratualmente. Em especial, sustentam mácula em razão da inobservância da equivalência salarial, no momento da implantação do Plano Real. Em relação ao saldo devedor, sustentam que deveria ser aplicado o INPC em detrimento da TR, que não pode ser utilizada como índice de atualização monetária. Alegam, ainda, que a amortização do saldo devedor deveria ser realizada antes da apuração e quitação dos juros. Por fim, em relação a juros, argumentam que a utilização da Tabela Price ensejou a ocorrência de amortização negativa. Em anexo à inicial, os coautores trouxeram documentos. Na cautelar em apenso, os autores requereram a suspensão de leilão realizado no bojo da execução extrajudicial, bem como a exclusão dos seus nomes dos cadastros de inadimplentes. A medida cautelar, deferida inicialmente e ulteriormente ratificada, foi ulteriormente revogada, em razão do descumprimento das condições fixadas. O valor das custas iniciais foi recolhido. A ré apresentou contestação. Na oportunidade, alegou, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União. No mérito, aduziu a ocorrência de prescrição e que a execução do contrato não merece reparos, pois a amortização do saldo devedor e os reajustes sobre as prestações ocorreram legalmente. Defende a aplicação da TR em detrimento do INPC, bem como a inexistência de vício no tocante a juros. Os coautores apresentaram réplica. A preliminar suscitada pela contestante foi rejeitada. As partes requereram produção de prova pericial. A prova pericial foi indeferida. Foram interpostos agravos retidos. Foi proferida sentença de parcial procedência dos pedidos. Interposta apelação, o e. Relator não conheceu o agravo retido, anulou ex officio a sentença e determinou a produção de perícia contábil. Na oportunidade, rejeitou a preliminar arguida pela contestante (litisconsórcio passivo com a União) e julgou prejudicado o exame da apelação. Com o trânsito em julgado dessa decisão, baixaram os autos. Foi realizado e apresentado laudo pericial contábil. Os coautores requereram o complemento do laudo pericial, a fim de que o perito adequasse seus cálculos às teses defensivas. Por sua vez, a CEF apresentou parcial concordância. A sentença julgou improcedentes os pedidos na principal e na cautelar. Interpostos recursos de apelação, o E. Tribunal Regional Federal 3ª Região anulou a sentença e determinou a realização de nova perícia, entendendo que “somente à vista dos comprovantes de rendimento do devedor é possível aferir sua variação salarial, sendo insuficientes meras declarações dos reajustes obtidos por sua categoria profissional” (id 3409622, p. 210). Na oportunidade, foi dado provimento à ação cautelar, a fim de obstar qualquer ato executório em relação ao financiamento do imóvel (id 36028428) Rejeitados os embargos de declaração da CEF, retornaram os autos à primeira instância. De imediato, foi determinado o cumprimento do v. acórdão, mediante a determinação de juntada “dos comprovantes de rendimentos dos mutuários, a fim de viabilizar a aferição da variação salarial” (id 35348277). CEF e EMGEA noticiaram a cessão do crédito e transferência da representação processual para a própria recuperadora federal de ativos, requerendo a substituição do polo passivo. O pedido foi deferido, tendo sido determinada a regularização do polo passivo, substituindo-se a CEF pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA (id 42308032). Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência pelos autores, houve nova determinação para apresentação de comprovantes de rendimentos dos mutuários (id 46058003). Ante a inércia dos requentes, foi determinada a intimação pessoal, para complementação da instrução (53436568). Todavia, o prazo concedido decorreu sem manifestação. É o relatório. DECIDO. Consoante decidido pelo E. Tribunal Regional Federal 3ª Região, o julgamento do mérito do pedido pressupõe a aferição dos rendimentos dos devedores do financiamento imobiliário, a fim de apreciar a efetiva variação salarial. Fixada essa orientação, os comprovantes de rendimentos dos mutuários qualificam-se como documentos essenciais (indispensáveis, na dicção do art. 320, CPC), visto que sem eles a escorreita realização de perícia e o julgamento do mérito tornam-se inviáveis. No caso, os autores, embora intimados em mais de uma oportunidade, não providenciaram a juntada da documentação, o que inviabiliza o julgamento do mérito. Caracterizado no caso, portanto, o abandono da causa por parte dos autores, sendo de rigor a extinção do feito sem a resolução do mérito. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002783-64.2000.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas a cargo dos autores. Condeno os coautores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo cautelar (nº 0001764-23.2000.403.6104). Diligencie a serventia para a juntada aos autos de extratos dos depósitos vinculados ao presente processo e à ação cautelar. Após, abra-se vista às partes para que requeiram o que entenderem conveniente em face do numerário à disposição do juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 04 de dezembro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal SANTOS, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO BRITO CERQUEIRA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EULINA MARIA BRIGAGAO CERQUEIRA em 09/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(46)