Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032555-17.2009.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032555-17.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE HLAVNICKA - SP34910-A APELADO: POLYSIUS DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: LUCIANO ROGERIO ROSSI - SP207981-A, BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120-A, MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN - SP346026-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032555-17.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE HLAVNICKA - SP34910-A APELADO: POLYSIUS DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: LUCIANO ROGERIO ROSSI - SP207981-A, BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120-A, MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN - SP346026-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE HLAVNICKA - SP34910-A APELADO: POLYSIUS DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: LUCIANO ROGERIO ROSSI - SP207981-A, BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120-A, MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN - SP346026-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Dispõe o § 4º do art. 74, Lei 9.430/996: “os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo”, redação pela Lei 10.637/2002. Consoante o § 6º do mesmo art. 74, “a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”. Neste passo, incontroverso dos autos que o contribuinte, sim, em 11/01/2000, ID 61978717 - Pág. 78, realizou pedido de compensação envolvendo o débito de R$ 61.981,51, a título da COFINS, de 12/1999, sendo abarcada sua pretensão pela alteração legislativa ocorrida na matéria, amoldando-se aos contornos do supra § 4º, porque o pedido estava pendente de apreciação. Logo, a declaração de compensação a ter sido suficiente para formalizar o crédito tributário, por isso não havendo de se falar, mais, em decadência. Entretanto, confessou a Receita Federal que não houve nenhuma apreciação ao pedido do contribuinte, ID 61978719 - Pág. 24: “(...) não há registro de nenhum despacho de indeferimento ou não conhecimento dos respectivos pedidos. Desconheço, em consulta a legislação vigente à época, qualquer fundamento legal que dispensasse a ciência do contribuinte quanto a não aceitação de seu pedido de compensação”. Ora, se não ocorreu qualquer manifestação fazendária formal, independentemente da existência ou não de algum vício que tenha ocorrido naquela manifestação compensatória, patente restou configurada a hipótese de tácita homologação, porque desrespeitada a diretriz do § 5º do art. 74: “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Ou seja, inoponível posterior DCTF entregue em 01/08/2001, ID 61978718 - Pág. 136, que contém os mesmos R$ 61.981,51, ID 61978718 - Pág. 135, porque se tratou de cumprimento de obrigação acessória do contribuinte, desconexa com aquela originária formalização do ano 2000, não tendo ocorrido mudança de valores, por isso não se trata de retificadora, assim válida a declaração de compensação do ano 2000, a partir dali detendo o Fisco prazo para homologar expressamente ou rejeitar a intenção compensatória, tanto que a Receita Federal confessou nada fez, nem tratou do mérito do pedido, muito menos comunicou o contribuinte sobre vício que ali pudesse recair. Por símile, importante aqui se destacar o que a disciplinar o C. STJ, a respeito da validade da originária formalização do tributo: “ambos os órgãos que compõem a Primeira Sessão têm se posicionado no sentido de que a declaração retificadora, quando não meramente formal, é espécie de reconhecimento do débito a ensejar a interrupção do prazo prescricional segundo o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN (...)”, AgInt no REsp 1462653/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020. Isto é, quando existe modificação do tributo declarado, seu valor, configura-se renovação da confissão, mas, ao contrário, quando ausente qualquer alteração nuclear, prevalece o gesto primeiro. Assim, reconhece a União que adotou, como marco, a DCTF do ano 2001, o que se põe equivocado, como visto, diante daquela prévia formalização do tributo no ano 2000, visando à compensação, que não foi analisada pela Receita Federal, por isso se consumou tácita homologação, impediente à cobrança executiva, ora pois. Fixados honorários recursais, em prol do polo contribuinte, da ordem de 2%, totalizando a sucumbência em 10%, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032555-17.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Polysius do Brasil Ltda em face da União, aduzindo realizou compensação, não tendo notícia, até o momento, a respeito de qualquer decisão que tenha sido lançada em ditos procedimento, por isso nula a cobrança. A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/2015, ID 61978718 - Pág. 95, julgou procedentes os embargos, asseverando houve pedidos de ressarcimento e de compensação em 11/01/2000 e, embora a Receita Federal tenha se manifestando no sentido de que houve procedimento equivocado do contribuinte naquela postulação, somente em 19/01/2005 deu a União início ao processo fiscal que ensejou a inscrição do débito em Dívida Ativa, já tendo se passado mais de 14 anos sem que o pleito de compensação tenha sido analisado, portanto configurada decadência. Sujeitou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 8% sobre o valor atualizado da causa. Submeteu o processo para reexame necessário. Embargos de declaração da União improvidos e embargos de declaração do contribuinte parcialmente providos, a fim de afastar a remessa oficial, porque dispensada, à luz do art. 496, CPC, ID 61978718 - Pág. 138. Novos declaratórios privados improvidos, ID 61978719 - Pág. 4. Apelou a União, ID 61978719 - Pág. 11, alegando, em síntese, que o débito foi formalizado por DCTF em 08/2001, sobrevindo ajuizamento executivo em 03/2005, não tendo o pleito contribuinte de compensação, do ano 2000, constituído o crédito tributário, por isso não iniciado o prazo decadencial. Apresentadas contrarrazões, ID 61978719 - Pág. 30, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032555-17.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, mantida a r. sentença de procedência aos embargos, segundo os fundamentos neste voto lançados, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A FORMALIZAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DOS §§ 4º E 6º DO ART. 74, LEI 9.430/1996 – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA, PORQUE ESCOADO O PRAZO DO § 5º, DO MENCIONADO ART. 74 – PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA 1 - Dispõe o § 4º do art. 74, Lei 9.430/996: “os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo”, redação pela Lei 10.637/2002. 2 - Consoante o § 6º do mesmo art. 74, “a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”. 3 - Incontroverso dos autos que o contribuinte, sim, em 11/01/2000, ID 61978717 - Pág. 78, realizou pedido de compensação envolvendo o débito de R$ 61.981,51, a título da COFINS, de 12/1999, sendo abarcada sua pretensão pela alteração legislativa ocorrida na matéria, amoldando-se aos contornos do supra § 4º, porque o pedido estava pendente de apreciação. 4 - A declaração de compensação a ter sido suficiente para formalizar o crédito tributário, por isso não havendo de se falar, mais, em decadência. 5 - Confessou a Receita Federal que não houve nenhuma apreciação ao pedido do contribuinte, ID 61978719 - Pág. 24: “(...) não há registro de nenhum despacho de indeferimento ou não conhecimento dos respectivos pedidos. Desconheço, em consulta a legislação vigente à época, qualquer fundamento legal que dispensasse a ciência do contribuinte quanto a não aceitação de seu pedido de compensação”. 6 - Se não ocorreu qualquer manifestação fazendária formal, independentemente da existência ou não de algum vício que tenha ocorrido naquela manifestação compensatória, patente restou configurada a hipótese de tácita homologação, porque desrespeitada a diretriz do § 5º do art. 74: “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. 7 - Inoponível posterior DCTF entregue em 01/08/2001, ID 61978718 - Pág. 136, que contém os mesmos R$ 61.981,51, ID 61978718 - Pág. 135, porque se tratou de cumprimento de obrigação acessória do contribuinte, desconexa com aquela originária formalização do ano 2000, não tendo ocorrido mudança de valores, por isso não se trata de retificadora, assim válida a declaração de compensação do ano 2000, a partir dali detendo o Fisco prazo para homologar expressamente ou rejeitar a intenção compensatória, tanto que a Receita Federal confessou nada fez, nem tratou do mérito do pedido, muito menos comunicou o contribuinte sobre vício que ali pudesse recair. 8 - Por símile, importante aqui se destacar o que a disciplinar o C. STJ, a respeito da validade da originária formalização do tributo: “ambos os órgãos que compõem a Primeira Sessão têm se posicionado no sentido de que a declaração retificadora, quando não meramente formal, é espécie de reconhecimento do débito a ensejar a interrupção do prazo prescricional segundo o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN (...)”, AgInt no REsp 1462653/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020. 9- Quando existe modificação do tributo declarado, seu valor, configura-se renovação da confissão, mas, ao contrário, quando ausente qualquer alteração nuclear, prevalece o gesto primeiro. 10 - Reconhece a União que adotou, como marco, a DCTF do ano 2001, o que se põe equivocado, como visto, diante daquela prévia formalização do tributo no ano 2000, visando à compensação, que não foi analisada pela Receita Federal, por isso se consumou tácita homologação, impediente à cobrança executiva, ora pois. 11 - Fixados honorários recursais, em prol do polo contribuinte, da ordem de 2%, totalizando a sucumbência em 10%, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 12 - Improvimento à apelação, mantida a r. sentença de procedência aos embargos, segundo os fundamentos neste voto lançados, tudo na forma retro estabelecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a r. sentença de procedência aos embargos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Decorrido prazo de MANNRICH E VASCONCELOS ADVOGADOS em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANNRICH E VASCONCELOS ADVOGADOS em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(347)

legal