Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004596-57.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2017

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 26ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - Des.fed. Cotrim Guimarães 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

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suporte

Central de Ajuda

RENATO SEMMLER

CPF

Autor

BARBARA PACI MAZZILLI

CPF

Autor

ARTUR WILSON CARBONARI

CPF

Autor

ANA MARIA GRACIANO FIGUEIREDO

CPF

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA

OAB/SP 143487·CPF·Representa: Autor

RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS

OAB/SP 153298·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

RENATO SEMMLER

CPF

Autor

BARBARA PACI MAZZILLI

CPF

Autor

ARTUR WILSON CARBONARI

CPF

Autor

ANA MARIA GRACIANO FIGUEIREDO

CPF

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Terceiro

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CNPJ

Reu

ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 27/11/2024

28/11/2024, 13:39

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:51

Decorrido prazo de ANA MARIA GRACIANO FIGUEIREDO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de RENATO SEMMLER em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de BARBARA PACI MAZZILLI em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de ARTUR WILSON CARBONARI em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 20:02

Publicado Sentença em 02/10/2024.

02/10/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 18:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2024, 08:42

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 14:57

Decorrido prazo de ANA MARIA GRACIANO FIGUEIREDO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de RENATO SEMMLER em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de BARBARA PACI MAZZILLI em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:03

Todas as movimentações(309)

Transitado em Julgado em 27/11/2024

28/11/2024, 13:39

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:51

Decorrido prazo de ANA MARIA GRACIANO FIGUEIREDO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de RENATO SEMMLER em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de BARBARA PACI MAZZILLI em 23/10/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 18:47

Sentença

•30/09/2024, 08:42

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legal

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Acessibilidade

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24/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de ARTUR WILSON CARBONARI em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 20:02

Publicado Sentença em 02/10/2024.

02/10/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 18:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2024, 08:42

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 14:57

Decorrido prazo de ANA MARIA GRACIANO FIGUEIREDO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de RENATO SEMMLER em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de BARBARA PACI MAZZILLI em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de ARTUR WILSON CARBONARI em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:03

Publicado Despacho em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 10:52

Conclusos para despacho

29/08/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2024, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 00:05

Publicado Despacho em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 15:40

Conclusos para despacho

20/08/2024, 15:23

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 17:51

Conclusos para despacho

18/07/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2024, 16:23

Publicado Despacho em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 21:28

Conclusos para despacho

24/06/2024, 16:39

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2024, 10:06

Decorrido prazo de ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de RENATO SEMMLER em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANA MARIA GRACIANO FIGUEIREDO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de ARTUR WILSON CARBONARI em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de BARBARA PACI MAZZILLI em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 00:01

Publicado Despacho em 22/05/2024.

23/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 12:47

Juntada de certidão

20/05/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 20:53

Conclusos para despacho

14/05/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2024, 14:14

Juntada de certidão

02/05/2024, 12:55

Juntada de certidão

08/04/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2024, 11:45

Decorrido prazo de ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 12:55

Juntada de certidão

27/02/2024, 12:55

Juntada de ato ordinatório

26/02/2024, 15:21

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

26/02/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:53

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:10

Decorrido prazo de ARTUR WILSON CARBONARI em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANA MARIA GRACIANO FIGUEIREDO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de RENATO SEMMLER em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de BARBARA PACI MAZZILLI em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:04

Publicado Despacho em 23/01/2024.

24/01/2024, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 20:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2024, 13:55

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

23/01/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 18:52

Conclusos para despacho

17/01/2024, 15:12

Juntada de certidão

17/01/2024, 15:07

Processo Desarquivado

15/01/2024, 16:46

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 14:11

Decorrido prazo de ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:07

Publicado Despacho em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 13:49

Conclusos para despacho

14/08/2023, 18:40

Processo Desarquivado

14/08/2023, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2023, 15:38

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 14:39

Decorrido prazo de BARBARA PACI MAZZILLI em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de RENATO SEMMLER em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de ANA MARIA GRACIANO FIGUEIREDO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de ARTUR WILSON CARBONARI em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:09

Publicado Despacho em 12/06/2023.

12/06/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 01:33

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 15:01

Conclusos para despacho

06/06/2023, 14:25

Juntada de certidão

05/06/2023, 17:06

Processo Desarquivado

05/06/2023, 16:24

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 13:50

Decorrido prazo de RENATO SEMMLER em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 20:00

Decorrido prazo de ANA MARIA GRACIANO FIGUEIREDO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 20:00

Decorrido prazo de ARTUR WILSON CARBONARI em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de BARBARA PACI MAZZILLI em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:11

Juntada de certidão

15/09/2022, 14:28

Publicado Despacho em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

09/09/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:14

Juntada de certidão

06/09/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 15:28

Conclusos para despacho

06/09/2022, 15:18

Processo Desarquivado

05/09/2022, 11:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2022, 16:34

Arquivado Definitivamente

24/06/2022, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/06/2022, 13:14

Juntada de certidão

23/06/2022, 15:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/05/2022, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/05/2022, 11:51

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:24

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 16:21

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:52

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 17:47

Conclusos para despacho

25/03/2022, 17:16

Juntada de certidão

25/03/2022, 13:47

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:23

Juntada de Petição de diligência

21/03/2022, 17:51

Mandado devolvido cumprido

21/03/2022, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2022, 19:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2022, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2022, 16:23

Expedição de Mandado.

17/03/2022, 16:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/03/2022, 16:11

Juntada de Petição de outras peças

15/03/2022, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:02

Publicado Intimação em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 15:44

Conclusos para despacho

11/03/2022, 15:09

Juntada de certidão

11/03/2022, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 16:23

Conclusos para despacho

03/03/2022, 15:36

Juntada de certidão

03/03/2022, 15:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2022, 15:46

Juntada de comunicações

17/02/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA MARIA GRACIANO FIGUEIREDO, ARTUR WILSON CARBONARI, BARBARA PACI MAZZILLI, RENATO SEMMLER Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E S P A C H O A CNEN se opôs aos valores apresentados pelos autores, a título de honorários para a fase de conhecimento e de cumprimento de sentença. Afirmou que os autores deveriam ter considerado o valor incontroverso como base de cálculo (ID 98320797). Os autores discordaram. Pedem nova intimação da CNEN ou que o feito permaneça suspenso até o julgamento definitivo do agravo de instrumento (ID 105562478). Da análise dos autos, verifico não assistir razão à CNEN. Isso porque a decisão de ID 53781386 acolheu os embargos de declaração da própria CNEN para fixar como valor devido, o montante de R$ 4.410.338,70. E os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor dessa condenação acolhida. Como o agravo de instrumento não teve efeito suspensivo, as minutas devem ser expedidas nos termos da decisão de ID 53781386. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004596-57.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o pedido dos autores, para que a CNEN se manifeste acerca dos valores indicados a título de honorários advocatícios, no prazo de 15 dias. Int. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 15:19

Conclusos para despacho

15/02/2022, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2021, 10:21

Publicado Despacho em 13/09/2021.

13/09/2021, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 02:54

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 14:32

Conclusos para despacho

09/09/2021, 13:07

Decorrido prazo de BARBARA PACI MAZZILLI em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:48

Decorrido prazo de ARTUR WILSON CARBONARI em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:48

Decorrido prazo de ANA MARIA GRACIANO FIGUEIREDO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:48

Decorrido prazo de RENATO SEMMLER em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2021, 20:01

Publicado Despacho em 16/08/2021.

16/08/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 02:50

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 15:31

Conclusos para despacho

11/08/2021, 18:05

Decorrido prazo de ANA MARIA GRACIANO FIGUEIREDO em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:47

Decorrido prazo de ARTUR WILSON CARBONARI em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:47

Decorrido prazo de RENATO SEMMLER em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:47

Decorrido prazo de BARBARA PACI MAZZILLI em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/07/2021, 18:18

Publicado Despacho em 22/07/2021.

23/07/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

23/07/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 23:41

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 18:41

Conclusos para despacho

20/07/2021, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2021, 14:43

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:49

Juntada de comunicações

28/06/2021, 14:49

Decorrido prazo de BARBARA PACI MAZZILLI em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 01:29

Decorrido prazo de RENATO SEMMLER em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 01:29

Decorrido prazo de ARTUR WILSON CARBONARI em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:05

Publicado Despacho em 24/05/2021.

26/05/2021, 10:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2021, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 17:20

Proferida decisão interlocutória

20/05/2021, 17:16

Conclusos para despacho

18/05/2021, 11:47

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de ANA MARIA GRACIANO FIGUEIREDO em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:04

Decorrido prazo de BARBARA PACI MAZZILLI em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:04

Decorrido prazo de ARTUR WILSON CARBONARI em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:04

Decorrido prazo de RENATO SEMMLER em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:04

Publicado Despacho em 25/03/2021.

27/03/2021, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

27/03/2021, 09:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2021, 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 16:12

Conclusos para despacho

22/03/2021, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2021, 18:23

Juntada de Petição de documento comprobatório

16/03/2021, 19:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2021, 18:58

Publicado Despacho em 15/03/2021.

16/03/2021, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

13/03/2021, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

13/03/2021, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

13/03/2021, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

13/03/2021, 05:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 11:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2021, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 15:10

Conclusos para despacho

24/02/2021, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2021, 18:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/02/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 20:12

Conclusos para despacho

16/11/2020, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2020, 16:56

Publicado Despacho em 24/09/2020.

24/09/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 13:52

Conclusos para despacho

21/09/2020, 10:43

Juntada de Petição de impugnação

17/09/2020, 20:34

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2020, 18:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/07/2020, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 14:51

Conclusos para despacho

30/07/2020, 18:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/07/2020, 18:19

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 04:47

Publicado Despacho em 20/07/2020.

20/07/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2020, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 17:47

Conclusos para despacho

01/07/2020, 17:22

Juntada de despacho

26/06/2020, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/09/2017, 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2017, 17:12

Publicado Intimação em 12/09/2017.

15/09/2017, 08:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/09/2017, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2017, 16:09

Conclusos para despacho

05/09/2017, 16:05

Juntada de certidão

05/09/2017, 15:43

Juntada de Petição de certidão

05/09/2017, 15:43

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 15/08/2017 23:59:59.

16/08/2017, 01:24

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 27/07/2017 23:59:59.

28/07/2017, 00:25

Decorrido prazo de BARBARA PACI MAZZILLI em 19/07/2017 23:59:59.

20/07/2017, 00:37

Decorrido prazo de RENATO SEMMLER em 19/07/2017 23:59:59.

20/07/2017, 00:37

Decorrido prazo de ARTUR WILSON CARBONARI em 19/07/2017 23:59:59.

20/07/2017, 00:30

Decorrido prazo de ANA MARIA GRACIANO FIGUEIREDO em 19/07/2017 23:59:59.

20/07/2017, 00:30

Decorrido prazo de RENATO SEMMLER em 06/07/2017 23:59:59.

07/07/2017, 00:37

Decorrido prazo de ANA MARIA GRACIANO FIGUEIREDO em 06/07/2017 23:59:59.

07/07/2017, 00:35

Decorrido prazo de BARBARA PACI MAZZILLI em 06/07/2017 23:59:59.

07/07/2017, 00:35

Decorrido prazo de ARTUR WILSON CARBONARI em 06/07/2017 23:59:59.

07/07/2017, 00:35

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2017, 11:49

Publicado Intimação em 28/06/2017.

28/06/2017, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/06/2017, 00:09

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2017, 12:52

Embargos de Declaração Acolhidos

22/06/2017, 18:38

Juntada de Petição de outras peças

19/06/2017, 14:46

Conclusos para julgamento

14/06/2017, 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2017, 15:03

Juntada de Petição de apelação

13/06/2017, 15:22

Juntada de Petição de apelação

13/06/2017, 15:09

Publicado Intimação em 12/06/2017.

12/06/2017, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/06/2017, 00:13

Expedição de Comunicação via sistema.

06/06/2017, 13:01

Julgado procedente o pedido

05/06/2017, 17:12

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 02/06/2017 23:59:59.

03/06/2017, 00:17

Conclusos para julgamento

29/05/2017, 18:02

Juntada de Petição de réplica

29/05/2017, 14:28

Decorrido prazo de ANA MARIA GRACIANO FIGUEIREDO em 10/05/2017 23:59:59.

11/05/2017, 00:30

Decorrido prazo de BARBARA PACI MAZZILLI em 10/05/2017 23:59:59.

11/05/2017, 00:30

Decorrido prazo de ARTUR WILSON CARBONARI em 10/05/2017 23:59:59.

11/05/2017, 00:30

Decorrido prazo de RENATO SEMMLER em 10/05/2017 23:59:59.

11/05/2017, 00:30

Publicado Intimação em 08/05/2017.

08/05/2017, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/05/2017, 00:08

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2017, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2017, 14:35

Conclusos para despacho

02/05/2017, 17:56

Juntada de Petição de contestação

02/05/2017, 11:51

Publicado Intimação em 17/04/2017.

17/04/2017, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/04/2017, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2017, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2017, 18:49

Conclusos para despacho

06/04/2017, 18:35

Juntada de certidão

06/04/2017, 18:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/04/2017, 17:16

Expedição de Certidão.

06/04/2017, 17:16

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

06/04/2017, 14:12

Distribuído por sorteio

06/04/2017, 14:12

Despacho

•30/08/2024, 16:42

Despacho

•30/08/2024, 10:52

Despacho

•20/08/2024, 16:34

Despacho

•20/08/2024, 15:40

Despacho

•18/07/2024, 17:56

Despacho

•18/07/2024, 17:51

Despacho

•25/06/2024, 13:02

Despacho

•24/06/2024, 21:28

Despacho

•20/05/2024, 12:47

Despacho

•15/05/2024, 20:53

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 15:21

Ofício de transferência eletrônica

•26/02/2024, 15:21

Todos os documentos(82)

Sentença

•30/09/2024, 18:47

Sentença

•30/09/2024, 08:42

Despacho

•30/08/2024, 16:42

Despacho

•30/08/2024, 10:52

Despacho

•20/08/2024, 16:34

Despacho

•20/08/2024, 15:40

Despacho

•18/07/2024, 17:56

Despacho

•18/07/2024, 17:51

Despacho

•25/06/2024, 13:02

Despacho

•24/06/2024, 21:28

Despacho

•20/05/2024, 12:47

Despacho

•15/05/2024, 20:53

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 15:21

Ofício de transferência eletrônica

•26/02/2024, 15:21

Despacho

•19/01/2024, 14:08

Despacho

•18/01/2024, 18:52

Despacho

•15/08/2023, 18:15

Despacho

•15/08/2023, 13:49

Despacho

•06/06/2023, 18:38

Despacho

•06/06/2023, 15:01

Despacho

•06/09/2022, 16:14

Despacho

•06/09/2022, 15:28

Despacho

•28/03/2022, 16:21

Despacho

•25/03/2022, 17:47

Despacho

•11/03/2022, 15:44

Despacho

•03/03/2022, 17:48

Despacho

•03/03/2022, 17:23

Outros Documentos

•16/02/2022, 12:29

Despacho

•15/02/2022, 15:28

Despacho

•15/02/2022, 15:19

Comunicações

•19/11/2021, 12:31

Despacho

•09/09/2021, 17:27

Despacho

•09/09/2021, 14:32

Despacho

•12/08/2021, 17:10

Despacho

•12/08/2021, 15:31

Despacho

•20/07/2021, 23:41

Despacho

•20/07/2021, 18:41

Comunicações

•28/06/2021, 14:44

Despacho

•20/05/2021, 17:20

Despacho

•20/05/2021, 17:16

Embargos de Declaração

•25/03/2021, 11:12

Despacho

•23/03/2021, 16:31

Despacho

•23/03/2021, 16:12

Despacho

•11/03/2021, 11:21

Despacho

•24/02/2021, 16:28

Despacho

•24/02/2021, 15:10

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/02/2021, 18:53

Despacho

•17/11/2020, 09:08

Despacho

•16/11/2020, 20:12

Despacho

•21/09/2020, 16:58

Despacho

•21/09/2020, 13:52

Impugnação

•17/09/2020, 20:34

Despacho

•31/07/2020, 18:05

Despacho

•31/07/2020, 14:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/07/2020, 18:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/07/2020, 18:19

Outras peças

•30/07/2020, 18:19

Outras peças

•30/07/2020, 18:19

Outras peças

•30/07/2020, 18:19

Outras peças

•30/07/2020, 18:19

Outras peças

•30/07/2020, 18:19

Outras peças

•30/07/2020, 18:19

Despacho

•15/07/2020, 18:04

Despacho

•15/07/2020, 17:47

Documentos Diversos

•25/06/2020, 07:29

Ato Ordinatório

•23/12/2019, 13:12

Decisão

•10/10/2019, 16:39

Ato Ordinatório

•12/09/2019, 16:18

Acórdão

•13/08/2019, 15:22

Acórdão

•12/08/2019, 08:52

Embargos de Declaração

•07/06/2019, 16:23

Documentos Diversos

•07/06/2019, 16:23

Acórdão

•31/05/2019, 13:05

Acórdão

•28/05/2019, 14:53

Despacho

•24/03/2018, 18:22

Despacho

•05/09/2017, 16:09

Sentença

•22/06/2017, 18:38

Embargos de Declaração

•14/06/2017, 15:03

Sentença

•05/06/2017, 17:12

Despacho

•03/05/2017, 14:35

Despacho

•06/04/2017, 18:49