Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000851-43.2016.4.03.6116 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000851-43.2016.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEWTON RODRIGUES BUENO Advogados do(a) EXEQUENTE: LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O INSS opôs impugnação à execução de sentença que lhe é movida por Newton Rodrigues Bueno no ID nº 58629907 e anexos. Argumenta a existência de excesso de execução, pois nos cálculos apresentados pelo exequente não foram descontadas as parcelas recebidas a título de seguro-desemprego no interstício de 10/2019 a 02/2020. Defende que o valor correto é de R$190.508,79 e requer a condenação do exequente em honorários de sucumbência. Ofertada vista ao exequente, este peticionou no ID nº 160739563 concordando expressamente com os cálculos apresentados pelo INSS e reiterando o pedido para o destacamento dos honorários contratuais. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Considerando que o exequente, instado a se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo INSS, a hipótese é de acolhimento da impugnação e homologação de tais cálculos. Assim, ACOLHO a impugnação oposta pelo INSS no ID nº 58629907, devendo o feito executório prosseguir em seus ulteriores termos, de acordo com os cálculos apresentados às págs. 1-5 do ID nº 58629908, os quais homologo. Fixo o valor total da execução em R$ 190.508,79 (cento e noventa mil, quinhentos e oito reais e setenta e nove centavos), atualizado até 04/2021, sendo R$ 181.012,82 a título de principal, devido à exequente, e R$9.495,97, a título de honorários sucumbenciais. Tendo em vista o acolhimento da impugnação, bem como que o valor considerado correto importou em uma redução do valor da execução, deve o impugnado/exequente arcar com os honorários advocatícios. Desse modo, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 2°, do Código Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a cargo do impugnado/exequente, nesta fase de cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo INSS nesta impugnação, que corresponde ao valor de R$ 1.191,91 (um mil, cento e noventa e um reais e noventa e um centavos), atualizado até 04/2021 (apurado sobre a diferença entre o valor proposto pelo exequente (R$202.427,97 – ID 52817786, pág. 4) e o reputado correto (R$190.508,79) - o do executado). A exigibilidade desta verba fica suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista que o exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita (pág. 61 do ID nº 51806007). À vista do contrato de honorários encartado no ID nº 52817786, com fundamento no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000851-43.2016.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos requeridos pela patrona da exequente. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Diante do reconhecimento da procedência da impugnação pelo exequente, providencie a Secretaria, de imediato, independentemente do escoamento do prazo recursal, a expedição dos Ofícios requisitórios, na forma determinada no despacho do ID nº 55100059, haja vista a proximidade da data limite para transmissão dos Precatórios (02/04). Expedidos os requisitórios, prossiga-se com as demais determinações daquele despacho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON RODRIGUES BUENO em 01/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicado Sentença em 10/08/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(23)