Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000058-45.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2022

Valor da Causa

R$ 696.950,90

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Petição Cível · 04ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - Des.fed. Renato Becho

Partes do Processo

DULCE MARIA MENDES RABELLO

CPF

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suporte

Central de Ajuda

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE GONZALEZ RABELLO

OAB/SP 348791·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA MARTINS ALVES RABELLO

CPF·Representa: Autor

ARMANDO LUIZ DA SILVA

CPF·Representa: Réu

DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS

OAB/SP 104370·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(310)

DULCE MARIA MENDES RABELLO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

GERENTE DO SETOR DA CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS REGIONAL - SR SUDESTE I

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURINHOS SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTOS

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS DE ARARAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PIRACICABA

Terceiro

ERONALDO JOSE DA SILVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE/GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUERA - SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE CO

Terceiro

GERENTE DA ANGENCIA DO INSS OSASCO

Terceiro

GESTOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA COMARCA DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ATS 21001040

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS - ARACATUBA

Terceiro

REGINA SILVA MEDEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL - CEAB

Terceiro

INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS LAPA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL LAPA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - ATALIBA LEONEL (IMPETRADO)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DOIS CORREGOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

PRISCILA GABRIELLA BATISTELA D AQUINO

Terceiro

ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

MARIA INES C N DOS SANTOS

Terceiro

MARIA INES COSTA NOGUEIRA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS OSASCO - SP, (IMPETRADO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS CNPJ 29979036034630 CAMPINAS ( IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA EXECUTIVA DO INSS DE DOURADOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTA BARBARA D'OESTE

Terceiro

LUCAS GREGORUTTI PAVANELO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS SANTOS

Terceiro

SANDRA CASTANHO TAVEIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS SAO PAULO CAPITAL

Terceiro

CHEFE//GERENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DO INSS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO INSS SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS JUNDIAI

Terceiro

INSS GERENTE APS (SAO PAULO - AGUA RASA)

Terceiro

GERENTE APS

Terceiro

INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANDRA SONAGERE

Terceiro

SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PINHEIROS

Terceiro

GERENTE DA CEAB

Terceiro

21033040

Terceiro

CARLOS RIBEIRO DIAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

Terceiro

GERENCIA-EXECUTIVA CAMPINAS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA CAMPO GRANDE

Terceiro

SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI)

Terceiro

ERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI)

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/04/2026, 16:31

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:50

Decorrido prazo de DULCE MARIA MENDES RABELLO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2025, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:25

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 11:39

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

16/12/2025, 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2025, 19:57

Conclusos para despacho

03/11/2025, 19:19

Recebidos os autos

03/11/2025, 18:36

Juntada de Petição de certidão

03/11/2025, 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/03/2025, 19:13

Todas as movimentações(279)

Conclusos para decisão

06/04/2026, 16:31

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:50

Decorrido prazo de DULCE MARIA MENDES RABELLO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 19:57

Acórdão

•05/09/2025, 18:37

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legal

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19/12/2025, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:25

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 11:39

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

16/12/2025, 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2025, 19:57

Conclusos para despacho

03/11/2025, 19:19

Recebidos os autos

03/11/2025, 18:36

Juntada de Petição de certidão

03/11/2025, 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/03/2025, 19:13

Juntada de informação

07/03/2025, 17:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:19

Decorrido prazo de DULCE MARIA MENDES RABELLO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

04/02/2025, 14:59

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.

04/02/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 15:15

Juntada de ato ordinatório

29/01/2025, 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2024, 21:55

Juntada de inss - demanda concluída

22/11/2024, 11:37

Recebidos os autos

22/11/2024, 11:37

Juntada de Petição de informação

22/11/2024, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

22/11/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

22/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 17:18

Juntada de ato ordinatório

14/11/2024, 17:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de DULCE MARIA MENDES RABELLO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

25/09/2024, 20:03

Publicado Sentença em 24/09/2024.

25/09/2024, 20:03

Juntada de Petição de apelação

23/09/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

20/09/2024, 18:03

Julgado procedente o pedido

20/09/2024, 18:03

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 18:48

Decorrido prazo de DULCE MARIA MENDES RABELLO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:06

Publicado Despacho em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 17:00

Conclusos para despacho

01/07/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2024, 12:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 19:29

Conclusos para despacho

06/05/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2024, 12:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 19:21

Conclusos para despacho

18/03/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2024, 20:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2024, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 15:30

Juntada de ato ordinatório

12/03/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2024, 13:26

Decorrido prazo de DULCE MARIA MENDES RABELLO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:21

Juntada de certidão

11/03/2024, 18:38

Juntada de Petição de informação

11/03/2024, 16:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2024 08:55.

11/03/2024, 00:01

Mandado devolvido cumprido

08/03/2024, 08:55

Juntada de Petição de certidão

08/03/2024, 08:55

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS - CGPJU DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA EM SÃO PAULO-SP em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:55

Publicado Despacho em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/03/2024, 18:17

Expedição de Mandado.

01/03/2024, 18:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/03/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 17:21

Conclusos para despacho

01/03/2024, 16:31

Juntada de certidão

01/03/2024, 13:28

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTOS em 29/02/2024 16:14.

01/03/2024, 00:42

Juntada de certidão

29/02/2024, 18:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/02/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 15:58

Conclusos para despacho

28/02/2024, 15:26

Juntada de Petição de diligência

27/02/2024, 16:14

Mandado devolvido cumprido

27/02/2024, 16:14

Juntada de certidão

27/02/2024, 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2024, 17:52

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 17:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/02/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 16:20

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2024, 09:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:21

Decorrido prazo de DULCE MARIA MENDES RABELLO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

23/01/2024, 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 18:58

Conclusos para despacho

22/01/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 13:57

Juntada de ato ordinatório

09/01/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/12/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 17:21

Conclusos para despacho

19/12/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2023, 08:28

Decorrido prazo de DULCE MARIA MENDES RABELLO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2023, 07:09

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:12

Juntada de ato ordinatório

01/12/2023, 16:11

Mandado devolvido cumprido

01/12/2023, 12:41

Juntada de Petição de diligência

01/12/2023, 12:41

Juntada de Petição de informação

01/12/2023, 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2023, 11:37

Expedição de Mandado.

01/12/2023, 10:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/11/2023, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 16:12

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2023, 16:13

Juntada de Petição de outras peças

08/10/2023, 21:09

Decorrido prazo de DULCE MARIA MENDES RABELLO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:09

Publicado Despacho em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 15:56

Conclusos para despacho

26/09/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 13:50

Juntada de ato ordinatório

20/09/2023, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 00:14

Publicado Despacho em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

18/09/2023, 20:59

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 18:32

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2023, 16:06

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2023, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:10

Publicado Despacho em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 17:45

Recebidos os autos

01/09/2023, 12:05

Expedição de Informação

01/09/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2023, 11:52

Conclusos para despacho

16/08/2023, 12:20

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

04/08/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 17:19

Conclusos para despacho

31/07/2023, 18:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:31

Juntada de Petição de outras peças

10/07/2023, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 14:43

Juntada de ato ordinatório

03/07/2023, 14:43

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 10:55

Recebidos os autos

14/06/2023, 09:42

Recebidos os autos

14/06/2023, 09:42

Expedição de Informação

14/06/2023, 09:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

02/06/2023, 18:26

Juntada de ato ordinatório

02/06/2023, 18:25

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:08

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 03:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

25/05/2023, 19:27

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 19:20

Conclusos para despacho

24/05/2023, 16:34

Juntada de Petição de comunicações

23/05/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2023, 13:41

Juntada de Petição de comunicações

24/03/2023, 17:30

Juntada de ato ordinatório

08/03/2023, 16:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:44

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/02/2023, 08:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2023, 14:29

Decorrido prazo de 3º Cartório de Notas de Santos em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:55

Decorrido prazo de DULCE MARIA MENDES RABELLO em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:47

Decorrido prazo de DULCE MARIA MENDES RABELLO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 18:31

Juntada de ato ordinatório

30/01/2023, 18:18

Juntada de certidão

30/01/2023, 18:05

Publicado Despacho em 27/01/2023.

27/01/2023, 20:11

Juntada de Petição de certidão

27/01/2023, 16:42

Mandado devolvido cumprido

27/01/2023, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 06:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2023, 16:46

Expedição de Mandado.

25/01/2023, 16:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/01/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 18:13

Conclusos para despacho

12/01/2023, 17:14

Juntada de certidão

12/01/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 15:26

Conclusos para despacho

12/01/2023, 15:04

Juntada de Petição de outras peças

13/12/2022, 21:57

Decorrido prazo de 3º Cartório de Notas de Santos em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:16

Mandado devolvido cumprido

28/10/2022, 17:27

Juntada de Petição de diligência

28/10/2022, 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2022, 14:13

Expedição de Mandado.

27/10/2022, 13:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/10/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 18:35

Conclusos para despacho

26/10/2022, 10:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2022, 18:08

Decorrido prazo de 3º Cartório de Notas de Santos em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:03

Mandado devolvido cumprido

27/09/2022, 16:28

Juntada de Petição de certidão

27/09/2022, 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2022, 15:07

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 14:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/08/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 18:51

Juntada de Petição de outras peças

24/07/2022, 16:36

Conclusos para despacho

05/07/2022, 09:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de 3º Cartório de Notas de Santos em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

08/06/2022, 15:22

Mandado devolvido cumprido

08/06/2022, 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2022, 13:24

Expedição de Mandado.

08/06/2022, 13:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/06/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 19:15

Conclusos para despacho

26/05/2022, 12:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2022, 22:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2022, 14:58

Publicado Despacho em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 18:21

Conclusos para despacho

17/05/2022, 11:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:32

Juntada de Petição de réplica

22/04/2022, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 19:09

Juntada de ato ordinatório

18/04/2022, 19:09

Decorrido prazo de DULCE MARIA MENDES RABELLO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:45

Juntada de Petição de contestação

18/03/2022, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:32

Publicado Intimação em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 19:47

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/02/2022, 19:32

Conclusos para decisão

11/02/2022, 18:58

Decorrido prazo de DULCE MARIA MENDES RABELLO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 05:08

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 05:08

Juntada de Petição de outras peças

13/01/2022, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DULCE MARIA MENDES RABELLO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE GONZALEZ RABELLO - SP348791 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que o valor da causa é critério delimitador de competência, “ex vi” do disposto na Lei nº 10.259/01, PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000058-45.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, trazer à colação planilha de cálculo do valor atribuído à causa, providenciando, ainda, o recolhimento das custas processuais junto à Caixa Econômica Federal, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290). Em termos, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. Int. SANTOS, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 17:53

Conclusos para despacho

10/01/2022, 13:22

Juntada de certidão

08/01/2022, 11:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/01/2022, 11:55

Recebidos os autos

08/01/2022, 11:55

Distribuído por sorteio

08/01/2022, 10:40

Recebido pelo Distribuidor

08/01/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 17:18

Sentença

•20/09/2024, 18:10

Sentença

•20/09/2024, 18:03

Despacho

•03/07/2024, 11:52

Despacho

•02/07/2024, 17:00

Despacho

•07/05/2024, 13:35

Despacho

•06/05/2024, 19:29

Despacho

•18/03/2024, 19:54

Despacho

•18/03/2024, 19:21

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 15:29

Todos os documentos(61)

Decisão

•16/12/2025, 19:57

Acórdão

•05/09/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 17:18

Sentença

•20/09/2024, 18:10

Sentença

•20/09/2024, 18:03

Despacho

•03/07/2024, 11:52

Despacho

•02/07/2024, 17:00

Despacho

•07/05/2024, 13:35

Despacho

•06/05/2024, 19:29

Despacho

•18/03/2024, 19:54

Despacho

•18/03/2024, 19:21

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 15:29

Despacho

•01/03/2024, 17:21

Despacho

•29/02/2024, 15:58

Despacho

•26/02/2024, 16:20

Despacho

•22/01/2024, 19:23

Despacho

•22/01/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 13:56

Despacho

•19/12/2023, 17:45

Despacho

•19/12/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 16:11

Despacho

•30/11/2023, 16:12

Despacho

•27/09/2023, 18:30

Despacho

•27/09/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 13:49

Despacho

•18/09/2023, 19:34

Despacho

•18/09/2023, 18:32

Despacho

•01/09/2023, 17:51

Despacho

•01/09/2023, 17:45

Despacho

•02/08/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 18:25

Despacho

•25/05/2023, 19:20

Comunicações

•23/03/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 18:18

Despacho

•24/01/2023, 18:13

Despacho

•12/01/2023, 15:26

Despacho

•26/10/2022, 18:35

Despacho

•22/08/2022, 14:53

Despacho

•22/08/2022, 14:48

Despacho

•19/08/2022, 18:51

Despacho

•07/06/2022, 19:45

Despacho

•07/06/2022, 19:15

Outras peças

•25/05/2022, 22:43

Despacho

•18/05/2022, 12:33

Despacho

•17/05/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 19:09

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 19:09

Decisão

•22/02/2022, 19:32

Despacho

•10/01/2022, 19:50

Despacho

•10/01/2022, 17:53

Outros Documentos

•08/01/2022, 10:40