Procedimento Comum Cível 5000189-60.2022.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000189-60.2022.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE FRANCISCO FAO Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA BATISTA TAVARES - SP419833 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [] DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PETIÇÃO CÍVEL (241) nº 5000189-60.2022.4.03.6123 Defiro a gratuidade processual por se mostrarem presentes, neste momento, os pressupostos legais para a concessão. Anote-se. Não vislumbro, nesta fase, a ausência dos requisitos essenciais da petição inicial ou hipótese de julgamento de improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no artigo 334, § 4º, I, do mesmo Código, haja vista o ofício nº 246/2016, da Procuradoria-Geral Federal, arquivado em Secretaria, no sentido de que não pretende a autocomposição, bem como o requerimento de dispensa constante na petição inicial. Cite-se, nos termos do artigo 335, III, do mencionado estatuto. Não sendo contestada a ação, intime-se a parte requerente para especificar eventuais provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se ambas as partes para, no mesmo prazo, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo deduzido incidente processual, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Intime(m)-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FAO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FAO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(52)