Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008025-42.2021.4.03.6306 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008025-42.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DALMO JOSE ROCHA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO FRANCISCO SANCHES - SP312421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008025-42.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se de ação em que o autor requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 10/04/2019. A competência dos Juizados Especiais Federais é fixada em razão do valor da causa, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. Friso que, para efeito de competência deste JEF, considerando que nos presentes autos a obrigação versa sobre prestações vencidas e vincendas, aplico o disposto no artigo 292 do CPC para aferição do limite de alçada deste juízo. No presente caso, efetuando uma simulação da renda mensal do benefício pretendido, nos termos do pedido inicial, a aposentadoria teria um valor inicial de R$ 2.127,29 (Id 242760238). Considerando a distribuição da ação em 19/07/2021, é possível deduzir, sem atualização dos valores e aplicação de juros de mora, que o valor da causa soma R$ 82.964,31 (R$ 2.127,29 x 39 parcelas, sendo 27 vencidas e 12 vincendas). Apesar de constar na réplica (Id 137272747) a renúncia aos valores excedentes à alçada, o autor não outorgou poderes de renúncia aos advogados, conforme procuração encartada nas provas (Id 137272729, fl. 1). Assim, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias, para informar se renúncia ou não ao valor que excede à alçada do Juizado Especial Federal, demonstrando a competência deste juízo. Em caso de apresentação de renúncia por meio do advogado, este deve demonstrar que possui poderes para tanto. No silêncio ou na hipótese de manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, será reconhecida a incompetência, em sentença, com extinção sem resolução de mérito (art. 51, III da Lei nº 9.099/95). Retifique-se o valor da causa para R$ 82.964,31. Em caso de renúncia, altere-se o valor para o teto dos Juizados. Intime-se. OSASCO, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DALMO JOSE ROCHA em 03/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DALMO JOSE ROCHA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(20)