Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002386-57.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Seguro desempregoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 39º Juiz Federal da 13ª TR SP TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 39 de Juiz Federal da 13ª Turma Recursal do JEF de São Paulo JE · TRF3 · Petição Cível · 10ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo

Partes do Processo

BERNARDO SIMONETTI BASTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP 224238·CPF·Representa: Autor

ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

OAB/SP 314758·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

BERNARDO SIMONETTI BASTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2026, 16:42

Transitado em Julgado em 22/05/2026

22/05/2026, 14:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:01

Decorrido prazo de BERNARDO SIMONETTI BASTOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:58

Publicado Sentença tipo B em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 13:14

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2026, 23:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

10/04/2026, 12:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

10/04/2026, 12:04

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

24/02/2026, 13:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

24/02/2026, 13:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2026, 09:44

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

22/05/2026, 16:42

Transitado em Julgado em 22/05/2026

22/05/2026, 14:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:01

Decorrido prazo de BERNARDO SIMONETTI BASTOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:58

Publicado Sentença tipo B em 22/04/2026.

Documentos

Sentença tipo B

•15/04/2026, 23:53

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 14:08

22/04/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 13:14

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2026, 23:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

10/04/2026, 12:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

10/04/2026, 12:04

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

24/02/2026, 13:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

24/02/2026, 13:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2026, 09:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:55

Decorrido prazo de BERNARDO SIMONETTI BASTOS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:34

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 14:08

Juntada de ato ordinatório

20/01/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 14:08

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

20/01/2026, 12:24

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

20/01/2026, 12:24

Juntada de certidão

20/01/2026, 10:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2025, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:29

Publicado Despacho em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 16:29

Conclusos para despacho

28/10/2025, 11:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2025, 20:49

Decorrido prazo de BERNARDO SIMONETTI BASTOS em 21/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 00:40

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 19:08

Conclusos para despacho

29/07/2025, 18:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 09:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/01/2025, 17:50

Recebidos os autos

09/01/2025, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

24/06/2023, 09:15

Decorrido prazo de BERNARDO SIMONETTI BASTOS em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:15

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2023, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

07/06/2023, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.

07/06/2023, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 18:22

Juntada de ato ordinatório

02/06/2023, 17:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:27

Juntada de Petição de recurso inominado

19/05/2023, 15:28

Publicado Sentença em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 11:07

Julgado improcedente o pedido

07/05/2023, 03:15

Concedida a gratuidade da justiça a BERNARDO SIMONETTI BASTOS - CPF: 419.710.488-01 (AUTOR).

07/05/2023, 03:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2023, 21:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:22

Conclusos para decisão

15/03/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2023, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 20:21

Publicado Sentença em 08/03/2023.

08/03/2023, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/03/2023, 13:15

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

04/12/2022, 19:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2022, 10:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:11

Expedição de Informação

22/09/2022, 14:08

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

22/09/2022, 14:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/09/2022, 06:37

Conclusos para decisão

20/09/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2022, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:17

Publicado Decisão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/08/2022, 15:13

Conclusos para decisão

21/07/2022, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 01:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/07/2022, 17:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2022, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

26/04/2022, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2022, 16:11

Juntada de ato ordinatório

18/04/2022, 05:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/04/2022, 05:53

Recebidos os autos

18/04/2022, 05:53

Expedição de Informação de Irregularidade

18/04/2022, 05:53

Juntada de certidão

18/04/2022, 05:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 15:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/03/2022, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/03/2022, 10:38

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

21/03/2022, 10:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

21/03/2022, 10:36

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2022, 14:46

Decorrido prazo de BERNARDO SIMONETTI BASTOS em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:02

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BERNARDO SIMONETTI BASTOS Advogados do(a) AUTOR: KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS - SP224238, ANA CARLINE MACIEL TOLEDO - SP314758 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Observando-se que o pedido inicial se amolda aos termos da Lei 10259/2001, determino sejam os autos redistribuídos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, anotando-se a baixa do processo no sistema do PJe. SÃO PAULO, 10 de fevereiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002386-57.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 16:59

Conclusos para despacho

08/02/2022, 15:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/02/2022, 15:14

Conclusos para decisão

08/02/2022, 15:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/02/2022, 15:02

Conclusos para decisão

08/02/2022, 13:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/02/2022, 13:03

Recebidos os autos

08/02/2022, 13:03

Juntada de certidão

08/02/2022, 13:03

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2022, 17:41

Distribuído por sorteio

04/02/2022, 17:41

Despacho

•28/10/2025, 16:29

Despacho

•28/10/2025, 16:29

Despacho

•31/07/2025, 19:08

Petição Intercorrente

•09/12/2024, 16:17

Acórdão

•23/10/2024, 19:16

Decisão

•14/08/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 12:15

Embargos

•22/01/2024, 16:20

Acórdão

•13/12/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 17:31

Sentença

•07/05/2023, 03:15

Sentença

•06/03/2023, 13:15

Decisão

•29/08/2022, 15:13

Todos os documentos(18)

Sentença tipo B

•15/04/2026, 23:53

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 14:08

Despacho

•28/10/2025, 16:29

Despacho

•28/10/2025, 16:29

Despacho

•31/07/2025, 19:08

Petição Intercorrente

•09/12/2024, 16:17

Acórdão

•23/10/2024, 19:16

Decisão

•14/08/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 12:15

Embargos

•22/01/2024, 16:20

Acórdão

•13/12/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 17:31

Sentença

•07/05/2023, 03:15

Sentença

•06/03/2023, 13:15

Decisão

•29/08/2022, 15:13

Despacho

•21/07/2022, 10:38

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 05:53

Despacho

•10/02/2022, 16:59