Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013271-37.1993.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013271-37.1993.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FAVORITO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA - SP114875, BRUNO GALIOTTO - SP172688, ANDREA GUEDES BORCHERS - SP153248 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 15534453, fls. 4/27 (inicial); Id 15534453, fls. 201/203 (sentença); Id 15534453, fls. 220/224 (Acórdão); Id 15534453, fl. 225 (trânsito em julgado); Id 15534453, fl. 226 (despacho, intimação da autora); Id 15534453, fl. 227 (autora quedou-se inerte); Id 15534453, fls. 231/261 (União requer conversão em renda dos depósitos, no código 2849); Id 15534453, fl. 292 ao Id 15534454, fl. 08 (guias de depósitos): conta 0265.005.00140038-2 conta 0337.005.00140038-3; Id 15532582, fl. 13 (despacho, manifeste-se a parte autora); Id 15532582, fl. 15 (autora quedou-se inerte); Id 15532582, fl. 16 (despacho, remessa contadoria); Id 15532582, fls. 17/20 (contadoria rechaça cálculos da Receita Federal); Id 15532582, fl. 55 (despacho, remessa contadoria); Id 15532582, fls. 56/57 (cálculos); Id 15532582, fl. 67 (decisão, acolhendo cálculos); Id 15532582, fl. 78 (despacho, conversão em renda primeiro); Id 15532582, fl. 80 (resposta CEF: conta 0265.005.00140038-2 foi migrada para 0265.635.1642-2 e a conta 0337.005.00140038-3 não existe); Id 15532582, fl. 84 (despacho, novo ofício para CEF); Id 15532582, fl. 86 (resposta CEF); Id 15532582, fls. 92/135 (extrato da conta 0265.005.140038-3); Id 15532582, fl. 137/139 (resposta CEF, conta 0265.005.140038-3 migrada para 0265.635.1642-2; conta 0265.005.140038-3 - extratos); Id 18710994 - União Federal, adotou providências administrativas; Id 28476826 (despacho, ciência à exequente a partir das informações da CEF - ID 15532582, fl. 86); Id 29711502 (autora requer conversão em renda e levantamento, fornecendo dados do patrono); Id 54582030 (despacho, manifeste-se a União Federal); Id 55077005 (União Federal requer cumprimento da decisão ID 15532582, fl. 67). Esse é o histórico do processamento, com a anotação dos principais movimentos. Id 55077005 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013271-37.1993.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o requerimento e determino o cumprimento do despacho Id 15532582, fl. 67, utilizando os dados fornecidos pela Caixa Econômica Federal no Id 15532582, fl. 137/139, providenciando a transformação em pagamento definitivo do depósito constante da conta n.º 0265.635.1642-2, conforme cálculo de ID 15532582, fls. 57. Providencie a empresa, beneficiária do levantamento, seus respectivos dados bancários para transferência do valor, ou a juntada de procuração com poderes específicos para realizar o respectivo levantamento pelo patrono, em atenção ao artigo 40, § 5.º, da Resolução n.º 670, de 10 de novembro de 2020, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: “o saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida”. Cumprida a determinação, expeça-se ofício para transformação em pagamento definitivo e para transferência do depósito remanescente em favor da exequente. Intimem-se as partes. Após, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FAVORITO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FAVORITO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP - 1ª Vara Federal em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(46)