Execução Fiscal 0312440-65.1997.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0312440-65.1997.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADA: TRANSPORTADORA WILSON DOS SANTOS LTDA - EPP Endereço: PARAGUAI, 1260, PQ IND TANQUINHO, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14075-350 Advogados do(a) EXECUTADO: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856, ANGELO BERNARDINI- SP24586, LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 Valor da causa: R$44.505,73 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/L32303A5F1 DESPACHO/MANDADO Verifica-se que, embora regularmente intimada da penhora sobre o faturamento (ID nº33290689 e 38713399), a executada deixou de cumprir integralmente a ordem de recolhimento mensal, tendo realizado apenas alguns depósitos nos autos (ID nº 42626488 e 52437301). A diligência ID nº 170290519 demonstra que a empresa está em funcionamento. Porém, antes de determinar a aplicação de multa, entendo ser necessária a intimação do depositário para que realize o depósito dos valores atrasados, referentes à penhora realizada nos autos, sob pena de responsabilização pessoal deste. Assim, determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de MANDADO for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME a depositária AUREA PEREIRA DOS SANTOS, CPF Nº 178.704.338-02, residente na Rua Lafaiete, nº 1182, apto. 101, Centro, em Ribeirão Preto-SP, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade pessoal: - efetue ou comprove que realizou os depósitos referentes aos meses atrasados relativos à penhora de 5% sobre o faturamento da executada (ID nº nº33290689); - informe ao Juízo sobre a forma de administração e esquema de pagamento da dívida exequenda; - comprove, mensalmente, até o dia 10º de cada mês, o faturamento da empresa executada TRANSPORTADORA WILSON DOS SANTOS LTDA - EPP - CNPJ: 48.019.616/0001-30 e efetue o respectivo depósito no valor 5% do faturamento. b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. 3. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0312440-65.1997.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA WILSON DOS SANTOS LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA WILSON DOS SANTOS LTDA - EPP em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA WILSON DOS SANTOS LTDA - EPP em 20/03/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Publicado Despacho em 10/03/2023.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Todas as movimentações(507)

Todos os documentos(36)