Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001134-75.2021.4.03.6319 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001134-75.2021.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIZABETH DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GIOVANI RUIZ FERNANDES - SP402356 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001134-75.2021.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Trata-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a concessão de pensão por morte de seu esposo, com o consequente pagamento das diferenças devidas desde o óbito em 12/05/2020. O benefício de pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei nº 8.213/91, sendo devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer. O fato gerador do benefício é o falecimento do segurado, sendo apenas dois os requisitos para o seu deferimento: a) a qualidade de segurado do falecido; e b) a existência de dependentes do segurado falecido. Por expressa disposição legal (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91), a concessão de pensão por morte independe de carência, ou seja, prescinde de período contributivo anterior. A certidão de óbito comprova o fato gerador do benefício. Ressalte-se que o óbito se deu em período posterior à vigência da Lei 13.183/2015 (12/05/2020 – ID.58283103, fl.01), que alterou as disposições concernentes à pensão por morte. Aplicável a lei nova, pois tempus regit actum. A qualidade de segurado do falecido restou devidamente comprovada através da tela do CNIS anexada aos autos ao ID.58283110, fls.17, onde consta que “de cujus” era instituidor de benefício de auxílio-reclusão de 04/02/2019 a 01/04/2020 e de acordo com o artigo 15, inciso IV, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida até 12 meses após o livramento do seguro retido ou recluso. A qualidade de dependente também está comprovada, vez que, inequivocamente, a autora era casada com o falecido por lapso muito superior a 2 anos (07/06/2014), conforme certidão de casamento anexada às fls. 02, de ID. 58283103. A certidão de óbito corrobora a informação do estado civil do falecido, ao dizer que era casado com a autora. Tais as circunstâncias, a pretensão merece guarida. O termo inicial do benefício deve ser o óbito, em 12/05/2020, porque o requerimento administrativo se deu menos de noventa dias depois do falecimento (art. 74, II, da Lei 8.213/91). O termo final do benefício será em 12/05/2030, pois deverá ser concedido pelo prazo de 10 anos, de acordo com o art. 77, § 2º, V, c, 3, da Lei 8.213/91, vez que na data do óbito a autora tinha 28 anos (ID.58283110, fls.03), o segurado tinha vertido mais do que 18 contribuições ao RGPS e o tempo de casamento foi superior a um biênio. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte a partir do óbito em 12/05/2020 até 12/05/2030 e a lhe pagar o devido desde então, nos termos de conta a ser feita após o trânsito em julgado pelo INSS, de acordo com recente aresto do STF, com observância do Manual de Cálculos da JF vigente ao tempo da liquidação. Ante o pedido expresso, o exposto e o perigo na demora decorrente da natureza alimentar da verba, concedo antecipação de tutela. O INSS deve implantar o benefício em até 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP em 01/02/2022. A reforma da decisão que concede a antecipação de tutela não implica devolução do recebido a este título. Isso porque a parte autora está a receber verba alimentar, portanto irrepetível, de boa-fé e em obediência a comando judicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Concedo a gratuidade para litigar, ante a penúria da parte autora. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH DOS SANTOS em 07/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Publicado Sentença em 23/11/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH DOS SANTOS em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH DOS SANTOS em 07/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.

Todas as movimentações(95)

legal