Apelação / Remessa Necessária 5007165-45.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Campinas 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 06ª Vara Federal de Campinas 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

OAB/SP 154399·CPF·Representa: Réu

VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

OAB/SP 171227·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

BELENUS LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE CAMPINAS/SP - 6 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

04/09/2025, 12:30

Decorrido prazo de BELENUS LTDA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:53

Decorrido prazo de BELENUS LTDA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2025, 09:09

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 14:55

Conhecido o recurso de BELENUS LTDA - CNPJ: 05.151.518/0001-40 (APELADO) e não-provido

07/08/2025, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/08/2025, 18:09

Juntada de certidão de julgamento

01/08/2025, 18:08

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 09:40

Todas as movimentações(95)

Juntada de certidão

04/09/2025, 12:30

Decorrido prazo de BELENUS LTDA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:53

Decorrido prazo de BELENUS LTDA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2025, 09:09

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Documentos

Acórdão

•07/08/2025, 14:55

Acórdão

•07/08/2025, 13:27

12/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 14:55

Conhecido o recurso de BELENUS LTDA - CNPJ: 05.151.518/0001-40 (APELADO) e não-provido

07/08/2025, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/08/2025, 18:09

Juntada de certidão de julgamento

01/08/2025, 18:08

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/06/2025, 12:31

Conclusos para admissibilidade recursal

18/06/2025, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 13:22

Juntada de ato ordinatório

16/06/2025, 13:21

Juntada de Petição de agravo interno

13/06/2025, 17:24

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

13/06/2025, 17:23

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 07:34

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:18

Negado seguimento ao recurso

23/05/2025, 15:46

Recurso Especial não admitido

23/05/2025, 15:46

Conclusos para admissibilidade recursal

19/05/2025, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 17:50

Juntada de certidão

12/05/2025, 17:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/05/2025, 15:16

Juntada de Petição de recurso especial

06/05/2025, 18:21

Publicado Intimação em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

11/04/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 09:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2025, 21:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2025, 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2025, 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2025, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2025, 15:06

Juntada de certidão de julgamento

04/04/2025, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 12:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/02/2025, 12:16

Conclusos com embargos de declaração

04/02/2025, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2025, 12:32

Juntada de ato ordinatório

29/01/2025, 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2025, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024

24/01/2025, 02:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.

24/01/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2025, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/12/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

23/12/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/12/2024, 10:19

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e Subseção Judiciária de Campinas/SP - 6ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

19/12/2024, 09:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2024, 09:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2024, 16:29

Juntada de certidão de julgamento

18/12/2024, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 09:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/11/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2024, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Conclusos para decisão

01/06/2022, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 15:55

Decorrido prazo de BELENUS LTDA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

28/03/2022, 00:02

Publicado Decisão em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/03/2022, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 10:49

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/03/2022, 10:49

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:06

Recebidos os autos

10/03/2022, 16:30

Recebido pelo Distribuidor

10/03/2022, 16:29

Distribuído por sorteio

10/03/2022, 16:29

Ato ordinatório

•16/06/2025, 13:22

Ato ordinatório

•16/06/2025, 13:21

Decisão

•23/05/2025, 17:18

Decisão

•23/05/2025, 15:46

Acórdão

•08/04/2025, 09:46

Acórdão

•07/04/2025, 19:11

Ato ordinatório

•29/01/2025, 12:32

Ato ordinatório

•29/01/2025, 12:30

Acórdão

•23/12/2024, 10:19

Acórdão

•18/12/2024, 20:58

Decisão

•24/03/2022, 18:26

Decisão

•24/03/2022, 18:00

Ato ordinatório

•15/02/2022, 15:37

Todos os documentos(18)

Acórdão

•07/08/2025, 14:55

Acórdão

•07/08/2025, 13:27

Ato ordinatório

•16/06/2025, 13:22

Ato ordinatório

•16/06/2025, 13:21

Decisão

•23/05/2025, 17:18

Decisão

•23/05/2025, 15:46

Acórdão

•08/04/2025, 09:46

Acórdão

•07/04/2025, 19:11

Ato ordinatório

•29/01/2025, 12:32

Ato ordinatório

•29/01/2025, 12:30

Acórdão

•23/12/2024, 10:19

Acórdão

•18/12/2024, 20:58

Decisão

•24/03/2022, 18:26

Decisão

•24/03/2022, 18:00

Ato ordinatório

•15/02/2022, 15:37

Ato ordinatório

•15/02/2022, 15:36

Sentença

•05/10/2021, 14:26

Decisão

•19/07/2019, 17:24