Apelação Cível 5001138-45.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Jundiaí

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP 307887·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ECO-BLASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/01/2022, 11:13

Transitado em Julgado em 21/01/2022

21/01/2022, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2021, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 08:09

Prejudicado o recurso

02/12/2021, 19:08

Conclusos para julgamento

01/12/2021, 12:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/12/2021, 12:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2021, 20:45

Decorrido prazo de ECO-BLASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2021, 09:18

Publicado Decisão em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 10:24

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/01/2022, 11:13

Transitado em Julgado em 21/01/2022

21/01/2022, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2021, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•15/12/2021, 08:09

DECISÃO

•02/12/2021, 19:08

15/12/2021, 08:09

Prejudicado o recurso

02/12/2021, 19:08

Conclusos para julgamento

01/12/2021, 12:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/12/2021, 12:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2021, 20:45

Decorrido prazo de ECO-BLASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2021, 09:18

Publicado Decisão em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 10:24

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021, 10:24

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

10/08/2021, 19:24

Conclusos para decisão

04/08/2021, 11:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

03/08/2021, 13:23

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 14:12

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

07/10/2020, 12:40

Decorrido prazo de ECO-BLASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2020, 13:47

Publicado Intimação em 15/09/2020.

15/09/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2020, 17:53

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 20:11

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 20:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

07/08/2020, 20:55

Decorrido prazo de ECO-BLASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 01:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/07/2020, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2020

10/07/2020, 00:06

Publicado Intimação em 10/07/2020.

10/07/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2020, 18:28

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 00:11

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2020, 00:11

Juntada de ato ordinatório

08/07/2020, 00:10

Juntada de certidão

06/07/2020, 14:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/06/2020, 18:07

Decorrido prazo de ECO-BLASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 03:52

Decorrido prazo de ECO-BLASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 04:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 04:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 04:24

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

07/05/2020, 16:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/05/2020, 08:32

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2020.

06/05/2020, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2020

29/04/2020, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 11:31

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2020, 11:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/04/2020, 15:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.

02/04/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:38

Incluído em pauta para 23/04/2020 14:00 Ambiente Virtual.

25/03/2020, 09:37

Conclusos com embargos de declaração

17/12/2019, 16:27

Decorrido prazo de ECO-BLASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 00:08

Decorrido prazo de ECO-BLASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2019, 20:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/11/2019, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 28/11/2019.

28/11/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 10:04

Juntada de ato ordinatório

26/11/2019, 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/11/2019, 17:29

Juntada de Petição de Manifestação

19/11/2019, 19:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/11/2019, 00:19

Publicado Acórdão em 19/11/2019.

19/11/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 18:47

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2019, 18:47

Conhecido o recurso de parte e não-provido

12/11/2019, 14:58

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

07/11/2019, 22:10

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 13:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 13:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 13:59

Incluído em pauta para 07/11/2019 14:00 Plenário 6ª Turma.

26/09/2019, 13:58

Conclusos para decisão

02/05/2019, 17:00

Decorrido prazo de ECO-BLASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA em 26/04/2019 23:59:59.

27/04/2019, 00:31

Juntada de Petição de impugnação

16/04/2019, 18:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/04/2019, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 10/04/2019.

10/04/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 09:19

Juntada de ato ordinatório

08/04/2019, 09:19

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

05/04/2019, 14:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/04/2019, 00:03

Publicado Decisão em 02/04/2019.

02/04/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 14:56

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2019, 14:56

Conhecido o recurso de parte e não-provido

28/03/2019, 12:33

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/09/2018, 16:38

Juntada de Petição de Petição intercorrente

06/09/2018, 16:38

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 15:46

Recebidos os autos

01/08/2018, 18:32

Distribuído por sorteio

01/08/2018, 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

01/08/2018, 18:32

DECISÃO

•12/08/2021, 10:24

DECISÃO

•10/08/2021, 19:24

DECISÃO

•30/07/2021, 18:25

DECISÃO

•07/08/2020, 20:55

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2020, 00:10

ACÓRDÃO

•27/04/2020, 11:31

ACÓRDÃO

•24/04/2020, 20:01

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 10:03

ACÓRDÃO

•13/11/2019, 18:47

ACÓRDÃO

•12/11/2019, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2019, 09:19

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2019, 09:19

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•15/12/2021, 08:09

DECISÃO

•02/12/2021, 19:08

DECISÃO

•12/08/2021, 10:24

DECISÃO

•10/08/2021, 19:24

DECISÃO

•30/07/2021, 18:25

DECISÃO

•07/08/2020, 20:55

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2020, 00:10

ACÓRDÃO

•27/04/2020, 11:31

ACÓRDÃO

•24/04/2020, 20:01

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 10:03

ACÓRDÃO

•13/11/2019, 18:47

ACÓRDÃO

•12/11/2019, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2019, 09:19

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2019, 09:19

DECISÃO

•28/03/2019, 14:56

DECISÃO

•27/03/2019, 19:16

DESPACHO

•04/04/2018, 14:32

SENTENÇA

•05/02/2018, 19:03

SENTENÇA

•17/01/2018, 11:02

DECISÃO

•10/07/2017, 18:18