Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013198-62.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013198-62.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIRO LUIZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA ALVES FARIA - SP260585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013198-62.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JAIRO LUIZ DOS SANTOS em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em que requer o reconhecimento de períodos comuns para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Narra em sua inicial que requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/196.593.650-1 em 04/11/2020, o qual foi indeferido sob a alegação de falta de tempo de contribuição. Em aditamento à inicial (ID 174258220), alega que o INSS deixou de considerar os períodos comuns de 01/07/2007 a 31/12/2007 e de 01/02/2008 a 28/02/2009, no Consórcio Dia e Noite; de 01/11/2007 a 30/11/2007; de 01/01/2008 a 31/07/2008 e de 01/09/2008 a 30/04/2009, na USS Soluções Gerenciadas S.A.; de 01/12/2007 a 31/12/2007, na Sul América Companhia Nacional; de 01/02/2008 a 29/02/2008, na CDF Assistências Ltda.; de 01/02/2008 a 29/02/2008; de 01/08/2008 a 30/09/2008; de 01/02/2010 a 31/03/2010; de 01/11/2010 a 30/11/2010; de 01/03/2011 a 30/06/2011; de 01/11/2011 a 30/09/2012; na Mapfre Honding do Brasil Ltda.; de 01/09/2012 a 31/03/2014 e de 01/08/2014 a 31/10/2014, na Mapfre Serviços; de 01/04/2008 a 30/06/2008, na Brasil Veículos Companhia de Seguro; de 01/08/2008 a 31/08/2008, na Delphos Gestão Habitacional Ltda.; de 01/03/2009 a 31/03/2009; de 01/03/2010 a 31/03/2010; e de 01/10/2011 a 31/10/2011, na Europ Assistance Brasil Serviços de Assistência S.A.. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a incompetência deste Juizado em razão do valor da alçada, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. É o breve relatório. DECIDO. No que se refere incompetência do Juizado Especial Federal, rejeito-a, eis que não há indícios nos autos de que o valor da causa ultrapasse o limite de 60 salários mínimos. Passo à análise do mérito. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A1 aposentadoria consiste em benefício previdenciário destinado ao segurado da Previdência Social, que cumpra os requisitos legais, a fim de substituir a renda auferida até então com o labor, garantindo-lhe meio financeiro de subsistência. Por ser um benefício previdenciário, decorre da filiação que o indivíduo manteve durante o tempo necessário com o sistema contributivo, sendo a renda auferida como prestação recebida do INSS um valor correspondente a todo o período que com o sistema contribuiu. É um direito garantido desde a Constituição Federal, passando nas últimas décadas por significativas alterações, vale dizer, Emendas Constitucionais nº. 20/1998, 47/2005 e 103/2019, quando então se trouxe a Reforma Previdenciária, com expressivas alterações para os segurados. Encontra ainda previsão na lei nº 8.213, artigo 52 e seguintes, e Decretos nº. 3.048/1999, e alterações, e nº. 10.410/2020, e alterações. Uma vez recebida a aposentadoria, torna-se esta irreversível, de modo que o sujeito não encontra amparo legal, e nem mesmo jurisprudencial, para substituir aposentadoria recebida em determinados moldes e parâmetros por outra, ainda que mais vantajosa, em outros termos a mesma coisa, a aposentadoria é um benefício não sujeito a desaposentação. Assim como, uma vez pleiteada e levantado o valor da primeira prestação disponibilizada pela Autarquia ao segurado, não mais haverá a possibilidade de renúncia ao benefício. Artigo 181-B, parágrafo único, RPS). Veja-se que retornando ao sistema laboral não terá este trabalhador aposentado direito previdenciário em razão deste novo vínculo, com exceção do salário-família e reabilitação profissional, quando empregado, e ainda salário-maternidade. Artigos 18, §2º, da Lei 8.213/1991 e 103 da mesma legislação. Importante destacar que o beneficiado tem o direito de exercê-lo, mesmo se não mais mantiver a qualidade de segurado. Vale dizer, vige para esta prestação previdenciária regra distinta quanto à necessidade da qualidade de segurado para o gozo do benefício previdenciário. De modo que, se o indivíduo preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria, mesmo que não mais seja filiado à previdência neste momento, poderá gozar de seu direito que se torna adquirido ao seu patrimônio imaterial. Artigo 102, §1º, lei nº. 8.213. Nos termos da legislação de regência, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91), para aqueles filiados à previdência social, que cumpram com tais exigências até 12/11/2019. Denominada, por conseguinte, de aposentadoria por tempo de contribuição em razão de adquirir-se o direito a este benefício após cumprido o tempo de contribuição, isto é, a carência determinada em lei. A carência de 180 contribuições vem atenuado para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, caso em que observa a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91 para definir-se a carência exigida. A partir de 13/11/2019 para se ter direito à aposentadoria, que então passa a receber a denominação de Aposentadoria Voluntária, substituindo tanto a aposentadoria por tempo de contribuição, quanto à aposentadoria por idade, será necessário o preenchimento de outros requisitos, a idade do segurado. Destarte, como regra, passa-se a exigir 20 anos de contribuição e 65 anos de idade, se homem; e 15 anos de contribuição e 62 anos de idade, se mulher; com carência de 180 contribuições. Como se vê, a reforma previdenciária acrescentou ao requisito de tempo de contribuição a idade mínima impreterível a ser cumprida pelo segurado que desejar se aposentar. Valendo a mesma regra de antes, caso o segurado preencha o requisito etário após deixar o sistema previdenciário, portanto, sem mais a qualidade de segurado, garantido permanece seu direito. A nova nomenclatura decorre do fato significativo de não estar mais vinculada apenas ao tempo de contribuição, e sim a este cumulativamente com a idade do segurado. Evidencia-se pelos dispositivos transcritos que o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição exige os seguintes requisitos, de forma cumulativa: a) a carência de 180 contribuições mensais; b) o decurso do lapso temporal no labor; c) idade mínima, a partir de 13/11/2019. A renda mensal inicial do benefício, até 12/11/2019 correspondia a 100% do salário de benefício, também recebeu alteração com a nova previdência. O cálculo para a fixação da renda mensal inicial para o direito adquirido ao benefício após a vigência das novas regras de 2019 apresenta sensível distinção quanto ao cálculo anterior, de modo que, ou o segurado perfaz todos os requisitos em um regime, ou imprescindivelmente ficará sujeito às regras de transição ou ao novo regime previdenciário se não se enquadrar em nenhuma das regras de transição, que são cinco. REGRAS DE TRANSIÇÃO Aposentadoria por Tempo de Contribuição Tais regras aplicam-se para aqueles que já se encontravam até 12/11/2019 filiados à Previdência Social, sem, porém, ter direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras então existentes, e que estavam próximos a adquirem tal direito. São elas as seguintes. A) Fórmula de Pontos Progressiva 86/96, artigo 15 da EC 103/2019. Segurado até 12/11/2019 preencher cumulativamente 35 anos de contribuição, e somando o tempo de contribuição com a idade do indivíduo, obtiver ao menos 96 pontos, se homem. Se mulher, deverá ter ao menos 30 anos de tempo de contribuição e, somado o tempo de contribuição com a idade da segurada, obtiver no mínimo 86 pontos. Sendo que a cada ano, a partir de 01/01/2020, acrescenta-se um ano aos pontos necessários, até 105 para os homens e 100 para as mulheres. B) Tempo de Contribuição Mínimo Fixo e Idade Progressiva. Artigo 16 da EC 103. Aqui possibilita-se a aposentadoria para aqueles que apresentarem, se homem, 35 anos de contribuição e 61 anos de idade (em vez da regra de 65); e, se mulher, 30 anos de contribuição e 56 anos de idade (em vez da idade regra que é de 62 anos). Fala-se em Fórmula de Pontos Progressiva quanto à Idade, porque a cada ano, a partir de 01/01/2020, somam-se seis meses à idade, até o total de 65 anos para o homem e 62 para a mulher, já que com tais idades passam a integrar o novo regime. C) Tempo de Contribuição cumulado com Pedágio. Artigo 17 da EC 103. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. O cálculo deste benefício opera-se nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. D) Aposentadoria por Idade. Artigo 18 da EC 103. Identifica-se a ligação desta regra de transição com antiga aposentadoria por idade, já que o critério básico será a idade do sujeito. Disciplina a regra que, poderá se aposentar aquele que preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. Sendo que, como se dá em outras regras de transição, a partir de 01/01/2020 a idade supra é acrescida de seis meses para as mulheres, até o máximo de 62 anos de idade. Quanto ao valor do benefício neste caso, consta que, será apurado na forma da lei. Portanto, valor apurado pela média de 100% dos salários de contribuição, aplicando-se 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos de contribuição para as mulheres. E) Idade Mínima, Tempo de Contribuição e Pedágio. Artigo 20 da EC 103. Cumulativamente, quando da entrada em vigor desta EC, o segurado apresente: A) se mulher, 57 anos de idade, 30 anos de contribuição e período adicional de contribuição ao tempo que na data da entrada em vigor da EC faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição supra. B) se homem, 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, período adicional de contribuição ao tempo que na data da entrada em vigor da EC faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição supra. De se ver, por conseguinte, que o pedágio aqui exigido é de 100% ao que faltava de contribuição, quando da vigência da EC. Interessante observar aqui que a renda mensal inicial deste benefício é 100% da média aritmética simples de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Destarte, aqui não se aplica a regra de 60% para a RMI. DO RECONHECIMENTO DE PERÍODOS O1 segurado, empregado, avulso ou doméstico, tem direito ao reconhecimento de todos os períodos que tenha laborado formalmente para dado empregador ou tomador de serviço. Caso existam divergências de sistemas de dados, que podem apresentar incongruências; bem como em caso de falta de recolhimentos das contribuições previdenciárias pelo empregador ao INSS; ou divergência de anotações no CNIS, há de se analisar os fatos, posto que tais incongruências não são situações definitivas. Isto porque sabidamente podem ocorrer enganos em recolhimentos não lançados ou mesmo falta de registros no CNIS. Sem olvidar-se que pode ter ocorrido de o empregador, conquanto descontasse o valor referente à contribuição mensal previdenciária do empregado, não a tenha repassado aos cofres públicos. Todos estes cenários, além de outros similares, não impedem o reconhecimento de período de fato laborado pelo interessado. No entanto, em tais casos, as provas desde logo presumível suficientes para a configuração jurídica do fato alegado não existirá, cabendo ao interessado produzi-las a contento. Esta demonstração, conquanto para leigos possa parecer de difícil execução, não o é. Isto porque fatos ocorridos, quando ocorridos mesmo, deixam marcas, como holerites, declarações de impostos de renda; anotações sem rasuras na CTPS, CTPS em acordo com a lei; fichas de empregados, etc. Observando-se que para este reconhecido, em se tratando de empregado, o mesmo não pode ter atuado em conluio com o empregador, acordando de livre vontade o não desconto dos valores que deveriam ser destinados à Previdência Social, posto que, se este for o cenário, então há abuso de direito e não cabe o reconhecimento do período sem as contribuições. Quanto ao segurado contribuinte individual preste serviço à pessoa física, segurado especial e segurado facultativo há a necessidade de o recolhimento das contribuições sociais terem ocorrido sem atraso para que se possa reconhecer o período como carência. Pagamento das contribuições em atraso não preenchem o requisito da carência. Podem configurar tempo de contribuição, porém não como carência. Artigo 27, II, LPS. Ainda que sem as contribuições, para que o trabalho tem efeitos de tempo de serviço deverá tais segurados comprovarem o trabalho realizado no período. Versando de segurado contribuinte individual que preste serviço à pessoa jurídica, a partir de abril de 2003, com a vinda da Lei nº. 10.666, também haverá a presunção de que as contribuições foram recolhidas corretamente, equiparando-se ao que previsto no início deste tópico aos empregados, visto que em tal cenário a obrigação pelo recolhimento da contribuição do autônomo passou a ser da pessoa jurídica. Valendo, assim, as mesmas observações supra quanto a licitude e abuso de direito para tanto. NO CASO CONCRETO A parte autora nasceu em 30/10/1964, contando, portanto, com 56 anos de idade na data do requerimento administrativo (04/11/2020). Requer o reconhecimento dos períodos comuns de 01/07/2007 a 31/12/2007 e de 01/02/2008 a 28/02/2009, no Consórcio Dia e Noite; de 01/11/2007 a 30/11/2007; de 01/01/2008 a 31/07/2008 e de 01/09/2008 a 30/04/2009, na USS Soluções Gerenciadas S.A.; de 01/12/2007 a 31/12/2007, na Sul América Companhia Nacional; de 01/02/2008 a 29/02/2008, na CDF Assistências Ltda.; de 01/02/2008 a 29/02/2008; de 01/08/2008 a 30/09/2008; de 01/02/2010 a 31/03/2010; de 01/11/2010 a 30/11/2010; de 01/03/2011 a 30/06/2011; de 01/11/2011 a 30/09/2012; na Mapfre Honding do Brasil Ltda.; de 01/09/2012 a 31/03/2014 e de 01/08/2014 a 31/10/2014, na Mapfre Serviços; de 01/04/2008 a 30/06/2008, na Brasil Veículos Companhia de Seguro; de 01/08/2008 a 31/08/2008, na Delphos Gestão Habitacional Ltda.; de 01/03/2009 a 31/03/2009; de 01/03/2010 a 31/03/2010; e de 01/10/2011 a 31/10/2011, na Europ Assistance Brasil Serviços de Assistência S.A.. Analisando o extrato do CNIS (fl. 32, ID 174256842), verifica-se que, na verdade, excluindo-se as concomitâncias, tratam-se dos períodos de 01/07/2007 a 30/04/2009; de 01/02/2010 a 31/03/2010; de 01/11/2010 a 30/11/2010; de 01/03/2011 a 30/06/2011; de 01/10/2011 a 31/03/2014 e de 01/08/2014 a 31/10/2014, de contribuições individuais. Inicialmente verifico que os períodos comuns de 01/07/2007 a 31/12/2008; de 01/02/2009 a 28/02/2009; de 01/02/2010 a 31/03/2010; de 01/11/2010 a 30/11/2010; de 01/03/2011 a 30/06/2011; de 01/10/2011 a 31/01/2012; de 01/03/2012 a 31/03/2012; de 01/07/2012 a 31/10/2012; de 01/01/2013 a 31/03/2013; de 01/01/2014 a 31/03/2014 e de 01/08/2014 a 31/10/2014, de contribuições individuais, já foram reconhecidos pelo INSS, conforme contagem apurada (fls. 22/29, ID 174258025) e reproduzida pela contadoria judicial (ID 240126996), de maneira que se configura ausência de interesse processual quanto ao pedido de seu reconhecimento. Resta controverso o reconhecimento dos períodos de 01/01/2009 a 31/01/2009; de 01/03/2009 a 30/04/2009; de 01/02/2012 a 28/02/2012; de 01/04/2012 a 30/06/2012; de 01/11/2012 a 31/12/2012 e de 01/04/2013 a 31/12/2013, de contribuições individuais, para os quais há indicadores de contribuição extemporânea, ou seja, informada fora do prazo e passível de comprovação (ID 240126995). Tendo a parte autora apresentando os respectivos comprovantes, como demonstrativos de pagamento (fls. 36/185, 198/277, ID 174257329) e guias GFIP (fls. 186/197), fica comprovado o efetivo exercício de atividades laborais nos períodos, sendo de rigor o reconhecimento como tempo de contribuição, nos termos da legislação. Desta sorte, consoante cálculos efetuados pela Contadoria do Juizado Especial, considerando os períodos já averbados pelo INSS e os períodos ora reconhecidos, apurou-se o tempo total de atividade de 34 anos, 10 meses e 26 dias, insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/196.593.650-1, com DER em 04/11/2020, restando prejudicados os demais pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, encerro o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos comuns de 01/07/2007 a 31/12/2008; de 01/02/2009 a 28/02/2009; de 01/02/2010 a 31/03/2010; de 01/11/2010 a 30/11/2010; de 01/03/2011 a 30/06/2011; de 01/10/2011 a 31/01/2012; de 01/03/2012 a 31/03/2012; de 01/07/2012 a 31/10/2012; de 01/01/2013 a 31/03/2013; de 01/01/2014 a 31/03/2014 e de 01/08/2014 a 31/10/2014, de contribuições individuais, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015 (lei n.º 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei n.º 10.259/2001 e lei n.º 9.099/95, pela ausência de interesse processual, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: I) Reconhecer os períodos comuns de 01/01/2009 a 31/01/2009; de 01/03/2009 a 30/04/2009; de 01/02/2012 a 28/02/2012; de 01/04/2012 a 30/06/2012; de 01/11/2012 a 31/12/2012 e de 01/04/2013 a 31/12/2013, de contribuições individuais. II) Não reconhecer o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/196.593.650-1, com DER em 04/11/2020, conforme fundamentado. III) Encerrar o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (lei nº. 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios; bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022. CLAUDIA RINALDI FERNANDES Juíza Federal

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA FERNANDES SANCHES DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO LUIZ DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Publicado Sentença em 07/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA FERNANDES SANCHES DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO LUIZ DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(21)