Cumprimento de sentença 5011560-66.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO LACAZ MARTINS

OAB/SP 113694·CPF·Representa: Autor

GUILHERME YAMAHAKI

OAB/SP 272296·CPF·Representa: Autor

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP 208408·CPF·Representa: Autor

NATALIA LIRA LIMA

OAB/SP 376830·CPF·Representa: Autor

FELIPE PARADELLA DE BRITTO FARIAS

OAB/BA 49404·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRAGANCA PAULISTA//SP

Reu

AGENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRAGANCA PAULISTA/SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/07/2025, 13:54

Decorrido prazo de DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 01:58

Publicado Despacho em 10/06/2025.

10/06/2025, 01:58

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 11:41

Conclusos para despacho

02/06/2025, 15:06

Decorrido prazo de DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

14/05/2025, 19:19

Publicado Despacho em 07/05/2025.

14/05/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 10:38

Conclusos para despacho

28/04/2025, 14:53

Todas as movimentações(242)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/07/2025, 13:54

Decorrido prazo de DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 01:58

Publicado Despacho em 10/06/2025.

10/06/2025, 01:58

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•06/06/2025, 14:53

Despacho

•06/06/2025, 11:41

09/06/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 11:41

Conclusos para despacho

02/06/2025, 15:06

Decorrido prazo de DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

14/05/2025, 19:19

Publicado Despacho em 07/05/2025.

14/05/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 10:38

Conclusos para despacho

28/04/2025, 14:53

Decorrido prazo de DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:18

Decorrido prazo de DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:49

Publicado Certidão em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 17:22

Juntada de certidão

03/04/2025, 17:22

Juntada de certidão

03/04/2025, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

24/03/2025, 18:00

Publicado Despacho em 20/03/2025.

24/03/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 12:21

Conclusos para despacho

11/03/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

07/03/2025, 01:34

Publicado Despacho em 25/02/2025.

07/03/2025, 01:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 16:09

Conclusos para despacho

20/02/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2025, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

10/02/2025, 17:38

Publicado Despacho em 03/02/2025.

10/02/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 11:55

Conclusos para despacho

29/01/2025, 16:28

Juntada de certidão

29/01/2025, 16:25

Decorrido prazo de DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:04

Publicado Despacho em 02/12/2024.

02/12/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 22:17

Conclusos para despacho

27/11/2024, 19:00

Juntada de certidão

27/11/2024, 18:59

Decorrido prazo de DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:04

Publicado Despacho em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 16:29

Conclusos para despacho

16/09/2024, 17:55

Decorrido prazo de DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2024.

06/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 15:41

Juntada de ato ordinatório

02/08/2024, 15:40

Juntada de certidão

02/08/2024, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

01/08/2024, 20:04

Publicado Despacho em 31/07/2024.

01/08/2024, 20:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2024, 19:31

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 17:43

Conclusos para despacho

24/07/2024, 14:05

Processo Desarquivado

24/07/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2024, 19:41

Arquivado Definitivamente

24/10/2022, 13:39

Juntada de certidão

24/10/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2022, 07:53

Publicado Despacho em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 13:57

Conclusos para despacho

10/10/2022, 18:37

Juntada de certidão

05/10/2022, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/10/2022, 14:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/08/2022, 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/08/2022, 14:03

Decorrido prazo de DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:04

Publicado Despacho em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 16:35

Conclusos para despacho

19/08/2022, 12:55

Juntada de certidão

19/08/2022, 12:53

Decorrido prazo de DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2022, 09:16

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 18:54

Juntada de ato ordinatório

24/06/2022, 18:53

Juntada de certidão

24/06/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 12:53

Conclusos para despacho

09/02/2022, 19:59

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 13:14

Decorrido prazo de DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO em 02/02/2022 23:59.

08/02/2022, 20:19

Publicado Despacho em 26/01/2022.

08/02/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

08/02/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 12:55

Juntada de certidão

08/02/2022, 12:54

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/02/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 09:23

Conclusos para despacho

02/02/2022, 13:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/02/2022, 21:12

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 14:40

Decorrido prazo de DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:13

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 04:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO Advogados do(a) IMPETRANTE: RICARDO LACAZ MARTINS - SP113694, GUILHERME YAMAHAKI - SP272296, LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRAGANÇA PAULISTA//SP D E S P A C H O ID 240363086: Dê-se ciência às partes. Após, em nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, 21 de janeiro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011560-66.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 12:17

Conclusos para despacho

21/01/2022, 18:46

Juntada de certidão

21/01/2022, 18:44

Juntada de certidão

18/01/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 17:03

Juntada de certidão

18/01/2022, 16:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/01/2022, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO Advogados do(a) IMPETRANTE: RICARDO LACAZ MARTINS - SP113694, GUILHERME YAMAHAKI - SP272296, LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID's 181909788 e 181910304: Dê-se ciência ao impetrante. Diante do informado, oficie-se conforme requerido pela União Federal. Int. São Paulo, 07 de janeiro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011560-66.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 10:14

Conclusos para despacho

14/12/2021, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 14:58

Decorrido prazo de DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:29

Publicado Despacho em 16/11/2021.

16/11/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 17:19

Decorrido prazo de DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:35

Conclusos para despacho

04/11/2021, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2021, 19:04

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2021.

13/10/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 14:19

Juntada de ato ordinatório

07/10/2021, 14:18

Recebidos os autos

30/09/2021, 15:18

Juntada de certidão

30/09/2021, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/08/2018, 15:14

Juntada de certidão

06/08/2018, 15:11

Decorrido prazo de DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO em 30/07/2018 23:59:59.

31/07/2018, 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2018, 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.

24/07/2018, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2018, 14:01

Publicado Intimação em 23/07/2018.

23/07/2018, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/07/2018, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 15:59

Juntada de certidão

18/07/2018, 15:30

Conclusos para despacho

17/07/2018, 13:29

Juntada de Petição de outras peças

17/07/2018, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2018, 14:33

Publicado Intimação em 03/07/2018.

03/07/2018, 00:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/07/2018, 00:25

Expedição de Outros documentos.

29/06/2018, 11:51

Expedição de Outros documentos.

29/06/2018, 11:51

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2018, 11:51

Juntada de certidão

29/06/2018, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2018, 17:20

Conclusos para despacho

28/06/2018, 14:08

Juntada de Petição de apelação

28/06/2018, 11:31

Decorrido prazo de DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 00:57

Juntada de Petição de informações prestadas

13/06/2018, 12:07

Publicado Intimação em 23/05/2018.

23/05/2018, 00:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/05/2018, 00:41

Mandado devolvido cumprido

21/05/2018, 18:06

Juntada de Petição de diligência

21/05/2018, 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2018, 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2018, 12:19

Expedição de Mandado.

21/05/2018, 12:18

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 12:17

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 12:17

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2018, 12:17

Expedição de Ofício.

18/05/2018, 15:48

Juntada de certidão

18/05/2018, 13:59

Concedida a Segurança

18/05/2018, 12:57

Mandado devolvido cumprido

19/10/2017, 16:37

Juntada de Petição de diligência

19/10/2017, 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2017, 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2017, 09:34

Conclusos para julgamento

18/10/2017, 18:59

Expedição de Mandado.

18/10/2017, 18:59

Expedição de Ofício.

18/10/2017, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2017, 14:13

Expedição de Outros documentos.

16/10/2017, 14:13

Expedição de Outros documentos.

16/10/2017, 14:13

Expedição de Outros documentos.

16/10/2017, 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2017, 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2017, 14:13

Juntada de certidão

11/10/2017, 18:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 25/09/2017 23:59:59.

28/09/2017, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2017, 14:36

Conclusos para julgamento

18/09/2017, 12:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 15/09/2017 23:59:59.

16/09/2017, 01:12

Decorrido prazo de DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO em 12/09/2017 23:59:59.

15/09/2017, 19:52

Publicado Intimação em 01/09/2017.

15/09/2017, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/09/2017, 00:15

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em SÃO PAULO em 24/08/2017 23:59:59.

13/09/2017, 11:35

Decorrido prazo de DARIO DE QUEIROZ GALVAO FILHO em 01/09/2017 23:59:59.

06/09/2017, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2017, 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.

29/08/2017, 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.

29/08/2017, 16:19

Juntada de certidão

29/08/2017, 16:15

Proferida decisão interlocutória

29/08/2017, 14:12

Conclusos para decisão

28/08/2017, 18:15

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

28/08/2017, 16:34

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2017, 14:52

Juntada de certidão

21/08/2017, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2017, 14:29

Conclusos para despacho

21/08/2017, 12:44

Juntada de Petição de informações prestadas

18/08/2017, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2017, 15:24

Publicado Intimação em 09/08/2017.

09/08/2017, 00:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/08/2017, 00:43

Mandado devolvido cumprido

08/08/2017, 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2017, 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2017, 14:47

Expedição de Mandado.

07/08/2017, 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.

07/08/2017, 13:34

Expedição de Ofício.

07/08/2017, 12:21

Proferida decisão interlocutória

04/08/2017, 18:45

Conclusos para decisão

03/08/2017, 15:07

Juntada de Certidão

03/08/2017, 15:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/08/2017, 14:08

Expedição de Certidão.

03/08/2017, 14:08

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

01/08/2017, 18:38

Distribuído por sorteio

01/08/2017, 18:38

Despacho

•05/05/2025, 17:18

Despacho

•05/05/2025, 10:38

Despacho

•18/03/2025, 18:33

Despacho

•12/03/2025, 12:21

Despacho

•21/02/2025, 16:32

Despacho

•21/02/2025, 16:09

Despacho

•30/01/2025, 13:25

Despacho

•30/01/2025, 11:55

Despacho

•28/11/2024, 11:07

Despacho

•27/11/2024, 22:17

Despacho

•17/09/2024, 16:52

Despacho

•17/09/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 15:40

Todos os documentos(59)

Despacho

•06/06/2025, 14:53

Despacho

•06/06/2025, 11:41

Despacho

•05/05/2025, 17:18

Despacho

•05/05/2025, 10:38

Despacho

•18/03/2025, 18:33

Despacho

•12/03/2025, 12:21

Despacho

•21/02/2025, 16:32

Despacho

•21/02/2025, 16:09

Despacho

•30/01/2025, 13:25

Despacho

•30/01/2025, 11:55

Despacho

•28/11/2024, 11:07

Despacho

•27/11/2024, 22:17

Despacho

•17/09/2024, 16:52

Despacho

•17/09/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 15:40

Despacho

•29/07/2024, 18:31

Despacho

•29/07/2024, 17:43

Despacho

•13/10/2022, 14:09

Despacho

•13/10/2022, 13:57

Despacho

•19/08/2022, 16:56

Despacho

•19/08/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 18:54

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 18:53

Despacho de Inspeção

•17/05/2022, 13:48

Despacho

•23/02/2022, 12:53

Despacho

•08/02/2022, 12:55

Despacho

•07/02/2022, 15:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/02/2022, 21:12

Documento Comprobatório

•01/02/2022, 21:12

Documento Comprobatório

•01/02/2022, 21:12

Despacho

•24/01/2022, 12:25

Despacho

•24/01/2022, 12:17

Despacho

•18/01/2022, 17:03

Despacho

•10/01/2022, 19:58

Despacho

•07/01/2022, 10:14

Despacho

•11/11/2021, 15:07

Despacho

•11/11/2021, 13:35

Petição Intercorrente

•01/11/2021, 19:04

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 14:19

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 14:18

Decisão

•30/09/2021, 07:38

Decisão

•13/07/2020, 22:14

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 16:09

Acórdão

•20/12/2019, 10:32

Acórdão

•19/12/2019, 19:37

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 11:44

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 11:43

Despacho

•01/08/2019, 11:35

Despacho

•17/07/2018, 19:32

Despacho

•28/06/2018, 17:20

Sentença

•18/05/2018, 12:57

Despacho

•16/10/2017, 14:13

Outros Documentos

•11/10/2017, 18:24

Decisão

•29/08/2017, 14:12

Despacho

•21/08/2017, 14:29

Decisão

•04/08/2017, 18:45

Outros Documentos

•01/08/2017, 18:38

Outros Documentos

•01/08/2017, 18:38