Apelação / Remessa Necessária 0018933-21.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2020

Valor da Causa

R$ 636.110,40

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMUALDO NAKVASAS JUNIOR

OAB/SP 82286·CPF·Representa: Réu

LARA BEATRIZ ASSAGRA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

VERSI VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/12/2022, 20:22

Transitado em Julgado em 14/12/2022

19/12/2022, 20:21

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 15:58

Negado seguimento ao recurso

13/10/2022, 11:58

Recurso Especial não admitido

13/10/2022, 11:58

Conclusos para admissibilidade recursal

06/10/2022, 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/10/2022, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 20:02

Publicado Certidão em 15/09/2022.

15/09/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:34

Juntada de certidão

13/09/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2022, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:00

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/12/2022, 20:22

Transitado em Julgado em 14/12/2022

19/12/2022, 20:21

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 15:58

Negado seguimento ao recurso

Documentos

Decisão

•13/10/2022, 15:58

Decisão

•13/10/2022, 11:58

13/10/2022, 11:58

Recurso Especial não admitido

13/10/2022, 11:58

Conclusos para admissibilidade recursal

06/10/2022, 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/10/2022, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 20:02

Publicado Certidão em 15/09/2022.

15/09/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:34

Juntada de certidão

13/09/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2022, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 15:29

Juntada de ato ordinatório

15/08/2022, 15:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/08/2022, 21:57

Juntada de Petição de recurso especial

11/08/2022, 18:07

Decorrido prazo de VERSI VEICULOS LTDA - ME em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 19:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/07/2022, 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2022, 11:48

Juntada de certidão de julgamento

01/07/2022, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2022, 09:32

Conclusos com embargos de declaração

15/02/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/02/2022, 15:58

Conclusos com embargos de declaração

27/01/2022, 15:16

Decorrido prazo de VERSI VEICULOS LTDA - ME em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:14

Decorrido prazo de VERSI VEICULOS LTDA - ME em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:02

Publicado Despacho em 03/12/2021.

03/12/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 14:07

Conclusos com embargos de declaração

25/11/2021, 12:37

Juntada de certidão

25/11/2021, 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/11/2021, 16:04

Publicado Acórdão em 16/11/2021.

17/11/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 22:33

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

11/11/2021, 19:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 16:09

Juntada de certidão de julgamento

11/11/2021, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 01/10/2021.

01/10/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2021, 06:25

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/10/2020, 21:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/10/2020, 21:50

Recebidos os autos

19/10/2020, 10:09

Distribuído por sorteio

19/10/2020, 10:09

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2020, 10:09

Ato ordinatório

•15/08/2022, 15:29

Ato ordinatório

•15/08/2022, 15:28

Acórdão

•06/07/2022, 19:13

Acórdão

•04/07/2022, 21:19

Despacho

•15/02/2022, 16:06

Despacho

•01/12/2021, 15:41

Despacho

•30/11/2021, 14:07

Acórdão

•12/11/2021, 22:33

Acórdão

•11/11/2021, 19:41

Despacho

•21/08/2020, 15:32

Sentença

•05/06/2020, 18:28

Sentença

•06/05/2020, 15:51

Despacho

•09/03/2020, 18:09

Todos os documentos(17)

Decisão

•13/10/2022, 15:58

Decisão

•13/10/2022, 11:58

Ato ordinatório

•15/08/2022, 15:29

Ato ordinatório

•15/08/2022, 15:28

Acórdão

•06/07/2022, 19:13

Acórdão

•04/07/2022, 21:19

Despacho

•15/02/2022, 16:06

Despacho

•01/12/2021, 15:41

Despacho

•30/11/2021, 14:07

Acórdão

•12/11/2021, 22:33

Acórdão

•11/11/2021, 19:41

Despacho

•21/08/2020, 15:32

Sentença

•05/06/2020, 18:28

Sentença

•06/05/2020, 15:51

Despacho

•09/03/2020, 18:09

Despacho

•11/02/2020, 13:18

Despacho

•07/02/2020, 18:17