Execução Fiscal 5005570-54.2018.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5005570-54.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WAGNER PAULA FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA PAULA CICILIANO SANTOS - SP396999, TATIANE CAROLINE CARDOSO PEREIRA - SP356018, MARCIO MARCHIONI MATEUS NEVES - SP254553 DECISÃO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5005570-54.2018.4.03.6102 Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do executado WAGNER PAULA FERREIRA - CPF: 206.354.948-68, já citado nos autos (ID nº 10682161), até o limite de R$ 1.856.297,13 (ID nº 198622541), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, considerando que o Executado é representado por advogado constituído nos autos, tornem os autos conclusos. Deixo anotado outrossim, que cuidando-se de reforço de penhora não será reaberto prazo para oposição de novos embargos. Int.-se.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de WAGNER PAULA FERREIRA em 14/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado Despacho em 30/08/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(38)