Apelação / Remessa Necessária 5002200-87.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 5.960,67

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Santo André 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

BIO PHARMACOS EIRELI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENE IGNACIO

CPF·Representa: Autor

ELTON LUIZ BARTOLI

OAB/SP 317095·CPF·Representa: Autor

ELTON LUIZ BARTOLI

OAB/SP 317095·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

BIO PHARMACOS EIRELI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

BIO PHARMACOS EIRELI

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTO ANDRE/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/09/2023, 15:52

Decorrido prazo de BIO PHARMACOS EIRELI em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 15:09

Publicado Decisão em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 13:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

19/07/2023, 22:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

19/07/2023, 22:39

Conclusos para admissibilidade recursal

03/07/2023, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:44

Juntada de certidão

29/06/2023, 16:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/06/2023, 16:00

Todas as movimentações(65)

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/09/2023, 15:52

Decorrido prazo de BIO PHARMACOS EIRELI em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 15:09

Publicado Decisão em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Documentos

DECISÃO

•20/07/2023, 13:13

DECISÃO

•19/07/2023, 22:39

22/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 13:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

19/07/2023, 22:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

19/07/2023, 22:39

Conclusos para admissibilidade recursal

03/07/2023, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:44

Juntada de certidão

29/06/2023, 16:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/06/2023, 16:00

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

12/06/2023, 15:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/06/2023, 15:22

Juntada de Petição de recurso especial

12/06/2023, 15:20

Publicado Acórdão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/05/2023, 09:44

Juntada de certidão de julgamento

11/05/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2023, 15:02

Deliberado em Sessão - Retirado

09/09/2022, 09:51

Deliberado em Sessão - Retirado

09/09/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/08/2022, 10:48

Conclusos para decisão

29/04/2022, 17:04

Decorrido prazo de BIO PHARMACOS EIRELI em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:01

Juntada de Petição de resposta

21/03/2022, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 20:00

Publicado Intimação em 17/03/2022.

17/03/2022, 20:00

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 13:22

Juntada de ato ordinatório

15/03/2022, 13:20

Juntada de Petição de agravo interno

14/03/2022, 21:03

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:10

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 19:42

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.

15/02/2022, 16:05

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

15/02/2022, 15:59

Conhecido o recurso de BIO PHARMACOS EIRELI - CNPJ: 03.203.383/0001-93 (APELANTE) e não-provido

15/02/2022, 15:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/01/2022, 16:38

Conclusos para julgamento

13/01/2022, 16:38

Juntada de Petição de parecer

13/01/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 10:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/01/2022, 10:23

Recebidos os autos

16/12/2021, 20:34

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2021, 20:34

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 20:34

ACÓRDÃO

•17/05/2023, 11:25

ACÓRDÃO

•15/05/2023, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2022, 13:20

DECISÃO

•15/02/2022, 16:05

DECISÃO

•15/02/2022, 15:59

DESPACHO

•01/12/2021, 15:21

DESPACHO

•30/09/2021, 13:21

DESPACHO

•29/09/2021, 16:38

DESPACHO

•27/08/2021, 11:56

SENTENÇA

•16/08/2021, 17:50

SENTENÇA

•15/08/2021, 19:30

DECISÃO

•19/05/2021, 18:19

DECISÃO

•12/05/2021, 23:17

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•20/07/2023, 13:13

DECISÃO

•19/07/2023, 22:39

ACÓRDÃO

•17/05/2023, 11:25

ACÓRDÃO

•15/05/2023, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2022, 13:20

DECISÃO

•15/02/2022, 16:05

DECISÃO

•15/02/2022, 15:59

DESPACHO

•01/12/2021, 15:21

DESPACHO

•30/09/2021, 13:21

DESPACHO

•29/09/2021, 16:38

DESPACHO

•27/08/2021, 11:56

SENTENÇA

•16/08/2021, 17:50

SENTENÇA

•15/08/2021, 19:30

DECISÃO

•19/05/2021, 18:19

DECISÃO

•12/05/2021, 23:17

DECISÃO

•11/05/2021, 10:24

DESPACHO

•03/05/2021, 22:53

DESPACHO

•03/05/2021, 12:54