Procedimento Comum Cível 5010510-68.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010510-68.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CIBELE APARECIDA DOS SANTOS SOUSA, ROBSON NUNES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA - SP363080-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA - SP363080-A APELADO: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A., CCDI 08 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010510-68.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CIBELE APARECIDA DOS SANTOS SOUSA, ROBSON NUNES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA - SP363080-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA - SP363080-A APELADO: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A., CCDI 08 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CIBELE APARECIDA DOS SANTOS SOUSA, ROBSON NUNES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA - SP363080-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA - SP363080-A APELADO: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A., CCDI 08 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Por primeiro, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010510-68.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto por CIBELE APARECIDA DOS SANTOS SOUSA e ROBSON NUNES DE SOUSA, contra a sentença que, nos autos da ação revisional de contrato imobiliário, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas processuais pela parte autora. Por fim, condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, a serem rateados metade para a CEF e metade para os demais réus, visto que contestaram conjuntamente o feito. Sustenta a parte apelante que a sentença deve ser reformada pelos seguintes motivos: (i) que não é possível se considerar que a falta de juntada de planilha de gastos mensais do casal haja por invalidar todos os atos processuais anteriormente praticados, pelo que deveria ser analisado mérito para o posterior julgamento da gratuidade processual reiterado pelos autores; (ii) que a causa estava madura para o julgamento, houve contestação réplica e ainda uma juntada de comprovantes de renda posterior, de modo que o silêncio dos autores deveria implicar no julgamento antecipado; (iii) que os autores mantém a prova de que não possuem condições financeiras de arcar com as custas, devendo ser concedida a gratuidade processual. Com contrarrazões da CEF (id 203864682), subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010510-68.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Verifico que, tendo sido acolhida a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pela CEF, foi intimada a parte autora para que comprovasse o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (id 203864664). Em seguida, após petição da parte autora, determinou-se que ela apresentasse uma planilha constando todas as receitas e despesas da unidade familiar, renda per capita dos membros da família, devendo anexar a comprovação dos débitos, a fim de viabilizar a apreciação do novo requerimento de justiça gratuita. No caso de não apresentação da documentação exigida, determinou-se o recolhimento das custas iniciais, sendo que regularmente intimados os autores, os mesmos deixaram de se manifestar. Com efeito, o artigo 321 do Novo Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Ainda, reza o seu parágrafo único: "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Como se percebe, se depois de dar oportunidade à parte autora emendar ou complementar a inicial e ela não cumprir integralmente a diligência, o Juiz poderá indeferir a inicial. Ademais, por força do disposto nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do NCPC, não acarreta em cerceamento de defesa o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, caso a parte permaneça inerte após ter sido oportunizada a emenda da exordial, ou a ofereça de maneira incompleta, sendo desnecessária, para tanto, a sua intimação pessoal, somente exigível nas hipóteses previstas no art. 485, II e III, do NCPC, isso porque aquela determinação deve ser cumprida, independentemente do seu conteúdo, o qual está sujeito a recurso na oportunidade própria. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 67, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV) - (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)' 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido." (STJ, 1ª Turma, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 723432/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/03/2008, DJE 05/05/2008) "PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INCISO I DO ARTIGO 267 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 284 do CPC, deve o juiz, ao perceber defeitos ou deficiência na inicial, determinar a intimação do autor para promover a emenda ou correção da deficiência, no decêndio, sob pena de indeferimento da inicial. A jurisprudência desta Corte é pacífica em reconhecer que aí se cuida de ato do advogado. 2. A intimação pessoal prevista no § 1º do artigo 267, também do CPC, não se aplica à hipótese. Precedente. 3. Recurso especial improvido. " (STJ, 2ª Turma, RESP 642400/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA j. 03/11/2005, DJ 14/11/2005 PG:00253) No caso, revela-se incabível agitar por intermédio do presente recurso a rediscussão acerca do pedido de justiça gratuita, porquanto já operada a preclusão consumativa, uma vez que deixou a parte postulante de cumprir a diligência determinada pelo MM. Juízo, nos termos do art. 321, caput, e parágrafo único, do CPC, sendo de rigor o indeferimento da inicial, nos moldes do artigo 485, inciso I, do CPC. Assim já decidiu a 2ª Turma desta E. Corte por oportunidade de casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. I - Inexigibilidade de intimação pessoal da parte autora, providência cabível tão somente nas hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 485, incisos II e III do CPC. Precedentes. II - Hipótese em que intimada a parte a emendar a inicial para regularização da representação processual, deixou de se manifestar, configurando-se sua inércia no cumprimento da determinação judicial. III - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009478-13.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 07/06/2021, DJEN DATA: 10/06/2021) PROCESSUAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. - Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado não desafiado pelo recurso adequado, sendo descabida a rediscussão em sede de apelação, ante a ocorrência da preclusão. - O não atendimento à determinação voltada à regularização da petição inicial leva ao seu indeferimento, com a extinção do processo sem resolução de mérito. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001469-13.2016.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020) Dos Honorários Recursais Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Desse modo, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, majorando os Honorários em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA. ARTIGOS 321 E 485, I, DO CPC. REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- No caso, revela-se incabível agitar por intermédio do presente recurso a rediscussão acerca do pedido de justiça gratuita, porquanto já operada a preclusão consumativa, uma vez que deixou a parte postulante de cumprir a diligência determinada pelo MM. Juízo, nos termos do art. 321, caput, e parágrafo único, do CPC, sendo de rigor o indeferimento da inicial, nos moldes do artigo 485, inciso I, do CPC. II-Majorados em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, III - Apelação improvida, com majoração honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CCDI 08 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIBELE APARECIDA DOS SANTOS SOUSA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON NUNES DE SOUSA em 04/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(27)