Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007618-15.1997.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/1997

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

ECONOMUS ADMINISTRATORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

OAB/SP 86568·CPF·Representa: Autor

EUCARIO CALDAS REBOUCAS

OAB/SP 71746·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ECONOMUS ADMINISTRATORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/11/2023, 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

07/11/2023, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:27

Juntada de ato ordinatório

24/10/2023, 17:27

Juntada de Petição de apelação

16/10/2023, 16:15

Publicado Decisão em 22/09/2023.

23/09/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

23/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 15:10

Não conhecido o recurso

19/09/2023, 15:33

Conclusos para decisão

09/08/2023, 15:24

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/11/2023, 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

07/11/2023, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 17:27

24/10/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:27

Juntada de ato ordinatório

24/10/2023, 17:27

Juntada de Petição de apelação

16/10/2023, 16:15

Publicado Decisão em 22/09/2023.

23/09/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

23/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 15:10

Não conhecido o recurso

19/09/2023, 15:33

Conclusos para decisão

09/08/2023, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

03/08/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 16:19

Juntada de ato ordinatório

02/08/2023, 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2023, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 12:54

Proferida decisão interlocutória

26/06/2023, 18:04

Conclusos para despacho

18/05/2023, 18:16

Juntada de Petição de resposta

15/05/2023, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2023, 11:07

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2023.

21/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

21/04/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 18:16

Juntada de ato ordinatório

18/04/2023, 18:16

Juntada de Petição de impugnação

04/04/2023, 14:04

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2023.

17/02/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 01:13

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/02/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 17:37

Juntada de ato ordinatório

15/02/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 17:37

Processo Desarquivado

15/02/2023, 17:36

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2023, 09:53

Arquivado Definitivamente

29/06/2022, 18:14

Juntada de certidão

29/06/2022, 18:14

Decorrido prazo de ECONOMUS ADMINISTRATORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 19:41

Juntada de ato ordinatório

06/06/2022, 19:41

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 10:42

Decorrido prazo de ECONOMUS ADMINISTRATORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:32

Publicado Despacho em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 13:54

Juntada de certidão

05/05/2022, 13:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.19/2022 (8a. Vara) (em Seretaria)

29/03/2022, 13:35

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.19/2022 (8a. Vara) (em Seretaria)

29/03/2022, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS DIGITALIZADOS Complemento Livre:

29/03/2022, 13:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS DIGITALIZADOS Complemento Livre:

29/03/2022, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/03/2022, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/03/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 15:15

Conclusos para despacho

15/03/2022, 13:25

Processo Desarquivado

15/03/2022, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 15:50

Juntada de Petição de outros documentos

14/03/2022, 14:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/02/2022, 11:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/02/2022, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:04

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ECONOMUS ADMINISTRATORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EUCARIO CALDAS REBOUCAS - SP71746 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Remeta-se o processo ao arquivo, tendo em vista que os metadados foram inseridos no PJe, mas não houve juntada de peças pelas partes. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0007618-15.1997.4.03.6100

16/02/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/02/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 16:48

Conclusos para despacho

14/02/2022, 15:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/02/2022, 15:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/02/2022, 10:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/02/2022, 10:56

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

14/12/2021, 14:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA PARA DIGITALIZAÇÃO

14/12/2021, 11:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA PARA DIGITALIZAÇÃO

14/12/2021, 11:09

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1

30/11/2021, 09:48

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1

30/11/2021, 09:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

26/11/2021, 15:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

26/11/2021, 15:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

26/11/2021, 14:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

26/11/2021, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2021, 14:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2021, 14:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

08/10/2001, 14:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

08/10/2001, 14:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 257/2001 (8a. Vara)

08/10/2001, 11:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 257/2001 (8a. Vara)

08/10/2001, 11:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/10/2001, 09:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/10/2001, 09:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/10/2001, 09:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/10/2001, 09:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/09/2001, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/09/2001, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/09/2001, 15:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/09/2001, 15:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

26/09/2001, 15:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

26/09/2001, 15:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

25/09/2001, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

25/09/2001, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/09/2001, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/09/2001, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/08/2001, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/08/2001, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 23/25

17/08/2001, 15:22

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 23/25

17/08/2001, 15:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/08/2001, 15:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/08/2001, 15:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2001, 15:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2001, 15:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/08/2001, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/08/2001, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/08/2001, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/08/2001, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 22/23

08/06/2001, 13:51

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 22/23

08/06/2001, 13:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

29/05/2001, 13:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

29/05/2001, 13:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/09/1997, 13:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/09/1997, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/09/1997, 07:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/09/1997, 07:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

21/05/1997, 07:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

21/05/1997, 07:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/04/1997, 15:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/04/1997, 15:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/03/1997, 15:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/03/1997, 15:38

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/03/1997, 14:31

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/03/1997, 14:31

Decisão

•20/09/2023, 15:10

Decisão

•19/09/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 16:19

Decisão

•27/06/2023, 12:54

Decisão

•26/06/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 17:37

Outras peças

•14/02/2023, 09:53

Documento Comprobatório

•14/02/2023, 09:53

Documento Comprobatório

•14/02/2023, 09:53

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 17:27

Decisão

•20/09/2023, 15:10

Decisão

•19/09/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 16:19

Decisão

•27/06/2023, 12:54

Decisão

•26/06/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 17:37

Outras peças

•14/02/2023, 09:53

Documento Comprobatório

•14/02/2023, 09:53

Documento Comprobatório

•14/02/2023, 09:53

Documento Comprobatório

•14/02/2023, 09:53

Documento Comprobatório

•14/02/2023, 09:53

Documento Comprobatório

•14/02/2023, 09:53

Documento Comprobatório

•14/02/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 19:41

Despacho de Inspeção

•06/05/2022, 13:19

Despacho

•05/05/2022, 13:54

Despacho

•16/03/2022, 15:15

Despacho

•15/02/2022, 16:08

Despacho

•14/02/2022, 16:48