Execução Fiscal 0002861-85.2016.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.840,06

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP 100076·CPF·Representa: Autor

ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR

OAB/SP 244363·CPF·Representa: Autor

ROGERIO FRANCISCO DOS REIS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

FABIANA PRATES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2026, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2026, 18:16

Conclusos para despacho

08/04/2026, 12:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/04/2026, 08:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2026, 15:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/10/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 13:28

Conclusos para despacho

06/08/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2025, 15:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO

28/07/2025, 09:23

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

28/07/2025, 09:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

28/07/2025, 09:23

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2026, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2026, 18:16

Conclusos para despacho

08/04/2026, 12:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/04/2026, 08:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 13:28

Despacho

•20/10/2025, 13:28

31/03/2026, 15:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/10/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 13:28

Conclusos para despacho

06/08/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2025, 15:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO

28/07/2025, 09:23

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

28/07/2025, 09:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

28/07/2025, 09:23

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

28/07/2025, 09:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2025, 19:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2025, 18:40

Decorrido prazo de FABIANA PRATES DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:08

Publicado Despacho em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/06/2025, 19:43

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 18:48

Conclusos para despacho

25/06/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2025, 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2024, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 00:13

Publicado Despacho em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 17:36

Juntada de Petição de outras peças

16/10/2024, 15:26

Conclusos para despacho

07/10/2024, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2024, 17:41

Decorrido prazo de FABIANA PRATES DE OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 20:02

Publicado Despacho em 21/08/2024.

21/08/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 12:33

Decorrido prazo de FABIANA PRATES DE OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/08/2024, 18:03

Conclusos para despacho

16/08/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2024, 11:37

Publicado Decisão em 26/07/2024.

27/07/2024, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

27/07/2024, 20:10

Juntada de certidão

25/07/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 18:35

Proferida decisão interlocutória

23/07/2024, 18:35

Conclusos para decisão

23/07/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2024, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 16:29

Juntada de Petição de outras peças

18/06/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2024, 15:58

Publicado Decisão em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

13/06/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 15:09

Concedida a gratuidade da justiça.

12/06/2024, 15:09

Proferida decisão interlocutória

12/06/2024, 15:09

Conclusos para decisão

12/06/2024, 13:58

Juntada de certidão

12/06/2024, 13:57

Juntada de Petição de outras peças

12/06/2024, 08:59

Juntada de certidão

07/06/2024, 18:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/05/2024, 18:28

Conclusos para decisão

23/05/2024, 15:54

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/05/2024, 15:54

Conclusos para despacho

22/01/2024, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2024, 15:55

Decorrido prazo de FABIANA PRATES DE OLIVEIRA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:15

Mandado devolvido cumprido

20/09/2023, 14:29

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

20/09/2023, 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2023, 17:11

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 16:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/08/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 20:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2023, 12:47

Conclusos para despacho

18/10/2022, 14:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2022, 16:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:28

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: FABIANA PRATES DE OLIVEIRA Expeça-se mandado para citação em face da executada, no endereço indicado pela exequente (id. 31608263). Com a resposta da diligência, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002861-85.2016.4.03.6140 intime-se a exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias úteis. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao processo, determino o sobrestamento do feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, remetendo-se os autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente da primeira decisão que lhe cientificou da não localização do devedor ou de bens pelo oficial de justiça (STJ - REsp 1.340.553). Na hipótese de manifestação do exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer sobrestados, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente. Cumpra-se. Mauá, D.S.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 16:12

Mandado devolvido sem cumprimento

05/11/2021, 18:12

Juntada de Petição de diligência

05/11/2021, 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2021, 15:51

Expedição de Mandado.

09/09/2021, 20:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/09/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 11:48

Conclusos para despacho

30/06/2020, 23:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 02:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2020, 11:06

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2020, 17:39

Juntada de ato ordinatório

10/03/2020, 17:39

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 255/2019

27/01/2020, 13:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/01/2020, 15:54

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.255/2019 (1a. Vara)

02/12/2019, 09:15

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

02/12/2019, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 20:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/08/2019, 09:58

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.124/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

16/08/2019, 09:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000063858 Complemento Livre:

13/08/2019, 12:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Intimação eletrônia - Despaho/deisão/ertidão/petição/doumento de fls. 18/21

31/07/2019, 12:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: RESPOSTA BACENJUD

02/05/2019, 12:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: WEBSERVICE

02/05/2019, 12:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/09/2018, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/09/2018, 10:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2018, 09:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000089359 Complemento Livre:

20/07/2018, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/07/2018, 09:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

24/05/2018, 08:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/08/2017, 09:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/07/2017, 13:52

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: CARTA DE CITAÇÃO

11/07/2017, 08:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CARTA DE CITAÇÃO Complemento Livre:

02/06/2017, 13:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/05/2017, 13:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/12/2016, 17:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

15/12/2016, 17:01

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/12/2016, 16:54

Despacho

•25/06/2025, 18:48

Despacho

•25/06/2025, 18:48

Despacho de Inspeção

•07/05/2025, 11:38

Despacho

•17/10/2024, 18:50

Despacho

•17/10/2024, 17:36

Despacho

•19/08/2024, 12:33

Despacho

•16/08/2024, 18:03

Decisão

•23/07/2024, 18:35

Decisão

•23/07/2024, 18:35

Decisão

•21/06/2024, 16:29

Decisão

•12/06/2024, 15:09

Decisão

•23/05/2024, 18:28

Despacho

•28/04/2023, 20:08

Todos os documentos(19)

Despacho

•20/10/2025, 13:28

Despacho

•20/10/2025, 13:28

Despacho

•25/06/2025, 18:48

Despacho

•25/06/2025, 18:48

Despacho de Inspeção

•07/05/2025, 11:38

Despacho

•17/10/2024, 18:50

Despacho

•17/10/2024, 17:36

Despacho

•19/08/2024, 12:33

Despacho

•16/08/2024, 18:03

Decisão

•23/07/2024, 18:35

Decisão

•23/07/2024, 18:35

Decisão

•21/06/2024, 16:29

Decisão

•12/06/2024, 15:09

Decisão

•23/05/2024, 18:28

Despacho

•28/04/2023, 20:08

Despacho

•15/02/2022, 16:12

Despacho

•01/03/2021, 11:48

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 17:39

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 17:39