Cumprimento de sentença 0020423-72.2012.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0020423-72.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CICERA MARIA GOMES DE SOUZA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020423-72.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CICERA MARIA GOMES DE SOUZA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: CICERA MARIA GOMES DE SOUZA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, cabendo à CEF a operacionalização dessa política pública (art. 1º, §1º), incluindo a alienação direta dos imóveis (art. 2º, §7º). Por “arrendamento residencial” deve ser entendida a operação que tenha por objeto o arrendamento com opção de compra de bens imóveis adquiridos para fins de moradia. A arrendatária será a pessoa física que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades do Poder Executivo Federal, e seja habilitada pela CEF. A gestão desse Programa cabe ao Ministério das Cidades, enquanto sua operacionalização à Caixa Econômica Federal – CEF, para o que essa instituição financeira receberá remuneração em razão das atividades exercidas, conforme critérios estabelecidos pelo Executivo Federal. Para a operacionalização desse Programa, a CEF está autorizada a criar e fazer a gestão de fundo financeiro com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa, cabendo a fiscalização ao Banco Central do Brasil. O patrimônio do fundo financeiro em questão será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do Programa instituído pela Lei 10.188/2001. Esses bens e direitos (incluídos seus frutos e rendimentos) não se comunicam com o patrimônio da CEF, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: não integram o ativo da CEF; não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF; não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. Por esse motivo, no título aquisitivo e no registro de imóveis, a CEF fará constar essas restrições e destacará que o bem adquirido constitui patrimônio do fundo a que se refere o art. 2º, caput, da Lei 10.188/2001. De acordo com o art. 2º, § 7º, da Lei 10.188/2001, a alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio desse fundo financeiro será efetivada diretamente pela CEF, e o instrumento de alienação é documento hábil para cancelamento das averbações pertinentes às restrições e destaque perante o Cartório de Registro de Imóveis. A CEF está autorizada a expedir os atos necessários à operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial, a definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa, a assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o Programa, e a promover, em nome do arrendador, o registro dos imóveis adquiridos. Complementando sua ampla atuação nesse Programa de Arrendamento Residencial, o art. 4º, VI, da Lei 10.188/2001 atribui à CEF a função de representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; Dispõe o art. 8º, da Lei nº. 10.188/2001, que o contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, as cessões de posse e as promessas de cessão, bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ou do domínio útil ao arrendatário, serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados em Cartório de Registro de Imóveis competente. Se de um lado esse programa estabelece um cenário favorável à aquisição de imóveis pela população de baixa renda, impõe, em contrapartida, o rigoroso cumprimento da obrigação assumida pelos arrendatários, admitindo, nos dizeres do art. 9º, da Lei 10.188/2001, que “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse”. É legítimo que a Lei 10.188/2001 tenha atribuído à CEF a possibilidade de propor ação de reintegração de posse, pois como responsável pelo fundo financeiro e pelos bens que integram o Programa de Arrendamento Residencial, essa ação proporciona que o proprietário do bem exerça a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, consoante previsão contida no art. 1.228 do Código Civil. A reintegração de posse prevista no art. 9º da Lei 10.188/2001 terá lugar diante da posse precária do arrendatário inadimplente, que descumpriu sua parte na avença, autorizando o pedido de recuperação do imóvel pela CEF. A jurisprudência se consolidou no sentido do cabimento da rescisão contratual e da reintegração de posse em casos de inadimplência das prestações pecuniárias devidas. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. SINISTRO DE MORTE. QUITAÇÃO DAS TAXAS DE ARRENDAMENTO POR COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO: NÃO COMPROVADA. ACIDENTE POSTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO. RISCO COBERTO. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ARRENDATÁRIO. ESBULHO CARACTERIZADO. TAXAS CONDOMINIAIS: OBRIGAÇÃO VINCULADA AO CONTRATO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O lapso prescricional anual tem início a partir da ciência inequívoca quanto à incapacidade e se suspende entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Precedentes obrigatórios que, embora se refiram à sinistro de invalidez permanente, permitem aplicação analógica aos casos de sinistro de morte. 2. No caso dos autos, o óbito do arrendatário ocorreu em 05/02/2003 e, muito embora tenha havido a devida comunicação do sinistro à seguradora, o formulário não foi datado, sendo impossível determinar se a comunicação deu-se posteriormente ao decurso de um ano a partir do sinistro. Como a prova da prescrição é ônus de quem a alega, caberia à Caixa Seguradora S/A demonstrar que o comunicação do sinistro deu-se após 05/02/2004, o que não logrou comprovar. 3. A tese defendida pela apelante, no sentido da impossibilidade de outorgar a cobertura securitária a eventos decorrentes de moléstia preexistente ao contrato, não se aplica ao caso dos autos, no qual consta o óbito do arrendatário decorrente de acidente posterior à assinatura do contrato, risco expressamente coberto pela apólice contratada. 4. O contrato de arrendamento residencial é regulado pelas normas da Lei nº 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 5. Tratando-se de um programa de governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia, impossível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao PAR, na medida em que referidos contratos não caracterizam relação de consumo nem tampouco apresentam conotação de serviço bancário, mas sim consubstanciam-se em programa habitacional custeado com recursos públicos. 6. O escopo da notificação é possibilitar ao arrendatário purgar a mora, sendo que, à falta do pagamento, converter-se-á o arrendamento em esbulho. 7. Não havendo a quitação das prestações contratuais e, mesmo após a notificação extrajudicial, permanecendo inerte o arrendatário, configura-se a posse injusta, surgindo o direito à propositura da reintegração de posse para a retomada do bem. Precedente. 8. No caso em exame, foi realizada a notificação pessoal da arrendatária. De fato, a lei não exige a notificação por meio de Cartório de Notas, sendo suficiente a notificação pessoal para a constituição do devedor em mora. A apelante não nega o inadimplemento da obrigação relativa às taxas condominiais, caracterizando o esbulho e a amparando o direito da CEF à reintegração da posse do bem. 9. Não prospera a alegação de ilegitimidade da CEF para cobrar as taxas condominiais, ao argumento de que o condomínio é representado pelo síndico. Referida taxa integra o rol dos encargos mensais, de responsabilidade dos arrendatários (Cláusula Quinta) e, nos precisos termos da Cláusula Décima Segunda, seu pagamento é obrigação vinculada ao contrato. 10. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 11. Apelações não providas. (ApCiv 0021438-23.2005.4.03.6100. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2017 APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - LEI 10.188/2001 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - RECURSO IMPROVIDO. I - É possível a cumulação da demanda possessória com a pretensão equivalente de cobrança das prestações vencidas, de taxas de arrendamento residencial e condominiais. Inteligência do art. 921 do CPC/73. II - Assim também caminha a jurisprudência do STJ, anotada na RSTJ 22/252, consignando que a expressão "perdas e danos" compreende todos os prejuízos, inclusive o que a própria coisa tenha sofrido. III - Não basta a simples pretensão de aplicabilidade das normas consumeristas, de maneira genérica, sendo necessário que o réu discrimine, de maneira individualizada, quais são, efetivamente, as cláusulas abusivas do contrato e o porquê de tal abusividade, com o que se torna possível a revisão contratual. IV - Ademais, a simples aplicação do CDC, por si só, não permite que o Julgador faça, de ofício, a anulação de cláusulas contratuais firmadas entre as partes, cabendo ao réu, se o caso, apontar expressamente quais são aquelas que entende abusivas e porque as são. Súmula 381 do STJ. V - O Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº. 10.188/2001, estabelece, em seu art. 9º, que, na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo de notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração. VI - Constatada a inadimplência dos arrendatários com encargos pertinentes ao contrato celebrado, relativos ao condomínio e às prestações e, considerando que, os réus devidamente notificados, não purgaram a mora, há que ser mantida a procedência do pedido de reintegração de posse formulado pela CEF. VII - A cláusula décima nona estabelece as hipóteses em que o contrato de arredamento considerar-se-á rescindido no caso de descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições estipuladas na avença. VIII - O contrato também prevê, em sua cláusula vigésima, que o inadimplemento dos arrendatários quanto ao pagamento das obrigações contratuais assumidas constitui causa de vencimento antecipado da dívida. IX - Diante desse contexto, se tanto a lei quanto o contrato estabelecem que o caso de inadimplemento configura rescisão do contrato, autorizando a arrendadora a propor a competente ação de reintegração de posse, não há plausibilidade jurídica. X - Não apreciada a alegação de abusividade na cobrança contida nas cláusulas décima terceira, décima quinta, parágrafo único, décima sexta, parágrafo oitavo e vigésima quinta, vez que os requeridos deixaram de se pronunciar a esse respeito na contestação, de sorte que as pretensões ora deduzidas encontram-se acobertadas pela preclusão, sendo que o atendimento de tais pretensões, neste momento processual, implicaria em admitir uma inovação recursal e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. XI - Apelação desprovida. (ApCiv 0018342-24.2010.4.03.6100, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018) No caso dos autos, em 01/07/2003, a Caixa Econômica Federal firmou com Gilberto Ornelas de Souza o “Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, Tendo por Objeto Imóvel Adquirido com Recursos do PAR — Programa de Arrendamento Residencial” – contrato nº. 672570007732-7, por meio do qual o imóvel matriculado no 5º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital/SP sob nº. 76.411 foi objeto de arrendamento residencial com opção de compra, mediante aquisição com recursos do Programa de Arrendamento Residencial. De acordo com a cláusula terceira do contrato firmado entre as partes, o imóvel arrendado deveria ser utilizado exclusivamente pelo arrendatário para moradia própria e de sua família. Por sua vez, a cláusula décima nona prevê a rescisão contratual em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições estipuladas, com a advertência no sentido de que a resistência em devolver o bem constitui esbulho possessório. Entre as obrigações cujo descumprimento autoriza a rescisão, estão o inadimplemento das obrigações pecuniárias (taxas de arrendamento mensais, prêmios de seguro, taxas de condomínio e respectivos encargos), a transferência/cessão de direitos decorrentes do contrato, e a destinação diversa da moradia do arrendatário e de seus familiares. Sustenta a parte autora que as obrigações deixaram de ser cumpridas pelo arrendatário, configurando assim diversas infrações às obrigações contratadas, motivadoras da rescisão do contrato. Consta dos autos cópia da notificação judicial nº. 0018791-79.2010.403.6100 (id nº. 107504299 - Pág. 14 e seguintes), na qual foi informado ao Oficial de Justiça responsável pela diligência realizada em 20/11/2010, que o arrendatário abandonou o local, permanecendo no imóvel apenas sua ex-esposa, Cícera Maria Monteiro Gomes, o que justificou sua indicação para figurar no polo passivo desta ação. Em sua contestação, a Sra. Cícera Maria Monteiro Gomes esclareceu que conviveu em união estável com o arrendatário, Gilberto Ornelas de Souza, de meados de 2003 até 2006, quando foi por ele abandonada, juntamente com o filho comum do casal, no imóvel objeto da ação. A parte autora fundamenta seu pedido de reintegração de posse na cessão dos direitos sobre o imóvel a terceiros, além da cessação do pagamento das taxas relativas ao arrendamento. Embora a cessão a terceiros não esteja caracterizada, já que permaneceu no imóvel a companheira do arrendatário e o filho do casal, o inadimplemento das obrigações pecuniárias autoriza o pedido de retomada do imóvel, conforme disposição contratual. Ademais, a dívida existente não restou controvertida, o que autorizaria a desocupação pretendida. Ocorre que, nesse ponto, há notícia de que em 15/01/2012, a parte ré já procedeu à entrega do imóvel para a autora, conforme declaração fornecida pela síndica do Condomínio Edifício Rizkallah Jorge, juntada sob id nº. 107504299 - Pág. 101, razão pela qual a sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido de reintegração de posse, ante a ausência de interesse de agir, por perda superveniente do objeto da ação. Insurge-se a apelante, contudo, contra a condenação ao pagamento de perdas e danos, correspondente às despesas de condomínio, água, luz e gás, bem como impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, em relação ao período inadimplido, e ainda à condenação ao pagamento de taxa de ocupação pelo período em que permaneceu no imóvel. No que concerne aos valores que integram o pedido de condenação por perdas e danos (condomínio, água, luz e gás, bem como impostos e taxas incidentes sobre o imóvel), entendo que, não sendo a parte autora a titular do crédito, somente em caso de ação regressiva seria possível o pedido de ressarcimento, o que exigiria comprovação de que os valores foram pagos pela autora aos respectivos credores, gerando um prejuízo passível de ser ressarcido pelos ocupantes do imóvel. Não há nos autos, no entanto, qualquer comprovação de que esses pagamentos tenham sido realizados pela autora, razão pela qual o pleito de reparação deve ser indeferido, sem prejuízo da admissão da denunciação da lide, em caso eventual cobrança futura de qualquer dessas verbas. Sobre o tema, trago à colação o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PAR. IPTU. COBRANÇA CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Programa de Arrendamento Residencial foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (artigo 1º e 6º da Lei 10.188/01). Muito embora destinado à população de baixa renda, o desenho institucional do programa depende de contrapartida dos arrendatários, não sendo possível que estes desfrutem do imóvel objeto do contrato de forma gratuita. II - Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, o arrendatário será notificado pessoalmente a pagar os encargos atrasados, não havendo previsão legal que determine que a notificação seja feita por cartório de notas. Se o prazo transcorre sem a purgação da mora, fica configurado a posse injusta ou o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte do arrendador. III - Em relação às dívidas de IPTU, conforme o art. 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, o possuidor direto também é contribuinte do imposto predial territorial urbano. Nessa esteira, é o REsp. 1.110.551/SP julgado pelo Superior Tribunal de Justiça pelo rito dos recursos repetitivos. IV - O artigo 34 do CTN é fundamento suficiente para atestar a responsabilidade da parte Ré pelas dívidas de IPTU, seja pela sua anterior condição de arrendatária do imóvel, seja pela condição de possuidora quando, não obstante o título de propriedade, a CEF é privada de direito inerente à propriedade, qual seja, o uso do imóvel. V - As despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, que se caracterizam pela ambulatoriedade da pessoa do devedor, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. VI - O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. A existência de cláusula contratual em sentido diverso não pode ser oposta ao condomínio, viabilizando, única e tão somente, eventual ação regressiva. VII - O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo arrendatário e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Por fim, cumpre mencionar que não tendo o art. 1.345 do CC/02 feito ressalva quanto à responsabilização do adquirente segundo livre disposição, entende-se que a existência de cláusula contratual nesse sentido não pode ser oposta ao condomínio, viabilizando - única e tão somente -, eventual ação regressiva. VIII - A falta de apresentação das atas das assembleias condominiais referidas não impede o julgamento do feito. Em tais casos, a sentença limitar-se-á a reconhecer a responsabilidade da parte acerca do pagamento das cotas condominiais (an debeatur) e, em liquidação de sentença, o credor deverá apresentar as atas das assembleias para comprovar os valores devidos (quantum debeatur). IX - Como já destacado na decisão agravada, a CEF só poderá executar os valores referentes às despesas inerentes à posse e uso do imóvel por exercício de direito de regresso, já que não pode pleitear direito alheio em seu próprio nome, sendo de rigor a demonstração de já ter realizado tais pagamentos, evitando que a parte Ré possa responder em duplicidade por tais obrigações. X - Agravo legal parcialmente provido para esmiuçar as condições do exercício do direito de regresso em relação às despesas condominiais. (ApCiv 0030448-86.2008.4.03.6100. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2018) De outro lado, entendo que deve ser mantida a cobrança da taxa de ocupação fixada na sentença. É certo que a Lei nº. 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial, não trouxe expressa previsão acerca da cobrança de taxa de ocupação pela utilização do imóvel arrendado sem a contraprestação devida. Essa cobrança, porém, está prevista em situações análogas (art. 38, do Decreto-lei nº. 70/1966; art. 37-A, da Lei nº. 9.514/1997; art. 7º, da Lei nº. 9.702/1998), e se justifica como medida de impedir o enriquecimento sem causa de quem ocupe irregularmente o bem, em prejuízo das demais famílias que aguardam a oportunidade de ingressar no referido programa, já tendo o E. STJ se posicionado pela sua aplicação como medida compensatória pela posse injustamente exercida, até a efetiva desocupação do imóvel. RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, "A" E "C", DA CF) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - RETOMADA DO BEM POR INICIATIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS FRUSTRADOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - HIPÓTESE QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ENQUANTO MANTIDO EM PODER DO DEVEDOR FIDUCIANTE - ART. 37-A DA LEI N. 9.514/1997 - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 37-A da Lei n. 9.514/1997, nela introduzido por força da Lei n. 10.931/2004, dispõe que: "O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel'. 2. A mens legis, ao determinar e disciplinar a fixação da taxa de ocupação, tem por objetivo compensar o novo proprietário em razão do tempo em que se vê privado da posse do bem adquirido, cabendo ao antigo devedor fiduciante, sob pena de evidente enriquecimento sem causa, desembolsar o valor correspondente ao período no qual, mesmo sem título legítimo, ainda usufrui do imóvel. 3. Nesse quadro, embora o dispositivo subordine o arbitramento da taxa de ocupação à "alienação em leilão", seu texto reclama interpretação extensiva, abarcando também a hipótese em que a propriedade se resolve a bem do credor fiduciário por terem sido frustradas as tentativas de venda extrajudicial. Conquanto, em rigor técnico-jurídico, não se cuide, aqui, de uma verdadeira alienação, importa reconhecer que a consolidação equivale a uma operação de transferência jurídica patrimonial, já que o credor deixa de ter a propriedade meramente resolúvel, incorporando-a em seu sentido pleno, fazendo jus, portanto, a ser compensado pela posse injusta exercida desde a aquisição do novo título até desocupação do imóvel. 4. Recurso especial provido. (RESP 201201208930, Relator Ministro MARCO BUZZI - QUARTA TURMA, DJE DATA: l8/09/2012) Sobre o período em que a taxa de ocupação deve ser exigida, entendo que o termo inicial será a data em que, ao ocupante, for dada ciência da irregularidade de sua posse, que no caso dos autos é a data da intimação realizada no processo nº. 0018791-79.2010.403.6100 (notificação judicial), ou seja, 20/11/2010. Já o termo final será a data em que se deu a restituição do imóvel ao arrendador, ou seja, 15/01/2012, data em que as chaves do imóvel foram entregues pela parte ré. A propósito do montante a ser pago a título de taxa de ocupação, as leis mencionadas anteriormente que estabelecem essa cobrança para situações análogas, fixam taxa mensal de 1% sobre o valor venal do imóvel (art. 37-A, da Lei nº. 9.514/1997; art. 7º, da Lei nº. 9.702/1998). No caso sob exame, o Magistrado de piso usou como parâmetro o valor correspondente às prestações devidas e não pagas pelo mutuário original, de acordo com o previsto no contrato. Por esse critério a taxa de ocupação seria inferior a 1% ao mês, já que, a título de exemplo, a primeira taxa de arrendamento correspondia a R$ 187,22 (cláusula sexta do contrato), enquanto o valor venal do imóvel, à época, era de R$ 25.265,29. Assim, entendo que o critério fixado na sentença deve ser mantido, mesmo porque, mais benéfico para a parte apelante. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020423-72.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de recurso de apelação interposto por Cícera Maria Monteiro Gomes, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela Caixa Econômica Federal em ação reivindicatória voltada à desocupação de imóvel financiado com recursos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, para condenar a ora apelante ao pagamento de taxa de ocupação, consistente no valor das prestações devidas e não pagas no período de 24.11.2010 a 15.01.2012. Sustenta a parte apelante, inicialmente, a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para cobrança das taxas de condomínio inadimplidas. Alega ainda que não pode ser condenada ao pagamento de taxa de ocupação equivalente à taxa de arrendamento mensal, por ostentarem naturezas diversas. Ademais, a taxa de arrendamento está prevista em contrato que a apelante não assinou, não podendo, portanto, ser responsabilizada por obrigação que não assumiu. Pugna pela reforma da sentença para que não seja obrigada ao pagamento das taxas condominiais e da taxa de ocupação. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020423-72.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a cobrança do valor exigido pela autora a título de perdas e danos (condomínio, água, luz, gás e eventuais impostos sobre o imóvel), reconhecendo-se apenas o crédito decorrente da taxa de ocupação devida entre a data da notificação judicial e a data da restituição do imóvel. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. ABANDONO DO IMÓVEL PELO ARRENDATÁRIO. OCUPAÇÃO POR FAMILIARES SEM O PAGAMENTO DAS TAXAS DE ARRENDAMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. - O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, cabendo à CEF a operacionalização dessa política pública (art. 1º, §1º), incluindo a alienação direta dos imóveis (art. 2º, §7º). - No Programa de Arrendamento Residencial, a Caixa Econômica Federal detém a propriedade fiduciária dos imóveis, estabelecendo o art. 9º, da Lei n. 10.188/2001, que na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. - No caso dos autos, o arrendatário abandonou o imóvel, que permaneceu ocupado por sua companheira, sem que as taxas de arrendamento continuassem sendo pagas, configurando assim o esbulho possessório, que autoriza que autoriza a reintegração da instituição financeira autora na posse do imóvel. - Taxa de ocupação devida no período compreendido entre a notificação da irregularidade da posse e a efetiva restituição à arrendadora, em valor correspondente às taxas mensais de arrendamento estabelecidas em contrato, afastada a condenação em perdas e danos por ausência de comprovação de que tenham sido efetivamente suportadas pela instituição financeira credora. - Recurso provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERA MARIA GOMES DE SOUZA em 22/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CICERA MARIA GOMES DE SOUZA em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(21)