Apelação / Remessa Necessária 5000685-34.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2021

Valor da Causa

R$ 78.983,50

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Limeira

Partes do Processo

CERAMICA SAN MARINO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/SP 276957·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

CERAMICA SAN MARINO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE LIMEIRA/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:52

Publicado Intimação de Pauta em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:52

Juntada de Petição de ciência

14/05/2026, 16:51

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 18:31

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 18:31

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 18:31

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 18:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/05/2026, 18:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/03/2026, 07:56

Recebidos os autos

12/03/2026, 07:56

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

12/03/2026, 07:56

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2026, 14:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 14:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/09/2023, 14:07

Decorrido prazo de CERAMICA SAN MARINO LTDA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Todas as movimentações(76)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:52

Publicado Intimação de Pauta em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:52

Juntada de Petição de ciência

14/05/2026, 16:51

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 18:31

Expedição de Intimação de Pauta.

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 07:56

Decisão

•07/08/2023, 16:04

13/05/2026, 18:31

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 18:31

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 18:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/05/2026, 18:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/03/2026, 07:56

Recebidos os autos

12/03/2026, 07:56

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

12/03/2026, 07:56

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2026, 14:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 14:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/09/2023, 14:07

Decorrido prazo de CERAMICA SAN MARINO LTDA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:11

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.

07/08/2023, 16:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

31/07/2023, 11:05

Conclusos para admissibilidade recursal

03/08/2022, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 11:25

Juntada de certidão

15/07/2022, 11:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/07/2022, 18:27

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/07/2022, 18:17

Juntada de Petição de recurso especial

14/07/2022, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 09:52

Publicado Acórdão em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 12:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2022, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2022, 14:58

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/05/2022, 13:25

Conclusos com embargos de declaração

25/02/2022, 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2022, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2022, 20:41

Juntada de Petição de cota ministerial

18/02/2022, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:10

Publicado Acórdão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:04

Julgado procedente em parte o pedido

10/02/2022, 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2022, 19:15

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 14:46

Desentranhado o documento

18/11/2021, 18:18

Juntada de certidão

18/11/2021, 18:11

Juntada de Petição de parecer

19/10/2021, 08:34

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 08:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/10/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:43

Juntada de certidão

13/09/2021, 13:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/09/2021, 13:41

Recebidos os autos

09/09/2021, 12:33

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2021, 12:33

Distribuído por sorteio

09/09/2021, 12:33

Decisão

•31/07/2023, 11:05

Acórdão

•21/06/2022, 12:56

Acórdão

•20/06/2022, 15:17

Embargos de Declaração

•24/02/2022, 19:01

Acórdão

•15/02/2022, 16:03

Acórdão

•09/02/2022, 20:12

Ato ordinatório

•25/06/2021, 13:37

Ato ordinatório

•25/06/2021, 13:35

Sentença

•03/05/2021, 12:07

Sentença

•15/04/2021, 15:32

Sentença

•03/12/2020, 10:47

Comunicações

•02/12/2020, 08:27

Sentença

•06/10/2020, 14:12

Todos os documentos(22)

Despacho

•12/03/2026, 07:56

Decisão

•07/08/2023, 16:04

Decisão

•31/07/2023, 11:05

Acórdão

•21/06/2022, 12:56

Acórdão

•20/06/2022, 15:17

Embargos de Declaração

•24/02/2022, 19:01

Acórdão

•15/02/2022, 16:03

Acórdão

•09/02/2022, 20:12

Ato ordinatório

•25/06/2021, 13:37

Ato ordinatório

•25/06/2021, 13:35

Sentença

•03/05/2021, 12:07

Sentença

•15/04/2021, 15:32

Sentença

•03/12/2020, 10:47

Comunicações

•02/12/2020, 08:27

Sentença

•06/10/2020, 14:12

Certidão

•20/08/2020, 16:00

Decisão

•20/08/2020, 16:00

Decisão

•23/06/2020, 10:40

Decisão

•31/03/2020, 16:08

Decisão

•31/03/2020, 15:31

Despacho

•12/09/2019, 17:42

Despacho

•15/07/2019, 14:20