Execução Fiscal 5016417-64.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5016417-64.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPORIO TECIDOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP350063 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016417-64.2021.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. A executada em sua exceção de pré-executividade de ID 70152251 alega, em síntese, nulidade da CDA em razão da inconstitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS e COFINS, requerendo, subsidiariamente, a revisão do débito para exclusão da parcela tida como inconstitucional. A exequente, intimada a se manifestar, defendeu a regularidade da cobrança (ID 91184433). Nestes termos vieram-me conclusos estes autos. DECIDO. É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Assim, se o reconhecimento das alegações da executada depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, em face da manifestação da executada e da exequente, entendo que a matéria requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo próprias, portanto, para serem discutidas em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). DISPOSITIVO Posto isso, indefiro o pedido formulado na exceção de pré-executividade oposta pela executada. Promova-se vista à exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, informando o valor atualizado do débito. Em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Int. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de EMPORIO TECIDOS EIRELI em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMPORIO TECIDOS EIRELI em 25/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Todas as movimentações(57)

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