Execução Fiscal 5019464-17.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5019464-17.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI - SP238235-A S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019464-17.2019.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito (Id 242220505). É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se a parte executada para que indique os seus dados bancários necessários à transferência bancária para restituição dos valores depositados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo fornecidos os dados pela parte executada, oficie-se à CEF para que proceda à transferência da importância remanescente depositada no 160034897 para conta bancária indicada pela parte executada. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Transitado em Julgado em 28/04/2022

Todas as movimentações(58)

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