Execução Fiscal 5000776-07.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000776-07.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2022, 17:30

Transitado em Julgado em 27/04/2022

13/05/2022, 17:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:06

Publicado Sentença em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVERIO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR - SP158114 EXECUTADO: MARISILDA NABHAN GUERRA S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000776-07.2019.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da quitação integral do débito (Id 160344175). É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Custas parcialmente recolhidas (Id 13606654). Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais remanescentes, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte exequente, pois a parte executada não está representada nos autos. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/02/2022, 16:25

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 17:27

Conclusos para despacho

27/10/2021, 17:15

Juntada de Petição de diligência

27/10/2021, 12:30

Mandado devolvido sem cumprimento

27/10/2021, 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2021, 15:42

Documentos

Sentença

•15/02/2022, 16:25

Despacho

•28/10/2021, 17:27

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