Apelação / Remessa Necessária 5002944-29.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

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. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL

Autor

Advogados / Representantes

CARLA DE LOURDES GONCALVES

OAB/SP 137881·CPF·Representa: Réu

PAULO AYRES BARRETO

OAB/SP 80600·CPF·Representa: Réu

SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO

OAB/SP 246822·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(158)

PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

COLEGIO 8 DE MAIO EIRELI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 26 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 25/05/2026 23:59.

26/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de COLEGIO 8 DE MAIO EIRELI em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:43

Juntada de Petição de recurso especial

07/05/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:30

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:30

Juntada de Petição de ciência

24/04/2026, 18:11

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2026, 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2026, 17:19

Juntada de certidão de julgamento

17/04/2026, 17:15

Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de ciência

05/03/2026, 16:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/03/2026, 20:00

Todas as movimentações(89)

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 25/05/2026 23:59.

26/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de COLEGIO 8 DE MAIO EIRELI em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:43

Juntada de Petição de recurso especial

07/05/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:30

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Documentos

Acórdão

•24/04/2026, 13:50

Acórdão

•23/04/2026, 19:56

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legal

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28/04/2026, 00:30

Juntada de Petição de ciência

24/04/2026, 18:11

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2026, 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2026, 17:19

Juntada de certidão de julgamento

17/04/2026, 17:15

Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de ciência

05/03/2026, 16:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/03/2026, 20:00

Expedição de Intimação de Pauta.

04/03/2026, 19:28

Expedição de Intimação de Pauta.

04/03/2026, 19:28

Expedição de Intimação de Pauta.

04/03/2026, 19:28

Expedição de Intimação de Pauta.

04/03/2026, 19:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/03/2026, 19:28

Conclusos com embargos de declaração

27/02/2026, 12:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:59

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2026, 15:19

Juntada de ato ordinatório

06/02/2026, 15:18

Decorrido prazo de COLEGIO 8 DE MAIO EIRELI em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:13

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:25

Juntada de Petição de contrarrazões

26/12/2025, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:38

Juntada de ato ordinatório

18/12/2025, 12:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:26

Decorrido prazo de COLEGIO 8 DE MAIO EIRELI em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2025, 12:28

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:22

Juntada de Petição de ciência

14/11/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 12:05

Conhecido o recurso de . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT, (APELANTE), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELANTE), COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (APELANTE), DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) (APELANTE), FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL) (APELANTE), PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (APELANTE), SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (APELANTE), Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 26ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

13/11/2025, 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2025, 19:18

Juntada de certidão de julgamento

11/11/2025, 19:17

Publicado Intimação de Pauta em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 18:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/10/2025, 18:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:44

Decorrido prazo de COLEGIO 8 DE MAIO EIRELI em 16/09/2025 23:59.

21/09/2025, 03:38

Deliberado em Sessão - Retirado

19/09/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2025, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:22

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 20:41

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2025, 18:09

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2025, 19:09

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

08/08/2025, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 19:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/08/2025, 19:19

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 15:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/10/2022, 16:08

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 16:08

Juntada de certidão

20/10/2022, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/10/2022, 16:07

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2022, 11:48

Declarada incompetência

18/10/2022, 22:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

14/10/2022, 17:36

Conclusos para julgamento

14/10/2022, 17:36

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

14/10/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 16:19

Expedição de Informação

11/10/2022, 16:19

Recebidos os autos

08/10/2022, 09:46

Distribuído por sorteio

08/10/2022, 09:46

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2022, 09:46

Ato ordinatório

•06/02/2026, 15:19

Ato ordinatório

•06/02/2026, 15:18

Ato ordinatório

•18/12/2025, 13:38

Ato ordinatório

•18/12/2025, 12:32

Acórdão

•13/11/2025, 12:04

Acórdão

•12/11/2025, 20:49

Despacho

•05/09/2025, 08:44

Despacho

•04/09/2025, 18:06

Despacho

•18/08/2025, 10:28

Despacho

•17/08/2025, 19:09

Decisão

•18/10/2022, 22:35

Despacho

•21/09/2022, 15:34

Despacho

•26/08/2022, 15:50

Todos os documentos(23)

Acórdão

•24/04/2026, 13:50

Acórdão

•23/04/2026, 19:56

Ato ordinatório

•06/02/2026, 15:19

Ato ordinatório

•06/02/2026, 15:18

Ato ordinatório

•18/12/2025, 13:38

Ato ordinatório

•18/12/2025, 12:32

Acórdão

•13/11/2025, 12:04

Acórdão

•12/11/2025, 20:49

Despacho

•05/09/2025, 08:44

Despacho

•04/09/2025, 18:06

Despacho

•18/08/2025, 10:28

Despacho

•17/08/2025, 19:09

Decisão

•18/10/2022, 22:35

Despacho

•21/09/2022, 15:34

Despacho

•26/08/2022, 15:50

Despacho

•26/08/2022, 14:00

Sentença

•16/08/2022, 10:42

Sentença

•15/08/2022, 15:11

Sentença

•30/06/2022, 18:11

Sentença

•30/06/2022, 15:34

Decisão

•23/06/2022, 15:15

Decisão

•15/02/2022, 16:06

Decisão

•14/02/2022, 13:55