5169330-60.2020.4.03.9999

5. Quanto à qualidade de segurada, cerne da controvérsia, a parte autora afirma exercer atividade rural em regime de economia familiar, enquadrando-se como segurada especial.

6. No tocante à incapacidade, o sr. perito atestou: “O examinando é portador de quadro psicopatológico desencadeado após traumatismo crânio encefálico ocorrido quando estava com 19 anos quadro compatível com a CID F 0 7.2 Adicionalmente desenvolveu após o trauma acima referido epilepsia generalizada, CID G 40.3 que requer uso contínuo de anticonvulsivantes. CID G 40.3 Ambas as condições constituem nos meios forenses uma Perturbação da Saúde Mental.

Quadro irreversível dentro dos conhecimentos atuais da medicina e que o torna dependente de terceiros para sua sobrevivência. Pelo exposto, pelos dados colhidos, pelo exame realizado, concluímos que na presente data o examinando encontra-se incapacitado para todo e qualquer ato da vida civil incluindo o trabalho” (ID 124908754). Em esclarecimentos, quanto ao início da incapacidade considerou a mesma data do início da doença, no momento que o autor apresentava 19 anos de idade - ano de 1991 (ID 124908814).

7. A documentação acostada aos autos, embora consubstancie razoável início de prova material, não contêm informações suficientes para apurar se a parte autora efetivamente laborou no período rural alegado, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização de prova oral, que pela inércia da parte autora ocorreu a preclusão.

8. Nesse passo, resta que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar atividade rural, tornando-se despicienda a análise dos demais requisitos, de rigor, portanto, a manutenção da r. sentença.

9. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida.

Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Pretende-se, por meio deste especial, revolver questão afeta ao acerto ou equívoco na análise da prova do exercício de atividade rural pelo segurado, seu correto ou equivocado enquadramento jurídico na condição de trabalhador rurícola e a prova da qualidade de segurado. Nesse passo, a questão versada nas razões recursais não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, por constituir-se em matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional, porque nela não há campo para revisar entendimento de segundo grau de jurisdição assentado em prova.

A função do recurso especial é, apenas, a de unificar a aplicação do direito federal. Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por restar evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. A questão da extensão da qualificação de rural do cônjuge que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte foi submetida à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012). Consignou-se, no referido julgamento, que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar.

O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.

2. O Tribunal a quo, do exame do acervo probatório, consignou caracterizado o trabalho rural da esposa, com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável em Recurso Especial ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ.

3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1727042/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. COMPROVAÇÃO.

ACÓRDÃO

QUE APONTA A FRAGILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da aposentadoria, por considerar que a prova testemunhal não soube precisar a data em que ocorreram os fatos.

2. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1696964/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017) Finalmente, descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.

Nesse sentido, v.g., AgRg no REsp 1.317.052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 9/5/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.358.655/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/04/2013. Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade.

Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 24 de maio de 2023.

Órgão

Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DURVALINA SEGALA DE OLIVEIRA

Advogados

WALDNER FRANCISCO DA SILVA (OAB 103346/SP), BRUNO BASSI DA SILVA (OAB 396664/SP)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5169330-60.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO SUCEDIDO: IVERALDO SEGALA DE OLIVEIRA APELANTE: DURVALINA SEGALA DE OLIVEIRA Advogados do(a) SUCEDIDO: WALDNER FRANCISCO DA SILVA - SP103346, BRUNO BASSI DA SILVA - SP396664 Advogados do(a) APELANTE: WALDNER FRANCISCO DA SILVA - SP103346, BRUNO BASSI DA SILVA - SP396664 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa, em razão da não produção de prova oral.

Verifica-se que, embora o MM. Juízo de origem tenha designado audiência de instrução para produção de prova oral (ID 124908769) e instada a parte autora a apresentar rol de testemunhas, esta se manteve inerte, o que gerou a preclusão da prova testemunhal, não havendo que se cogitar em cerceamento de defesa, mas de perda do direito por inércia processual atribuível exclusivamente à própria parte. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O

ACÓRDÃO

RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral.

2. Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes.

3. Agravo interno no recurso especial não provido." (STJ – AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) – grifo nosso. Outrossim, no que se refere à ausência de intervenção do Ministério Público, após a constatação de incapacidade do autor, noto que, este foi intimado a se manifestar nos autos diante da conclusão do laudo pericial (ID 124908803), ofertando seu parecer sobre o mérito da demanda (ID 124908805), previamente à sentença e, diante disso, não restou configurado qualquer prejuízo para o autor.

Por fim, quanto à falta de nomeação de curador especial, após a constatação da incapacidade do autor, sobreveio decisão (ID 124908806) nomeando o advogado do autor para representá-lo nesta ação, suprida a irregularidade de representação processual, não há que se falar em nulidade de qualquer ato processual. Portanto, rejeito as preliminares arguidas pela parte autora. Passo ao exame do mérito. O benefício da aposentadoria por incapacidade permanente está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual: "[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]".

Por sua vez, o benefício de auxílio por incapacidade temporária consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber: "[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos [...]". Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no art. 27-A, da Lei 8.213/1991. Como é sabido, foi garantida ao segurado especial a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural, mesmo ausente recolhimento das contribuições, para o fim de obtenção de aposentadoria por idade ou por incapacidade permanente, de auxílio por incapacidade temporária, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente (art. 39 da Lei 8.213/1991).

Quanto à qualidade de segurada, cerne da controvérsia, a parte autora afirma exercer atividade rural em regime de economia familiar, enquadrando-se como segurada especial. De acordo com o artigo 11, inciso VII da Lei 8.213/91, são segurados especiais: "Art.

11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." Assim sendo, necessária a comprovação do exercício de atividade rural nessas condições para o preenchimento do requisito.

Nos termos do artigo 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. No tocante à incapacidade, o sr. perito atestou: “O examinando é portador de quadro psicopatológico desencadeado após traumatismo crânio encefálico ocorrido quando estava com 19 anos quadro compatível com a CID F 0 7.2 Adicionalmente desenvolveu após o trauma acima referido epilepsia generalizada, CID G 40.3 que requer uso contínuo de anticonvulsivantes.

CID G 40.3 Ambas as condições constituem nos meios forenses uma Perturbação da Saúde Mental. Quadro irreversível dentro dos conhecimentos atuais da medicina e que o torna dependente de terceiros para sua sobrevivência. Pelo exposto, pelos dados colhidos, pelo exame realizado, concluímos que na presente data o examinando encontra-se incapacitado para todo e qualquer ato da vida civil incluindo o trabalho” (ID 124908754).

Em esclarecimentos, quanto ao início da incapacidade considerou a mesma data do início da doença, no momento que o autor apresentava 19 anos de idade - ano de 1991 (ID 124908814). Todavia, no presente caso, a documentação acostada aos autos, embora consubstancie razoável início de prova material, não contêm informações suficientes para apurar se a parte autora efetivamente laborou no período rural alegado, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização de prova oral, que pela inércia da parte autora ocorreu a preclusão.

Nesse passo, resta que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar atividade rural, tornando-se despicienda a análise dos demais requisitos, de rigor, portanto, a manutenção da r. sentença. Assim, a pretensão da parte autora é improcedente, devendo a sentença prolatada ser mantida, com o consequente desprovimento da apelação interposta.

Ante o exposto, rejeito as matérias preliminares e, no mérito, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INTERVENÇÃO DO MPF. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. PRELIMINARES REJEITADAS. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SEGURADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

1. Não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa, em razão da não produção de prova oral, instada a parte autora a apresentar rol de testemunhas, esta se manteve inerte, o que gerou a preclusão da prova testemunhal, não havendo que se cogitar em cerceamento de defesa, mas de perda do direito por inércia processual atribuível exclusivamente à própria parte.

2. No que se refere à ausência de intervenção do Ministério Público, após a constatação de incapacidade do autor, noto que, este foi intimado a se manifestar nos autos diante da conclusão do laudo pericial (ID 124908803), ofertando seu parecer sobre o mérito da demanda (ID 124908805), previamente à sentença e, diante disso, não restou configurado qualquer prejuízo para o autor.

3. Quanto à falta de nomeação de curador especial, após a constatação da incapacidade do autor, sobreveio decisão (ID 124908806) nomeando o advogado do autor para representá-lo nesta ação, suprida a irregularidade de representação processual, não há que se falar em nulidade de qualquer ato processual.

4. Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no art. 27-A, da Lei 8.213/1991.

5. Quanto à qualidade de segurada, cerne da controvérsia, a parte autora afirma exercer atividade rural em regime de economia familiar, enquadrando-se como segurada especial.

6. No tocante à incapacidade, o sr. perito atestou: “O examinando é portador de quadro psicopatológico desencadeado após traumatismo crânio encefálico ocorrido quando estava com 19 anos quadro compatível com a CID F 0 7.2 Adicionalmente desenvolveu após o trauma acima referido epilepsia generalizada, CID G 40.3 que requer uso contínuo de anticonvulsivantes. CID G 40.3 Ambas as condições constituem nos meios forenses uma Perturbação da Saúde Mental.

Quadro irreversível dentro dos conhecimentos atuais da medicina e que o torna dependente de terceiros para sua sobrevivência. Pelo exposto, pelos dados colhidos, pelo exame realizado, concluímos que na presente data o examinando encontra-se incapacitado para todo e qualquer ato da vida civil incluindo o trabalho” (ID 124908754). Em esclarecimentos, quanto ao início da incapacidade considerou a mesma data do início da doença, no momento que o autor apresentava 19 anos de idade - ano de 1991 (ID 124908814).

7. A documentação acostada aos autos, embora consubstancie razoável início de prova material, não contêm informações suficientes para apurar se a parte autora efetivamente laborou no período rural alegado, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização de prova oral, que pela inércia da parte autora ocorreu a preclusão.

8. Nesse passo, resta que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar atividade rural, tornando-se despicienda a análise dos demais requisitos, de rigor, portanto, a manutenção da r. sentença.

9. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, rejeitar as matérias preliminares e, no mérito, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM SINTONIA COM ESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA N.º 83 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A suposta afronta ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.

2. Na forma do art. 112 da Lei n.º 8.213/91, os sucessores de ex-titular - falecido - de benefício previdenciário detêm legitimidade processual para, em nome próprio e por meio de ação própria, pleitear em juízo os valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de habilitação em inventário ou arrolamento de bens.

3. Agravo regimental desprovido". (STJ, 5ª Turma, Ministra Laurita Vaz, AgRg no REsp 1260414, 26/03/2013) Neste contexto, são os dependentes do segurado, como elencados no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que deverão figurar, como substitutos, no polo ativo da ação de conhecimento. Apenas na ausência de dependentes, é que serão os sucessores do falecido, na ordem posta no Código Civil, habilitados ao percebimento de tais valores, também, independentemente de abertura de partilha ou inventário.

Desse modo, habilito no processo, para que se produzam efeitos legais e jurídicos, a mãe DURVALINA SEGALA DE OLIVEIRA, conforme documentos ID 205992912, 202992913 e 205993137, deferindo a substituição processual, nos termos do artigo 689 do CPC, combinado com o artigo 294, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Encaminhem-se os autos à UFOR para as devidas anotações. Após, retornem os autos à conclusão.

Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.