Apelação Cível 0005490-07.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2011

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

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Partes do Processo

TOP-FORMA ACADEMIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

VERTICAL EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

ATHLETIX EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO DA SILVA PRADO

OAB/SP 162312·CPF·Representa: Autor

SILVIA APARECIDA TODESCO RAFACHO

OAB/SP 167690·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

TOP-FORMA ACADEMIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

VERTICAL EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

ATHLETIX EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

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PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

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Terceiro

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Terceiro

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SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

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Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

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CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

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GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SEBRAE NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SEBRAE

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/02/2024, 19:01

Juntada de certidão

28/02/2024, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

08/05/2023, 17:36

Juntada de certidão

08/05/2023, 12:50

Decorrido prazo de TOP-FORMA ACADEMIA LTDA - EPP em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de VERTICAL EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de ATHLETIX EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de SEBRAE em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:14

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:03

Todas as movimentações(165)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/02/2024, 19:01

Juntada de certidão

28/02/2024, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

08/05/2023, 17:36

Juntada de certidão

08/05/2023, 12:50

Decorrido prazo de TOP-FORMA ACADEMIA LTDA - EPP em 05/05/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•28/02/2024, 15:33

DECISÃO

•24/04/2023, 16:10

06/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de VERTICAL EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de ATHLETIX EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de SEBRAE em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:14

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 16:40

Recurso especial admitido

24/04/2023, 16:10

Conclusos para admissibilidade recursal

13/05/2022, 12:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/05/2022, 11:13

Decorrido prazo de TOP-FORMA ACADEMIA LTDA - EPP em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de VERTICAL EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de ATHLETIX EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de SEBRAE em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:11

Publicado Acórdão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 16:29

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/02/2022, 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/01/2022, 15:45

Conclusos para decisão

07/12/2021, 15:13

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de SEBRAE em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2021, 14:20

Publicado Despacho em 07/10/2021.

07/10/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.

05/10/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 14:39

Conclusos para decisão

30/08/2021, 18:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

30/08/2021, 18:19

Juntada de certidão

30/08/2021, 18:19

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:05

Decorrido prazo de TOP-FORMA ACADEMIA LTDA - EPP em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:05

Decorrido prazo de ATHLETIX EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:03

Decorrido prazo de VERTICAL EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:03

Decorrido prazo de SEBRAE em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

09/08/2021, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2021.

09/08/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 00:31

Publicado Intimação em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 00:31

Publicado Intimação em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 00:31

Publicado Intimação em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 00:31

Publicado Intimação em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:39

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:39

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

30/07/2021, 20:50

Decorrido prazo de SEBRAE em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/05/2021, 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/05/2021, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2021, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

25/05/2021, 00:07

Publicado Certidão em 25/05/2021.

25/05/2021, 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 10:17

Juntada de certidão

21/05/2021, 10:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/05/2021, 13:25

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 24/02/2021 23:59.

27/02/2021, 01:41

Decorrido prazo de SEBRAE em 24/02/2021 23:59.

25/02/2021, 00:38

Juntada de Petição de recurso especial

18/02/2021, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 16:08

Publicado Acórdão em 28/01/2021.

28/01/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

28/01/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 13:17

Embargos de Declaração Acolhidos

22/01/2021, 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado

21/01/2021, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 20:55

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2020, 20:55

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:00

Incluído em pauta para 21/01/2021 14:00 Ambiente Virtual.

04/12/2020, 15:00

Conclusos com embargos de declaração

21/11/2020, 19:30

Juntada de Petição de resposta

18/11/2020, 11:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:44

Decorrido prazo de SEBRAE em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:44

Publicado Ato ordinatório em 09/11/2020.

09/11/2020, 00:00

Decorrido prazo de SEBRAE em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:15

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 16:08

Juntada de ato ordinatório

04/11/2020, 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2020, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020

14/10/2020, 00:16

Publicado Acórdão em 14/10/2020.

14/10/2020, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2020, 21:05

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 19:27

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 19:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/10/2020, 10:17

Deliberado em Sessão - Julgado

05/10/2020, 08:17

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 20:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 20:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 20:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 20:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 20:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 20:32

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:17

Incluído em pauta para 01/10/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

01/09/2020, 14:17

Conclusos com embargos de declaração

20/08/2020, 17:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

20/08/2020, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2020, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2020, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 16:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/09/2019, 14:38

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 14:38

Recebidos os autos

25/09/2019, 14:38

ACÓRDÃO

•15/02/2022, 16:29

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 10:56

DESPACHO

•05/10/2021, 16:06

DESPACHO

•08/09/2021, 14:39

DECISÃO

•30/07/2021, 20:50

ACÓRDÃO

•26/01/2021, 13:17

ACÓRDÃO

•22/01/2021, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2020, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2020, 16:06

ACÓRDÃO

•08/10/2020, 19:26

ACÓRDÃO

•05/10/2020, 14:50