Execução Fiscal 0020691-89.2000.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2000

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP 133985·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDIC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:28

Decorrido prazo de MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:10

Publicado Despacho em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/11/2023, 17:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/11/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:07

Juntada de certidão

28/11/2023, 17:05

Juntada de certidão

17/11/2023, 11:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/11/2023, 11:13

Conclusos para despacho

28/09/2022, 19:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2022, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 17:29

Decorrido prazo de MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:30

Todas as movimentações(111)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:28

Decorrido prazo de MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:10

Publicado Despacho em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

Documentos

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•28/11/2023, 17:13

Despacho

•15/02/2022, 16:30

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legal

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28/11/2023, 17:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/11/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:07

Juntada de certidão

28/11/2023, 17:05

Juntada de certidão

17/11/2023, 11:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/11/2023, 11:13

Conclusos para despacho

28/09/2022, 19:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2022, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 17:29

Decorrido prazo de MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 09:03

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA - SP133985 D E S P A C H O Nos termos do despacho proferido nestes autos, quando tramitava fisicamente, 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua Salgado Filho, 2050, Jd Santa Mena, Guarulhos-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020691-89.2000.4.03.6119 intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional do início da tramitação destes autos no PJE, servindo este como ciência de todo o processado. Intime-se o(a) executado(a) de todo o processado, bem como para que proceda à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em 10 (dez) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los imediatamente. Cumpra-se.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 15:54

Conclusos para despacho

14/02/2022, 15:12

Juntada de certidão

14/02/2022, 15:08

Juntada de certidão

14/02/2022, 13:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/02/2022, 18:04

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.1/2022 (3a. Vara) (em Seretaria)

26/01/2022, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/01/2022, 10:08

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

11/01/2022, 13:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/01/2022, 09:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/01/2022, 09:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/01/2022, 10:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161190000647 Complemento Livre:

07/01/2022, 12:29

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/01/2022, 10:58

Suspensão ou Sobrestamento - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - STJ - Tema 987 - Possibilidade da prátia de atos onstritivos, em fae de empresa em reuperação judiial, em sede de exeução fisal. - onf. Guia n.10/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

25/02/2021, 13:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/01/2021, 11:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/12/2020, 11:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1000/1011

24/01/2019, 10:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/10/2018, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/10/2018, 13:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/09/2018, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/08/2018, 11:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/08/2018, 12:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861190009196 Complemento Livre: EXECUTADO

11/07/2018, 14:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861190001285 Complemento Livre: EXECUTADO

11/07/2018, 14:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

10/07/2018, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 10/07/2018 PedidoJF: 779-3/2018 Prot: 319180710016798

10/07/2018, 12:28

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.28/2014 (3a. Vara) (em Seretaria)

24/02/2014, 14:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261190040535 Complemento Livre:

22/11/2013, 15:21

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

27/09/2013, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 27/09/2013 PedidoJF: 3700-3/2013 Prot: 219130925000621

27/09/2013, 14:12

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 376/2012: PACOTE: 11081

31/12/2012, 08:17

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.376/2012 (3a. Vara)

26/09/2012, 15:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261190021327 Complemento Livre:

09/08/2012, 08:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261190018204 Complemento Livre:

09/08/2012, 08:50

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 50/2012

22/06/2012, 13:25

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 22/06/2012 GUIA: 50

22/06/2012, 13:25

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 292/2009: PACOTE: 5019

17/12/2009, 11:51

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.292/2009 (3a. Vara)

24/11/2009, 15:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009190034496 Complemento Livre:

19/11/2009, 14:46

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 81/2009

09/11/2009, 17:26

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 09/11/2009 GUIA: 81

09/11/2009, 17:25

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 273/2008: PACOTE: 5019

22/12/2008, 13:17

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.273/2008 (3a. Vara)

27/11/2008, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/10/2008, 10:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/10/2008, 10:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/10/2008, 12:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/09/2008, 16:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/09/2008, 13:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/09/2008, 13:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSAMENTO DE AUTOS (MED. CAUTELAR/EX.FISCAL Complemento Livre:

27/06/2007, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

20/04/2007, 15:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/04/2007, 15:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/04/2007, 15:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/04/2007, 14:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE DESPACHO Complemento Livre:

27/03/2007, 10:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO SENTENCA PROFERIDA Complemento Livre:

09/05/2006, 13:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CERTIDO NEGATIVA DE LEILAO - 1a. PRACA Complemento Livre:

08/05/2006, 15:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

03/05/2006, 14:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2006, 10:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006190011533 Complemento Livre:

02/05/2006, 10:21

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO CONSTATACAO E LEILAO

07/03/2006, 14:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/01/2006, 16:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2006, 16:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/07/2005, 15:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/07/2005, 15:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE AGUARDA TRIAGEM

14/12/2004, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/12/2004, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/11/2004, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA A PFN

23/11/2004, 17:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/11/2004, 12:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/11/2004, 12:46

Publicação - PUBLICACAO DE EDITAL LEILAO 20/10/2004

20/10/2004, 07:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/10/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/09/2004, 08:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/09/2004, 21:00

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO CONSTATACAO

30/08/2004, 07:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO CONSTACAO E REAVALIACAO

20/07/2004, 15:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2004, 08:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2002, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/11/2002, 17:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/11/2002, 17:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

21/11/2002, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 80

11/10/2002, 07:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/10/2002, 07:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2002, 07:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/09/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/09/2002, 16:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/09/2002, 16:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

19/09/2002, 21:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/06/2000, 12:45

Despacho

•14/02/2022, 15:54