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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.056.724,94

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

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Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

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Partes do Processo(116)

Advogados / Representantes(11)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contraminuta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de THORNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA em 26/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso ordinário

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Publicado Decisão em 05/07/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(29)