Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003266-87.2020.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003266-87.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARTUR VICENTE ABBAD Advogado do(a) AUTOR: KATIA CRISTINA ALVES VERONEZ - SP172249 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003266-87.2020.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por ARTUR VICENTE ABBAD em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de períodos de labor em condições especiais. Narra a parte autora que ingressou com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS em 14/07/2010 e cumpriu exigências em 27/08/2010, sendo certo que a partir de então o processo encontra-se suspenso, sem comunicação de decisão a respeito do pleito administrativo, salientando que reside ainda hoje no mesmo endereço onde foi-lhe entregue a notificação de exigências em 30/07/2010. Alega que no processo administrativo, anexado aos autos, juntou documentos que comprovam o labor exercido em condições especiais referente aos períodos de 15/01/1975 a 15/12/1978 (INDÚSTRIAS TEXTEIS BARBERO S A ), 11/04/1983 a 12/12/1984 (METAL SIENA COMERCIAL LTDA), 18/12/1984 a 05/11/1993 (TECNOMECANICA PRIES INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA) e 17/01/1994 a 05/02/1997 (METALURGICA CONDE INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA), para os quais pretende o reconhecimento judicial e a conversão em tempo comum, que somados aos demais lapsos de trabalho, completarão o tempo legalmente necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER - 14/07/2010. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para data em que efetivamente complete o tempo necessário à concessão do benefício. Com a inicial vieram procuração e demais documentos, inclusive, cópia do processo vinculado ao benefício n. 149.076.975-4, requerido pela parte autora na esfera administrativa (ID 32687623-32688222). Indeferido o pedido de antecipação de tutela e deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (ID 32831701). A parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir "por prévio enquadramento administrativo de períodos especiais". Rechaça o mérito e pugna pela improcedência dos pedidos (ID 38052274). A parte autora apresentou réplica, repelindo as arguições do réu e reiterando os pedidos iniciais (ID 41518922). Na fase de especificação de provas, a parte ré não se manifestou. A parte autora, por sua vez, nada requereu (ID 41518948). A Contadoria Judicial apresentou parecer acompanhado do cálculo do tempo de contribuição do autor segundo o pedido veiculado nos autos.(ID 44771288-44771290). Por fim, os autos vieram à conclusão. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor exerceu suas atividades, segundo alega, sob a exposição a agentes nocivos à saúde nos períodos de 15/01/1975 a 15/12/1978, 11/04/1983 a 12/12/1984, 18/12/1984 a 05/11/1993 e 17/01/1994 a 05/02/1997. Assevera que comprovou as atividades especiais por meio de documentos hábeis juntados ao processo administrativo, o que lhe garantiria tempo de atividade contributiva necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER – 14/07/2010. No entanto, até o ajuizamento da demanda não houve decisão administrativa, ainda que enquadrados os períodos indicados como labor especial. Quanto à aposentadoria especial, trata-se de benefício previdenciário concedido ao segurado que tenha trabalhado durante um período mínimo de 15, 20 ou 25 anos com exposição permanente a agentes agressivos à saúde e à integridade física. A Constituição Federal dispõe, ao tratar da Previdência Social, da aposentadoria especial em seu art. 201, § 1º: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. A Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, tratou apenas da aposentadoria da pessoa com deficiência, sendo silente quanto ao trabalho exercido sob condições que prejudiquem a saúde. Dessa forma, enquanto não sobrevier norma específica, a matéria será disciplinada no art. 57, e seus parágrafos, e art. 58, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, cuja redação foi modificada pelas Leis n. 9.032, de 28 de abril de 1995; n. 9.711, de 20 de novembro de 1998; e n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Regulamentando as citadas leis, no que tange a aposentadoria especial, tem-se os arts. 64 a 70-I do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, com suas sucessivas modificações. Por fim, procedimentalizam internamente a atuação da autarquia previdenciária, os arts. 234 a 273 da Instrução Normativa INSS.PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010, com alterações posteriores. Antes do advento da Lei n. 9.032 de 1995, para a comprovação do exercício de atividades em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivo à saúde do trabalhador estivesse inserido no rol do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável a apresentação de laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão (exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial). A Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, em seu artigo 57 e parágrafos, passou a exigir que o trabalho fosse exercido em condições especiais de forma permanente, não ocasional nem intermitente, com a devida comprovação. Ou seja, somente para os períodos a partir de 29.04.1995, o segurado deve comprovar o tempo de serviço e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Assim, com relação às atividades laborativas que ensejam o cômputo como atividade desenvolvida em condições especiais e os meios de sua comprovação, deve-se observar a legislação vigente à época de sua realização. Impende reconhecer que, até 13 de dezembro de 1998, data imediatamente anterior à publicação da Lei nº 9.732.98 (14.12.1998), a existência ou a utilização de equipamento de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) não descaracteriza a atividade como especial. Após essa data, a utilização de equipamentos de proteção individual ou coletivo, não descaracteriza a situação de agressividade ou de nocividade à saúde e à integridade física, no ambiente de trabalho, a menos que se prove que essa utilização efetiva haja neutralizado por completo a ação deletéria dos agentes ambientais nocivos, ou os eliminando. Quanto ao agente agressivo ruído, em matéria previdenciária, é regido pelo princípio “tempus regit actum”, e, assim, na vigência do Decreto n. 53.831, de 25.03.1964, estabeleceu-se que a intensidade de ruído prejudicial ao obreiro fosse superior ao nível de 80 dB; a partir da edição do Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, até a edição do Decreto n.º 4.882, de 18.11.2003, restou fixado o nível como prejudicial quando superior a 90 dB, sendo o nível reduzido para 85 dB a partir da vigência do Decreto n.º 4.882.2003, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que assim decidiu: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882.2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão rescindendo foi prolatado em consonância com a jurisprudência desta Corte, que está firmada no sentido de não se poder atribuir força retroativa à norma, sem que haja expressa previsão legal. Assim, a contagem do tempo de serviço prestado sob condições especiais deve ocorrer de acordo com a legislação vigente à época em que efetivamente executado o trabalho, em observância ao princípio tempus regit actum. 2. Na vigência do Decreto n. 2.172.1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde do obreiro era superior a 90 decibeis, não merecendo amparo a tese autoral de que, por ser mais benéfico ao segurado, teria aplicação retroativa o posterior Decreto n. 4.882.2003, que reduziu aquele nível para 85 decibeis. 3. A matéria, inclusive, já foi submetida ao crivo da Primeira Seção que, na assentada do dia 14.5.2014, ao julgar o REsp 1.398.260.PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, sob o rito do art. 543-C do CPC, chancelou o entendimento já sedimentado nesta Corte, no sentido da irretroatividade do Decreto n. 4.882.2003. 4. Pedido rescisório julgado improcedente. (STJ, Primeira Seção, Min. Ari Pargendler, AR 5186.RS, Dje 04.06.2014) No tocante ao uso de Equipamento de Proteção Individual, cumpre ainda destacar que a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 09, que dispõe nos seguintes termos: “o uso de Equipamento de Proteção Individual, ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Passo à análise do mérito da demanda. Com efeito, a parte autora comprovou o ingresso do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS em 14/07/2010, acompanhado de documentos visando à comprovação de períodos de atividades especiais, por meio de cópia do processo administrativo instaurado - NB: 42/149.076.975-4, no qual pode-se constatar que o réu efetivamente realizou várias etapas de análise, a exemplo daquela pertinente às atividades especiais pleiteadas, da homologação de pesquisas internas e do levantamento de créditos de auxílio-doença, que culminaram com a emissão de Carta de Exigência em 30/07/2010, devidamente cumprida pela parte autora em 27/08/2010 (ID 32688020, p. 4-6). Na sequencia administrativa, verifica-se que o réu iniciou em 24/09/2010 a apuração do tempo de contribuição do autor, estagnando o processo, contudo, logo no resumo do benefício em concessão (ID 32688020, p. 7). Em contestação à lide, a parte ré confirmou, restando, portanto, incontroversos os enquadramentos administrativo do labor especial relativo aos períodos de 15/01/1975 a 15/12/1978, 11/04/1983 a 12/12/1984, 18/12/1984 a 05/11/1993 e 17/01/1994 a 05/02/1997. Não se manifestou, todavia, acerca da averbação e conversão em tempo comum, com o consequente resultado favorável ou não ao requerimento do segurado - NB: 42/149.076.975-4. Segundo a informações estampadas no formulário DSS-8030 (Informações sobre atividades exercidas em condições especiais) emitido pela empregadora Indústrias Texteis Barbero S/A, integrante do processo administrativo iniciado e não concluído (fl. 17, do PA), no período de 15/01/1975 a 15/12/1978 o segurado desempenhou as funções de fiandeiro e de transportador de fios no setor denominado RINGS, exposto ao agente nocivo ruído de intensidade de 98,5 dB(A) (ID 32687879, p. 3). Das informações sobre atividades exercidas em condições especiais prestadas pela empregadora Metal Siena Comercial LTda (fls. 18-19, do PA), consta que o autor exerceu o cargo de operador de máquinas - prensista no setor denominado Estamparia/Prensas no período de 11/04/1983 a 12/12/1984, exposto a ruído de intensidade variável entre 85 e 94 dB(A), com média de 89 dB(A) (ID 32687892, p. 1-2). A empresa Tecnomecânica Pries Ind. e Com. Ltda, informou nos formulários DSS-8030 (fls. 20-23, do PA) que o segurado trabalhou como meio oficial prensista de 18/12/1984 a 31/05/1986, sob a exposição do agente ruído de intensidade variável entre 85 e 92 dB(A) (ID 32687892, p. 3), como prensista sob ruído de intensidade de 92 db(A) no lapso de 01/06/1986 a 30/09/1987 (ID 32687894, p. 1), como meio oficial preparador de máquinas sob a pressão sonora de 85 a 92 dB(A) no interregno de 01/10/1987 a 30/09/1988 (ID 32687894, p. 2), e, finalmente, como preparador de máquinas, exposto ao ruído de 85 a 92 dB(A) de 01/10/1988 a 05/11/1993 (ID 32387894, p. 3). Na empresa Metalúrgica Conde Ind. e Com. Ltda, conforme informações prestadas no processo administrativo (fl. 27, do PA), no período de 17/01/1994 a 05/02/1997, o autor exerceu a função de líder no setor denominado Aramados, sob a intensidade de ruído variável entre 86 e 89 dB(A) (ID 32687900, p. 4). Todas as informações prestadas pelos empregadores observam que a exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído ocorria de forma habitual e permanente, não habitual nem intermitente. Dessa forma, verifica-se que as intensidades da pressão sonora informadas pelos empregadores nos períodos de 15/01/1975 a 15/12/1978, 11/04/1983 a 12/12/1984, 18/12/1984 a 05/11/1993 e 17/01/1994 a 05/02/1997 estão acima do limite tolerável especificado em Lei, caracterizando, por isso, fator responsável pela especialidade das atividades desenvolvidas nos lapsos referidos, devendo ser reconhecidos como especial. De rigor, portanto, a ratificação do enquadramento realizado na esfera administrativa, assim como a averbação e conversão em tempo comum dos períodos de 15/01/1975 a 15/12/1978, 11/04/1983 a 12/12/1984, 18/12/1984 a 05/11/1993 e 17/01/1994 a 05/02/1997. Assim, considerando os períodos de atividade especial reconhecidos nesta demanda (15/01/1975 a 15/12/1978, 11/04/1983 a 12/12/1984, 18/12/1984 a 05/11/1993 e 17/01/1994 a 05/02/1997), o segurado perfaz 38 anos, 10 meses e 9 dias de tempo de contribuição comum na DER – 14/07/2010 (ID 44771289) -, tempo suficiente, portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na DER, segundo as regras vigentes à época. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a atividade especial exercida nos lapsos de 15/01/1975 a 15/12/1978, 11/04/1983 a 12/12/1984, 18/12/1984 a 05/11/1993 e 17/01/1994 a 05/02/1997, determinando ao INSS a averbação e conversão do período em tempo comum, e assim, conceder em favor do autor ARTUR VICENTE ABBAD o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com DIB na DER - 14/07/2010 e renda mensal a ser calculada pelo réu. Outrossim, concedo a tutela específica nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil, para determinar a implantação do benefício em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação desta sentença. Sobre os atrasados, deve incidir correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal e vigente à época do pagamento. No tocante aos juros moratórios, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, deverão ser aplicados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante a disposição do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, alterado pelo artigo 5º, da Lei n. 11.960/2009, e MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, contados a partir da citação, nos moldes do art. 240 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. SOROCABA, 10 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(331)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA ALVEZ VERONEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR VICENTE ABBAD em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Despacho em 17/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(26)