Execução Fiscal 0007556-05.2003.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2003

Valor da Causa

R$ 290.487,13

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDIC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP 133985·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDIC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/10/2022, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2022.

11/10/2022, 20:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/10/2022, 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/10/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 16:47

Juntada de ato ordinatório

07/10/2022, 16:46

Juntada de certidão

07/10/2022, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2022, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 17:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:44

Todas as movimentações(110)

Decorrido prazo de MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/10/2022, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2022.

Documentos

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 16:46

11/10/2022, 20:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/10/2022, 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/10/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 16:47

Juntada de ato ordinatório

07/10/2022, 16:46

Juntada de certidão

07/10/2022, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2022, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 17:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 21:38

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA - SP133985 D E S P A C H O Nos termos do despacho proferido nestes autos, quando tramitava fisicamente, 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua Salgado Filho, 2050, Jd Santa Mena, Guarulhos-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007556-05.2003.4.03.6119 intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional do início da tramitação destes autos no PJE, servindo este como ciência de todo o processado. Intime-se o(a) executado(a) de todo o processado, bem como para que proceda à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em 10 (dez) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los imediatamente. Cumpra-se.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 15:54

Conclusos para despacho

14/02/2022, 15:12

Juntada de certidão

14/02/2022, 15:07

Juntada de certidão

14/02/2022, 11:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/02/2022, 18:04

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.1/2022 (3a. Vara) (em Seretaria)

26/01/2022, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/01/2022, 10:08

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

11/01/2022, 13:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/01/2022, 09:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/01/2022, 09:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/01/2022, 10:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161190000632 Complemento Livre:

07/01/2022, 12:37

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/01/2022, 10:58

Suspensão ou Sobrestamento - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - STJ - Tema 987 - Possibilidade da prátia de atos onstritivos, em fae de empresa em reuperação judiial, em sede de exeução fisal. - onf. Guia n.10/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

25/02/2021, 13:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/01/2021, 11:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/12/2020, 10:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1000/1011

24/01/2019, 10:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/10/2018, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/10/2018, 13:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/09/2018, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/08/2018, 11:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/08/2018, 13:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861190009192 Complemento Livre: EXECUTADO

11/07/2018, 14:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861190001279 Complemento Livre: EXECUTADO

11/07/2018, 14:48

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

10/07/2018, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 10/07/2018 PedidoJF: 778-3/2018 Prot: 319180710016865

10/07/2018, 12:28

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.22/2014 (3a. Vara) (em Seretaria)

24/02/2014, 10:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261190040532 Complemento Livre:

22/11/2013, 15:12

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

27/09/2013, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 27/09/2013 PedidoJF: 3699-3/2013 Prot: 219130925000610

27/09/2013, 14:12

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 331/2012: PACOTE: 10950

25/10/2012, 16:51

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.331/2012 (3a. Vara)

31/08/2012, 14:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261190021326 Complemento Livre:

08/08/2012, 11:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261190003201 Complemento Livre:

08/08/2012, 11:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261080001223 Complemento Livre:

08/08/2012, 11:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 51/2012

22/06/2012, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 22/06/2012 GUIA: 51

22/06/2012, 13:18

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 298/2010: PACOTE: 5514

24/09/2010, 07:57

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.298/2010 (3a. Vara)

31/08/2010, 17:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/08/2010, 16:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/08/2010, 10:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 13359 * 13082010 Complemento Livre:

13/08/2010, 10:41

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: DECORREU O PRAZO REFERENTE A DECISAO DE FL 80

03/08/2010, 12:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 49/54

25/05/2010, 10:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/05/2010, 12:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2010, 12:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010.19.009682-1 Complemento Livre:

29/04/2010, 09:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/03/2010, 14:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 12746 * 01032010 Complemento Livre:

01/03/2010, 14:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/03/2010, 14:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/02/2010, 11:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/02/2010, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 006365 Complemento Livre:

18/02/2010, 14:01

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 7/2010

08/02/2010, 16:59

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 08/02/2010 GUIA: 7

08/02/2010, 16:59

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 178/2009: PACOTE: 5514

05/08/2009, 13:24

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.178/2009 (3a. Vara)

31/07/2009, 14:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008080056494 Complemento Livre:

22/06/2009, 15:54

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Exl.Guia 133/2007 (3a. Vara)

22/06/2009, 13:00

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.133/2007 (3a. Vara)

04/09/2007, 17:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CIENCIA Complemento Livre: FAZENDA NACIONAL

27/08/2007, 14:15

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 138/139

16/04/2007, 09:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/04/2007, 14:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/02/2007, 14:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSAMENTO Complemento Livre:

13/02/2007, 13:30

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

22/01/2007, 15:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2007, 15:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/01/2007, 12:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/01/2007, 12:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2006, 11:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EXECUTADA Complemento Livre:

14/12/2006, 11:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/08/2006, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

01/08/2006, 13:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/07/2006, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/07/2006, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/07/2006, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE FAZ. NACIONAL - JAN/06

31/01/2006, 10:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/01/2006, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/01/2006, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

26/10/2005, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE FN AG. ANALISE AGO/2005

30/08/2005, 12:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/08/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/08/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA A PFN

15/08/2005, 14:20

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO

08/07/2005, 12:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/01/2004, 09:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/01/2004, 09:34

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/10/2003, 09:48

Despacho

•15/02/2022, 16:28

Despacho

•14/02/2022, 15:54