Procedimento Comum Cível 0009043-56.2015.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009043-56.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: ILMA RODRIGUES CHAVES INVENTARIANTE: DILMA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: PAULA LEITE BARRETO - MS18765, ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542, Advogados do(a) INVENTARIANTE: PAULA LEITE BARRETO - MS18765, ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542 RE: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A ILMA RODRIGUES CHAVES (maior e incapaz, representada por sua curadora), propôs a presente ação contra a UNIÃO. Disse que seu pai faleceu em 23 de julho de 1987, na condição de ex-combatente e funcionário aposentado do Ministério do Exército, com direito, por conseguinte, a partir da Constituição Federal de 1988, a receber, cumulativamente, as duas pensões (art. 53, II do ADCT da CF/88). Asseverou que ostentava o direito de receber a pensão previdenciária paterna na proporção de 50%, dado que seu pai deixou uma companheira com direito aos outros 50%, pessoa esta que também está habilitada e recebendo pensão de ex-combatente. Alegava estar – à época da propositura da ação – em estado de alienação mental e que os proventos que percebia eram insuficientes para sua mantença. Aduziu que sua incapacidade remontava à infância, como já assentado em sentença proferida em outra Vara desta SJMS. Pediu a condenação da ré a lhe conceder a pensão, na ordem de 50%, incluindo-a na folha de pagamento e a lhe pagar as prestações em atraso, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, salientando, no passo, que contra ela não correria a prescrição, dada sua condição de alienada mental. A União contestou. Arguiu a prescrição do fundo de direito, argumentando que o óbito do pai da autora ocorreu em 1987, enquanto que o ajuizamento da ação ocorreu em 2015, passados mais de cinco anos da morte do ex-combatente. Ademais, a interdição teria ocorrido somente em 2002, enquanto que em 1987 a própria autora requereu a pensão especial, reiterando o pedido em 1988. No mérito, aduz que não há prova de que o falecido tenha sido aposentado como civil no Exército. E ainda que se entenda de forma diversa, a lei a ser aplicada deve ser aquela vigente à época do óbito, ou seja, a Lei n. 3.373/58. Quanto à cumulação especial da pensão especial com o benefício previdenciário, alega que não houve requerimento e que caberia ao ex-combatente, em vida, ou à autora, implementar essa condição, o requerimento, o que teria sido feito apenas com o ajuizamento da presente demanda (em 2015), ou seja, não foi configurada a mora da ré. Dessa forma, se o interessado não efetuou pedido administrativo, mas ajuizou ação tendente à cumulação de ambos os benefícios, os efeitos do reconhecimento seriam a partir do ajuizamento da ação, que faria as vezes do requerimento administrativo. A autora foi chamada a se manifestar sobre a contestação. Nessa ocasião foi noticiado o seu falecimento, sem deixar ascendentes ou descendentes. O espólio, na pessoa da inventariante, DILMA RODRIGUES DOS SANTOS, pediu sua habilitação. No mais, foi reiterado os termos da inicial. Por sua vez a Ré peticionou nos autos, em nome da boa-fé processual para juntar documentos demonstradores de que o falecido pai da autora deveras era aposentado como civil do Exército, na condição de Agente de Portaria. O pedido de antecipação de tutela foi considerado prejudicado com a morte da requerente. O espólio foi habilitado. As partes foram chamadas a declinarem as provas que ainda tinham a produzir. O autor manifestou interesse em transigir e pediu prioridade no andamento processual, enquanto que a ré entendeu que está prejudicada a conciliação. O MPF oficiou no feito, pugnando pelo seu regular prosseguimento. Na primeira sentença, ao tempo em que rejeitei a preliminar de mérito, diante da incapacidade da autora, interditada em 29 de agosto de 2002, julguei procedente o pedido para o fim de condenar a ré a: 1) – conceder pensão (civil) à falecida autora ILMA RODRIGUES CHAVES, em razão da morte do funcionário público aposentado do Ministério do Exército, Egídio Rodrigues Chaves, na proporção de 50%; 2) – pagar ao espólio da autora as parcelas em atraso, contadas de 5.10.88 até a morte da pensionista, corrigidas e acrescidas de juros, de acordo com os índices e períodos estabelecidos no Manual da Cálculo da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134 do CJF, de 21/12/2010, alterada pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013, e Resolução nº 658/2020, todas do CJF. A autora interpôs embargos de declaração para dizer que “... Restaurados os direitos de cumulatividade, os rendimentos de funcionário público federal merecem a aplicação da Lei 288/48, que confere a todo aquele que participou de operações de guerra o direito de receber os proventos no grau superior hierárquico ao que adquiriu direitos a aposentação enquanto Funcionário Público Federal conforme demonstra o documento de fls. Num. 76535027 - Pág. 3. Proferi a sentença de f. 118344847, nos seguintes termos: Eis os trechos da sentença, no que interessa para o deslinde dos presentes embargos: Asseverou que ostentava o direito de receber a pensão previdenciária paterna na proporção de 50%, dado que seu pai deixou uma companheira com direito aos outros 50%, pessoa esta que também está habilitada e recebendo pensão de ex-combatente. (...). Pediu a condenação da ré a lhe conceder a pensão, na ordem de 50%, incluindo-a na folha de pagamento e a lhe pagar as prestações em atraso, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, salientando, no passo, que contra ela não correria a prescrição, dada sua condição de alienada mental. Como se vê, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença recorrida, até porque o pedido foi inteiramente acolhido, sendo que o tema que dá ensejo ao presente recurso não foi invocado no decorrer no feito. Logo, a questão agora trazida à apreciação não poderia mesmo ser tratada, sob pena de julgamento extra petita. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009043-56.2015.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, rejeito os embargos. Sobrevieram os embargos de declaração dos embargos de declaração, desta feita sustentando a embargante contradição, chamando a atenção para o pedido “d” assim formulado: d) Ao final seja procedente a presente ação, com a condenação da União no pagamento da pensão previdenciária do falecido pai da autora em seu favor na proporção de 50% da totalidade da pensão, com o pagamento de todos os valores que foram deixados de pagar as épocas certas, com os devidos acréscimos e correções de estilo, desde o ano de 1988, bem assim todas as evoluções salariais apontadas no período, porquanto, a autora sendo alienada mental, contra ela não corre a prescrição e a condenação da requerida nas verbas de sucumbência. Na sua avaliação, por conseguinte... em que pese a r. sentença tenha constado “procedente”, vislumbra-se que, na verdade, houve a procedência parcial da demanda, tendo em vista que, em que pese requerido na inicial, a decisão deixou de incluir o comando da Lei 288/48, a qual concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra. Insiste então na necessidade de se acrescentar tal direito na decisão, na qual já foi reconhecido que a ré deverá pagar todos os valores que foram deixados de pagar nas épocas certas. A embargada manifestou-se pela rejeição do recurso. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença é omissa, contraditória ou dela pode ensejar alguma dúvida. No caso, como já decidi nos primeiros embargos o pedido foi julgado totalmente procedente, inclusive quanto aos consectários financeiros. E não tinha o julgador o dever de supor que sobre esta ou aquela parcela pesa alguma controvérsia. Ninguém cogitou do assunto. Logo, a sentença não deve ser acoimada de omissa. De qualquer sorte, em casos tais, como ocorre por exemplo, nos pedidos de reintegração em cargo público, torna-se desnecessária o pedido expresso na inicial – e, por conseguinte, a disposição expressa na sentença – das parcelas remuneratórias decorrentes do retorno do servidor ao cargo público. O mesmo sucede na condenação da administração a pagar atrasados dos planos econômicos, quando a condenação é do principal. Em ambas as hipóteses condena-se no principal (pagar) – como ocorreu na espécie – relevando-se para a fase do cumprimento da sentença os pormenores acerca da base de cálculo da condenação. Ou seja, o autor não é prejudicado quando ao direito reconhecido na sentença. Cito precedentes acerca de reintegração de servidor: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VENCIMENTOS DEVIDOS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. PRETENSÃO IMPLÍCITA. EMBARGOS. DESPROVIMENTO. I. A anulação do ato de demissão do funcionário público produz efeito ex tunc, importando na recomposição da situação jurídica ao status quo ante. Consequentemente, a reintegração do servidor acarreta não apenas o seu retorno ao cargo, mas, também, no pagamento dos vencimentos referentes ao período no qual foi mantido afastado. II. Precedentes do TFR, STJ e TRF-1ª Região. III. Apelação provida. (AC 0028408-75.1996.4.01.0000, JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 11/09/1997 PAG 73024.) FUNCIONARIO PUBLICO ACOMETIDO DE ALIENAÇÃO MENTAL - ESTADO MORBIDO JA EXISTENTE NO MOMENTO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO - NULIDADE DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PUBLICO E REINTEGRAÇÃO - VENCIMENTOS ATRASADOS - DESNECESSIDADE DE POSTULAÇÃO EXPRESSA - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO E DO DIREITO A REMUNERAÇÃO NÃO PAGA NA OCASIÃO PROPRIA - DISTINÇÃO INCABIVEL. 1. COMPROVADO QUE O SERVIDOR, AO REQUERER SUA EXONERAÇÃO, NÃO ENTENDIA, POR DEBILIDADE MENTAL, AS CONSEQUENCIAS DO SEU ATO, NULO E O SEU DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PUBLICO, PELO QUE DEVE SER REINTEGRADO NELE E, EM SEGUIDA, APOSENTADO EM DECORRENCIA DE INVALIDEZ. 2. NULA A EXONERAÇÃO E DEFERIDA A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO QUE OCUPAVA, O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERIODO TRANSCORRIDO ENTRE AMBAS E SIMPLES CONSEQUENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL (REINTEGRAÇÃO) E, PORTANTO, POSTULAÇÃO IMPLICITA, QUE INDEPENDE DE EXPLICITAÇÃO PARA SER ACOLHIDA. 3. A DISTINÇÃO, EM RELAÇÃO AO INCAPAZ, ENTRE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO E DO DIREITO AS PRESTAÇÕES ATRASADAS E INCABIVEL PORQUE ESTAS SÃO SIMPLES CONSEQUENCIA DO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO, OBTIDA PELO EXERCICIO DAQUELE. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DENEGADAS. 5. SENTENÇA CONFIRMADA. (AC 0008970-39.1991.4.01.0000, JUIZ CATÃO ALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 26/10/1992 PAG 34233.) E sobre condenação da administração a pagar resíduos inflacionários, basta lembrar que as sentenças condenatórias dos 28,82% mandam incidir tal percentual sobre a remuneração. Depois, na fase de cumprimento é que surgem e serão solucionados as questões pertinentes à base de cálculo (principal, 13º, férias, etc.). Note-se que o pedido expresso – ainda que na fase de cumprimento – é absolutamente necessário em nome do contraditório, porquanto, como mencionado, sem ele a parte requerida fica impossibilitada de opor resistência. É nesse sentido que ao julgar os primeiros embargos declaratórios interpostos considerei que a pretensão é extra perita. Mantenho tal entendimento. Porque deveras até a sentença a parte interessada não havia destrinchado as parcelas que, com a “reintegração” terá direito, de forma que nada poderia constar da sentença. Todavia, se mantida a sentença, a parte apresentará os cálculos de todas a rubricas que considera devidas, inclusive aquela lembrada nos embargos e declaração. Com essas explicações, rejeito os embargos de declaração dos embargos de declaração interpostos pela autora. P.R.I. Se houver recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, ao E. TRF da 3a. Região.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ILMA RODRIGUES CHAVES em 30/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2022.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(28)