Procedimento Comum Cível 5001901-37.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001901-37.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ENIO BITTENCOURTH FILHO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA FERNANDES FERREIRA RODRIGUES BANDEIRA - MS17846 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS kcp DESPACHO Instadas as partes a respeito da produção de provas, o autor requereu a produção de prova pericial (id. n. 45337334), enquanto o réu, intimado, quedou-se inerte. Assim, por considerar que a prova pericial tem pertinência com o processo, decido pela sua produção. Como perito, nomeio ANDRÉ BONELLI MILANI, engenheiro em segurança do trabalho, com endereço na RUA CISALPINA COSTA MONTEIRO, n. 245, fones (67) 9 8406-5694, e-mail: [email protected], nesta capital. Intimem-se as partes para que, em quinze dias, formulem os quesitos e indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III, CPC). Após, informe-se o perito acerca da nomeação, intimando-o a dizer se concorda com o encargo, oportunidade em que deverá indicar data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência suficiente para a intimação das partes (art. 474 do CPC). Cientifique-o de que ao autor foi deferida gratuidade da justiça, pelo que será a Justiça Federal quem arcará com os honorários periciais, no valor equivalente a três vezes o limite máximo estabelecido na Resolução CJF-RES-2014/00305, atualmente no valor de R$ 372,80, considerando a dificuldade enfrentada por este Juízo na produção de provas periciais na área de Medicina, caracterizada pela recusa de vários profissionais para atuar como perito, e levando em conta que tais processos envolvem pessoas doentes, idosas, deficientes, etc., as quais são merecedoras de redobrada atenção do Judiciário. O laudo deverá ser entregue em secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias (art. 477, §1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001901-37.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande intime-se o perito para prestá-los no prazo de quinze dias (art. 477, §2º, CPC). Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Ressalto que a nomeação do perito está sendo feita de acordo com a ordem de nomeação dos engenheiros inscritos no cadastro da Assistência Jurídica Gratuita (AJG). Havendo recusa do perito ou inércia em sua resposta, a Secretaria deverá, independentemente de novo despacho, intimar o próximo perito engenheiro em segurança do trabalho da lista do AJG, certificando-se nos autos, sempre observando a ordem de nomeação dos engenheiros inscritos no Cadastro de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Int. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2023

Decorrido prazo de ENIO BITTENCOURTH FILHO em 24/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Publicado Sentença em 03/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de pedido de desistência

Todas as movimentações(50)