Cumprimento de sentença 5006713-93.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAdidos, Agregados e AdjuntosRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2018

Valor da Causa

R$ 865.231,01

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

ANDERSON MAGALHAES DA CRUZ

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO ANDERSON CAVALCANTE ORTIZ

OAB/MS 18258·CPF·Representa: Autor

CLEITON MONTEIRO URBIETA

OAB/MS 18380·CPF·Representa: Autor

ROGERIO DE AVELAR

OAB/MS 5991·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ANDERSON MAGALHAES DA CRUZ

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

ROGERIO DE AVELAR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FERNANDO MASCARENHAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE CARLOS PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de contestação

14/04/2026, 17:29

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

25/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 02:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 16:43

Juntada de ato ordinatório

23/03/2026, 16:43

Expedição de Informação

11/03/2026, 11:06

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/03/2026, 11:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/12/2024, 08:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:08

Decorrido prazo de ANDERSON MAGALHAES DA CRUZ em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 20:03

Publicado Decisão em 21/11/2024.

22/11/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 15:11

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição de contestação

14/04/2026, 17:29

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

25/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 02:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 16:43

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 16:43

23/03/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 16:43

Juntada de ato ordinatório

23/03/2026, 16:43

Expedição de Informação

11/03/2026, 11:06

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/03/2026, 11:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/12/2024, 08:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:08

Decorrido prazo de ANDERSON MAGALHAES DA CRUZ em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 20:03

Publicado Decisão em 21/11/2024.

22/11/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 15:11

Proferida decisão interlocutória

19/11/2024, 14:41

Expedição de outros documentos

02/07/2024, 11:30

Conclusos para decisão

21/06/2024, 17:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/06/2024, 17:50

Conclusos para decisão

21/06/2024, 14:52

Expedição de outros documentos

21/06/2024, 14:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANDERSON MAGALHAES DA CRUZ em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de FERNANDO MASCARENHAS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de ROGERIO DE AVELAR em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2024, 19:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2024, 15:44

Mandado devolvido cumprido

29/05/2024, 12:06

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

29/05/2024, 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2024, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 00:04

Publicado Despacho em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 17:20

Expedição de Mandado.

17/05/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 15:47

Conclusos para despacho

16/05/2024, 18:20

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

15/05/2024, 11:10

Expedição de Informação

15/05/2024, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 16:14

Expedição de outros documentos

30/04/2024, 16:49

Decorrido prazo de ANDERSON MAGALHAES DA CRUZ em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de ANDERSON MAGALHAES DA CRUZ em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:06

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

08/02/2024, 17:07

Mandado devolvido cumprido

08/02/2024, 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2024, 12:54

Publicado Despacho em 24/01/2024.

25/01/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

25/01/2024, 00:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2024, 15:45

Expedição de outros documentos

23/01/2024, 08:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/01/2024, 09:38

Expedição de outros documentos

22/01/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 09:27

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 22:03

Expedição de outros documentos

19/01/2024, 18:55

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

16/01/2024, 14:49

Expedição de outros documentos

23/08/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2023, 23:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2023, 20:47

Conclusos para despacho

10/05/2023, 09:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:22

Expedição de outros documentos

03/05/2023, 20:30

Juntada de Petição de réplica

19/04/2023, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:16

Publicado Certidão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 12:45

Juntada de certidão

14/04/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2023, 19:09

Juntada de Petição de outras peças

09/03/2023, 15:46

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 15:03

Juntada de ato ordinatório

06/03/2023, 15:02

Cancelada a movimentação processual

06/03/2023, 15:01

Desentranhado o documento

06/03/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 16:37

Conclusos para despacho

03/03/2023, 16:15

Juntada de ato ordinatório

03/03/2023, 15:10

Juntada de Petição de outras peças

02/03/2023, 10:39

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2023.

02/03/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 01:47

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 14:43

Juntada de ato ordinatório

28/02/2023, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:24

Publicado Despacho em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 17:39

Juntada de certidão

11/05/2022, 19:06

Decorrido prazo de ANDERSON MAGALHAES DA CRUZ em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:01

Conclusos para despacho

21/02/2022, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:05

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:05

Juntada de certidão

16/02/2022, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDERSON MAGALHAES DA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ANDERSON CAVALCANTE ORTIZ - MS18258, CLEITON MONTEIRO URBIETA - MS18380 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL kcp DESPACHO Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, ciente de que, para tal, deverá atender o despacho id. n. 28558553. Prazo: dez dias. Ressalto que o exequente, conforme id. n. 31350405 e 31350411, declarou NÃO concordar com a retenção dos honorários contratuais. Int. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006713-93.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:36

Juntada de Petição de outros documentos

15/02/2022, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 17:47

Conclusos para despacho

15/06/2021, 17:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/06/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 18:53

Conclusos para despacho

18/11/2020, 16:04

Decorrido prazo de ANDERSON MAGALHAES DA CRUZ em 08/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 03:56

Decorrido prazo de ANDERSON MAGALHAES DA CRUZ em 18/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 03:32

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 16:21

Juntada de Petição de diligência

24/04/2020, 15:37

Mandado devolvido cumprido

24/04/2020, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2020, 18:00

Expedição de Mandado.

17/04/2020, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 07:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/04/2020, 12:46

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 11:27

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2020, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 15:24

Juntada de Petição de contestação

17/10/2019, 13:11

Conclusos para despacho

09/10/2019, 18:01

Juntada de Petição de impugnação

10/09/2019, 18:40

Decorrido prazo de ANDERSON MAGALHAES DA CRUZ em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 05:46

Decorrido prazo de ROGERIO DE AVELAR em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 05:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/08/2019, 00:11

Publicado Despacho em 07/08/2019.

07/08/2019, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2019, 19:57

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 17:06

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2019, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 17:02

Conclusos para despacho

21/05/2019, 15:25

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/04/2019, 12:02

Publicado Intimação em 05/04/2019.

05/04/2019, 01:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/04/2019, 01:58

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2019, 13:06

Conclusos para despacho

18/03/2019, 18:34

Juntada de certidão

18/03/2019, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 17:58

Conclusos para despacho

22/08/2018, 13:55

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 11:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/08/2018, 11:28

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/08/2018, 03:04

Distribuído por dependência

22/08/2018, 03:04

Decisão

•19/11/2024, 15:11

Decisão

•19/11/2024, 14:41

Despacho

•17/05/2024, 17:20

Despacho

•17/05/2024, 15:47

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 16:14

Despacho

•22/01/2024, 09:27

Despacho

•19/01/2024, 22:03

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 15:02

Despacho

•03/03/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 14:42

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 16:43

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 16:43

Decisão

•19/11/2024, 15:11

Decisão

•19/11/2024, 14:41

Despacho

•17/05/2024, 17:20

Despacho

•17/05/2024, 15:47

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 16:14

Despacho

•22/01/2024, 09:27

Despacho

•19/01/2024, 22:03

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 15:02

Despacho

•03/03/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 14:42

Despacho

•01/02/2023, 17:49

Despacho

•01/02/2023, 17:39

Informação

•16/02/2022, 14:33

Despacho

•14/02/2022, 17:47

Despacho de Inspeção

•10/05/2021, 18:53

Mandado

•15/04/2020, 12:46

Despacho

•15/04/2020, 11:27

Despacho

•18/02/2020, 19:33

Impugnação

•10/09/2019, 18:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/08/2019, 19:57

Despacho

•02/08/2019, 17:06

Despacho

•18/06/2019, 17:02

Procuração

•29/04/2019, 12:02

Despacho

•19/03/2019, 13:06

Despacho

•18/03/2019, 17:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/08/2018, 03:04

Petição inicial - PDF

•22/08/2018, 03:04

Petição inicial - PDF

•22/08/2018, 03:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/08/2018, 03:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/08/2018, 03:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/08/2018, 03:04