Mandado de Segurança Cível 5019631-18.2021.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5019631-18.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2022, 15:40

Juntada de certidão

26/05/2022, 15:40

Transitado em Julgado em 06/05/2022

26/05/2022, 15:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de ELIAS FERREIRA DE SOUZA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:08

Publicado Sentença em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:08

Recebidos os autos

16/02/2022, 09:48

Juntada de Petição de informação

16/02/2022, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ELIAS FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO - SP218407 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I - CEAB/DJ/SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019631-18.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIAS FERREIRA DE SOUZA contra ato do GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I - CEAB/DJ/SRI, no qual busca ordem para determinar que a autoridade coatora encaminhe o recurso ao órgão julgador competente. Por decisão de ID 58388254, foi deferida a liminar. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações de ID 69580948, esclarecendo que o recurso em questão foi encaminhado, em 09 de agosto de 2021, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Parecer do MPF em ID 84429484. Em atenção à determinação de ID 123345879, peticionou o impetrante em ID 145989458. Informações complementares em ID 229327352. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A remessa do recurso, pelo impetrado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social revela a ausência superveniente de interesse de agir. A par disso, a autoridade impetrada não guarda competência para apreciar o recurso interposto. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade de justiça ora deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

15/02/2022, 16:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/02/2022, 16:05

Documentos

Sentença

•15/02/2022, 16:41

Sentença

•15/02/2022, 16:05

—

Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/05/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS FERREIRA DE SOUZA em 16/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Publicado Sentença em 17/02/2022.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(48)