Execução de Título Extrajudicial 0009999-69.2016.4.03.6119 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0009999-69.2016.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: DAVI GOMES ARAUJO DESPACHO ID 241677357: não há indícios de alteração na situação econômica do devedor e nem de que as diligências requeridas apontariam resultados distintos de todas aquelas já realizadas nos autos, tornando injustificado o disparo de novas pesquisas judiciais. Frise-se que se trata de processo em que já foi, inclusive, ultrapassado o prazo previsto no art. 921 do Código de Processo Civil brasileiro desde a suspensão. Admitir-se a qualquer momento, sem fundamento outro que não o tempo decorrido, a reiteração de pedidos de bloqueio de ativos equivaleria a eternizar as lides pela mera insistência infundada do credor. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NOVAS DILIGÊNCIAS CONDICIONADAS À DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esgotadas as tentativas a cargo da exequente de localizar bens do executado passíveis de penhora, a realização de novas diligências deve estar amparada na demonstração de alguma alteração na situação econômica dos executados, o que não ocorre no caso dos autos. Precedente. 2. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023486-74.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/06/2019) Portanto, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0009999-69.2016.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos INDEFIRO o pedido da exequente que deverá, inclusive, em caso de pedidos dessa natureza, trazer aos autos memória de cálculos atualizada da dívida. Intime-se e retornem os autos ao arquivo/sobrestamento. Guarulhos/SP, data registrada no sistema.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de DAVI GOMES ARAUJO em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(79)

legal