Execução Fiscal 0004976-45.2016.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0004976-45.2016.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CINDUMEL INDUSTRIAL DE METAIS E LAMINADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI - SP132203 D E S P A C H O Considerando que a Exceção de Pré-executividade não tem o condão de suspender o ato executivo, especialmente quando a execução ainda não está garantida por penhora útil regular. Observando-se, ainda, a ordem de preferência estabelecida pelo art. 11, da Lei n.º 6.830/80, a qual determina dinheiro como a primeira opção e que a União pode, ainda que tenha aceitado o bem imóvel oferecido em garantia (ainda não foi lavrado o termo de penhora), requerer, a qualquer tempo, a substituição dele. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004976-45.2016.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos DEFIRO o pedido da União para penhora de dinheiro via sistema denominado SISBAJUD, instituído pelo convênio firmado entre o BACEN e o CJF. Assim, promova-se o bloqueio, por intermédio do sistema integrado SISBAJUD, de numerários existentes em contas correntes ou outras aplicações financeiras em nome do(s) executado(s) CPF/CNPJ raiz nº 49.814.056, até o montante da dívida informado nestes autos (R$ 9.161.293,86). Na hipótese de bloqueio por meio do sistema Sisbajud de valor de R$ 0,01, mantenha-se o bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, até que sobrevenha eventual notícia acerca de bloqueio dos ativos de renda fixa, dos ativos de renda variável e das cotas de fundos de investimento, os quais podem não ser líquidos. Decorrido esse prazo, não havendo informações por parte das instituição financeiras, proceda-se ao seu desbloqueio. Na hipótese de bloqueio por meio do sistema Sisbajud de valor ínfimo considerado o valor global constrito, proceda-se ao desbloqueio. Do contrário, a) fica a quantia bloqueada até o limite da dívida automaticamente convertida em penhora, independentemente da lavratura de auto e nomeação de depositário; b) transfira-se para o banco Caixa Econômica Federal, agência 4042 à ordem e disposição deste Juízo, liberando-se eventual valor excedente, se em termos. Em seguida, intime-se a executada, por meio da publicação desta decisão, pessoalmente, se não tiver advogado, ou por Edital, em caso de estar em lugar incerto e não sabido, da penhora eletrônica efetivada nos autos, bem como, se for o caso, do início do prazo para oposição de embargos, nos termos do artigo 16 da lei nº 6.830/80. Positiva ou não diligência supra, tornem os autos conclusos para decisão acerca da Exceção de Pré-executividade num. 22739165, págs. 89/95. Cumpra-se. Intimem-se.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(83)