Procedimento Comum Cível 0004284-25.2016.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004284-25.2016.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCIA BORGES ORTEGA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004284-25.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MARCIA BORGES ORTEGA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: MARCIA BORGES ORTEGA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): A argumentação da embargante revela o intuito de prequestionamento da matéria debatida nos autos, a fim de viabilizar a interposição de recursos para as Cortes superiores. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às Cortes superiores, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreciação, verifica-se que o acórdão está devidamente fundamentado, conforme o teor da ementa abaixo colacionada: AÇÃO DE RITO COMUM - PROCESSO CIVIL - NULIDADE DE CITAÇÃO - TEMA JÁ ANALISADO NA EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIMENTO DA RENOVAÇÃO DO DEBATE: PRECLUSÃO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1. A parte recorrente aforou exceção de pré-executividade discutindo exatamente o mesmo tema trazido nesta ação, fls. 585 da execução fiscal, item 3, documento este que está digitalizado no CD acostado a fls. 36 (arquivo CCF11072016_00017). 2. Já debatida referida matéria, opera-se a figura processual da preclusão, nenhuma incursão a demandar nesta ação de rito comum, sob pena de duplo julgamento sobre a mesma temática, o que evidentemente descabido - toda discussão a respeito está circunscrita àquele palco. Precedente. 3. Não serve a presente lide para, eventualmente, corrigir falha praticada em sede executiva, "data venia", diante da ausência de ataque recursal à decisão judicial que afastou a agitada nulidade, destacando-se que a mesma Banca de Advogados atua em ambos os feitos. 4. Improvimento à apelação. Constata-se que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse do embargante. Nesse sentido, o voto lançado pelo e. Relator trata expressamente da questão ora trazida por meio destes embargos de declaração, ressaltando que a alegada ausência de citação já havia sido objeto de decisão anterior, em relação a qual não pendia mais recursos, conforme o trecho abaixo transcrito: De fato, a parte recorrente aforou exceção de pré-executividade discutindo exatamente o mesmo tema trazido nesta ação, fls. 585 da execução fiscal, item 3, documento este que está digitalizado no CD acostado a fls. 36 (arquivo CCF11072016_00017). Desta forma, já debatida referida matéria, opera-se a figura processual da preclusão, nenhuma incursão a demandar nesta ação de rito comum, sob pena de duplo julgamento sobre a mesma temática, o que evidentemente descabido - toda discussão a respeito está circunscrita àquele palco. Deste sentir, por símile, o C. STJ: (...) Ademais, não serve a presente lide para, eventualmente, corrigir falha praticada em sede executiva, "data venia", diante da ausência de ataque recursal à decisão judicial que afastou a agitada nulidade, destacando-se que a mesma Banca de Advogados atua em ambos os feitos. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Por fim, a apelante certamente recorre neste feito na condição de inventariante, pois conforme afirmado pela União, ela não figura como coexecutada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004284-25.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIA BORGES ORTEGA contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à sua apelação. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou expressamente sobre o disposto nos arts. 1022, II, parágrafo único, II, e 1.025, ambos do CPC. Inicialmente, faz um histórico dos fatos objeto de discussão por meio da apelação interposta, narrando que propôs esta ação visando à declaração de inexistência de relação jurídica (querela nulitatis insanabilis) no tocante à execução fiscal nº 00026017-87.2004.4.03.6126, pois aos seu ver, não teria sido aperfeiçoada a citação. Julgado extinto este feito sem resolução do mérito (ID 90211349, pp 82/84), foram rejeitados embargos de declaração e, na sequência, foi interposta apelação (ID 90211349, pp 110/130 e ID 90211350, pp 01/08), à qual foi negado provimento por este Tribunal (ID 90211350, pp 64/68), ensejando a oposição destes embargos de declaração. Sustenta que, embora a execução tenha prosseguido, não foi devidamente efetivada a sua citação e nem tampouco da sociedade executada, uma vez que a procuração juntada aos autos não conferia ao advogado o poder expresso para receber citação, restando descumprido o disposto no art. 105 c.c. o art. 239 do CPC, o que leva a nulidade insanável de todo o processado. Por fim, pede a manifestação expressa quanto a todos os fundamentos expostos, sanando-se a omissão apontada (ID 90211350, pp 69/94). Intimada, a União apresentou resposta aos embargos (IDs 90211350, pp 99/102), pedindo o seu desprovimento, salientando, outrossim, que a apelante sequer integra o polo passivo da execução fiscal, uma vez que ela seria inventariante do coexecutado JOSÉ ARNALDO ORTEGA, apenas podendo atual nessa condição. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004284-25.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. - São incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às cortes superiores, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(40)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.13/2025 (2a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCIA BORGES ORTEGA em 04/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(56)